Procedimento Comum Cível 1002804-81.2019.4.01.3818 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1002804-81.2019.4.01.3818 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/06/2025 A 13/06/2025 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 1002804-81.2019.4.01.3818/MG RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): EDUARDO MORATO FONSECA APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO: NICOMEDES XAVIER LISBOA ADVOGADO(A): ALISSON ALVES PINTO (OAB MG161047) ADVOGADO(A): BRUNO MOREIRA DE CASTRO (OAB MