Procedimento Comum Cível 1009956-12.2023.4.06.3816 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1009956-12.2023.4.06.3816 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 1009956-12.2023.4.06.3816/MG (originário: processo nº 10099561220234063816/MG) RELATOR: ANTONIO LUCIO TULIO DE OLIVEIRA BARBOSA AUTOR: DANILO MACHADO ADVOGADO(A): FELIPE FERREIRA FERRAZ (OAB MG158118) ADVOGADO(A): PALOMA TANALLY COELHO SILVA E LIMA (OAB MG133936) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 96 - 05/06/2026 - Juntada de certidão Evento 92 - 19/05/2026 - Decisão interlocutória

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao citacao - decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/06/2025 A 13/06/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1009956-12.2023.4.06.3816/MG RELATOR: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): EDUARDO MORATO FONSECA APELANTE: DANILO MACHADO ADVOGADO(A): PALOMA TANALLY COELHO SILVA E LIMA (OAB MG133936) ADVOGADO(A): FELIPE FERREIRA FERRAZ (OAB MG158118) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO JUIZ FEDERAL GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, MAS DIFERENTEMENTE DO EMINENTE RELATOR, CONDENO A CAIXA A PAGAR AO AUTOR PERDAS E DANOS, CONFORME SE APURAR EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, PELO FATO DE NÃO TÊ-LO INTIMADO DOS LEILÕES, O JULGAMENTO FOI SOBRESTADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/2015. Votante: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Votante: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES Divergência - GAB. 34 (Des. Federal EVANDRO REIMÃO DOS REIS) - Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES.

10/06/2026, 00:00

Confirmada

10/05/2026, 23:59

Documento (Certidão)

04/05/2026, 18:27

Expedida/certificada

30/04/2026, 15:19

Outras Decisões

30/04/2026, 14:17

Conclusão (para despacho)

30/04/2026, 12:53

Publicação

29/04/2026, 03:17

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 14:29

Depósito de Bens/Dinheiro

28/04/2026, 08:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 1009956-12.2023.4.06.3816/MG (originário: processo nº 10099561220234063816/MG) RELATOR: ANTONIO LUCIO TULIO DE OLIVEIRA BARBOSA AUTOR: DANILO MACHADO ADVOGADO(A): FELIPE FERREIRA FERRAZ (OAB MG158118) ADVOGADO(A): PALOMA TANALLY COELHO SILVA E LIMA (OAB MG133936) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 73 - 27/04/2026 - Juntada de certidão

28/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 21:32

Ato ordinatório

27/04/2026, 14:25

Expedida/certificada

27/04/2026, 13:48

Documentos

Ato ordinatório

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1009956-12.2023.4.06.3816/MG AUTOR: DANILO MACHADO ADVOGADO(A): FELIPE FERREIRA FERRAZ (OAB MG158118) ADVOGADO(A): PALOMA TANALLY COELHO SILVA E LIMA (OAB MG133936) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de procedimento em fase de cumprimento de sentença deflagrado por Danilo Machado em face da Caixa Econômica Federal. O título executivo judicial, consubstanciado em acórdão proferido pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 6ª Região e transitado em julgado em 21 de outubro de 2025, condenou a instituição financeira executada ao pagamento de indenização por perdas e danos decorrentes da inobservância do devido procedimento legal na consolidação e alienação de imóvel, a serem apurados em liquidação. O exequente inaugurou a presente fase processual apresentando demonstrativo de débito no importe de R$ 182.149,82, valor este correspondente à restituição das parcelas pagas no curso do financiamento, acrescidas do valor dado como entrada. Instada a se manifestar, a executada pugnou pela abertura de debate técnico, argumentando genericamente que a planilha carecia de detalhamento e questionando pontos específicos, tais como a comprovação dos valores pagos, índices de correção, juros aplicados e eventuais deduções. Em estrita observância ao contraditório, o exequente prestou os esclarecimentos devidos de forma minuciosa, demonstrando que o cálculo teve por base as 53 prestações efetivamente pagas, conforme documentação outrora juntada pela própria instituição financeira, além do valor de R$ 30.000,00 a título de recursos próprios (entrada), não computando correção monetária ou danos morais, e aplicando exclusivamente juros simples de 8,5563% ao ano, conforme a taxa pactuada no contrato originário. Ato contínuo, a Caixa Econômica Federal requereu dilação de prazo por mais 10 dias para o cumprimento da determinação judicial de manifestação, sob a justificativa de trâmites administrativos internos. Ocorre que, superado o prazo e a dilação concedida, a executada manteve-se absolutamente inerte quanto à apresentação do valor que entende devido. Em sua derradeira manifestação, já após escoado o prazo de manifestação, a instituição bancária limitou-se a requerer a juntada de documentos com dados financeiros do contrato e pleiteou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos. Vieram os autos conclusos. O processo civil contemporâneo é orientado pelos princípios da efetividade, da cooperação e da duração razoável do processo. Nesse contexto, a fase de cumprimento de sentença não pode ser transmudada em um palco para postergações indefinidas e injustificadas, sobretudo quando a parte executada é uma instituição financeira de grande porte, inegavelmente dotada de corpo técnico e contábil altamente especializado e de plena posse dos dados financeiros de seus clientes. O CPC é cristalino ao tratar da impugnação ao cumprimento de sentença calcada na alegação de excesso de execução. A legislação adjetiva estabelece um ônus impugnativo específico e qualificado ao executado: não basta alegar que o valor cobrado está incorreto; é imperativo e obrigatório declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando, de forma simultânea, o respectivo demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. No caso em apreço, a postura processual da CEF beira o descaso. A executada teve a oportunidade de se manifestar sobre os cálculos do exequente, solicitou esclarecimentos que foram pronta e detalhadamente fornecidos pela parte credora, requereu e obteve dilação de prazo, e, ainda assim, não apresentou qualquer planilha de cálculos. A instituição absteve-se de apontar de forma aritmética e objetiva onde residiria o suposto vício ou excesso na planilha do credor. O singelo requerimento de remessa dos autos à Contadoria Judicial, desacompanhado de qualquer cálculo próprio ou fundamento que justifique a incorreção da planilha juntada, notadamente quando prestados todos os esclarecimentos requeridos, configura nítida tentativa de transferir ao Poder Judiciário um ônus que a lei atribui exclusivamente à parte. Destaca-se que a executada detinha toda a documentação, o prazo dilatado e os recursos técnicos necessários; se não produziu o cálculo do valor que entende devido, apontando as inconsistências na planilha da exequente, deve arcar com o ônus de sua inércia. Por sua vez, as justificativas e premissas adotadas na planilha do exequente mostraram-se coerentes com os limites do título executivo judicial, limitando-se ao ressarcimento das parcelas adimplidas e da entrada, com a incidência de juros moratórios compatíveis com a natureza da obrigação, não havendo qualquer nulidade ou erro manifesto detectável de ofício por este Juízo. Posto isso, não tendo a executada desincumbido do seu ônus legal de apresentar o demonstrativo discriminado do valor que entendia correto, ACOLHO integralmente a planilha de cálculos apresentada pelo exequente, fixando o valor devido a título de cumprimento de sentença no importe de R$ 182.149,82 (cento e oitenta e dois mil, cento e quarenta e nove reais e oitenta e dois centavos). Intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo legal de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento voluntário da integralidade da obrigação ora reconhecida. Advirta-se a executada de que o não pagamento voluntário no prazo assinalado ensejará o acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, nos exatos termos da legislação processual civil vigente, com a consequente expedição dos atos de constrição patrimonial necessários à satisfação do credor. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Teófilo Otoni/MG, [data da assinatura].

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1009956-12.2023.4.06.3816/MG RELATOR: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELANTE: DANILO MACHADO ADVOGADO(A): PALOMA TANALLY COELHO SILVA E LIMA (OAB MG133936) ADVOGADO(A): FELIPE FERREIRA FERRAZ (OAB MG158118) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. FALTA DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA OS LEILÕES. VENDA A TERCEIRO DE BOA-FÉ. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por Danilo Machado contra sentença proferida em 27-10-2023 que julgou improcedentes os pedidos de revisão contratual firmada com a Caixa Econômica Federal ou, alternativamente, de rescisão do contrato com restituição dos valores pagos. O autor foi condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da produção de provas; (ii) apurar eventual ilegalidade na capitalização composta dos juros e no procedimento de execução extrajudicial do imóvel; (iii) determinar se é devida indenização por perdas e danos diante da ausência de intimação do devedor sobre os leilões do imóvel financiado. III. RAZÕES DE DECIDIR O indeferimento de produção de provas pelo juízo de origem não caracteriza cerceamento de defesa quando a causa dispensa dilação probatória, permitindo julgamento antecipado com base nos documentos constantes dos autos. A petição inicial não formula pedido específico de anulação do procedimento de execução extrajudicial ou dos leilões realizados, mas, sim, pleito de indenização por perdas e danos, fundado na ausência de intimação para os leilões e na consequente venda do imóvel a terceiro de boa-fé. A anulação dos leilões realizados e dos atos subsequentes, como a venda a terceiros, implicaria violação ao devido processo legal, por ausência de citação dos atuais proprietários do imóvel, que possuem legítimo interesse na causa. Comprovada a ausência de intimação do devedor fiduciante sobre os leilões, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade da Caixa, nos termos do art. 26, § 3º, da Lei 9.514/97, sendo devida a indenização por perdas e danos, a ser apurada em fase de liquidação de sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O indeferimento da produção de provas não configura cerceamento de defesa quando a controvérsia é resolúvel com os elementos constantes nos autos. A ausência de intimação pessoal do devedor para os leilões do imóvel alienado fiduciariamente gera o dever de indenizar, mas não autoriza a anulação do procedimento de execução extrajudicial sem a citação dos terceiros adquirentes. A responsabilidade do credor fiduciário, nesse contexto, configura-se como obrigação de indenizar o devedor pelos prejuízos decorrentes da inobservância do devido procedimento legal, a serem apurados em liquidação de sentença. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a 3ª Turma estendida do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por maioria, vencidos o relator e o Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES, dar parcial provimento à apelação, mas diferentemente do relator, para condenar a Caixa a pagar a ele perdas e danos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 05 de agosto de 2025.

18/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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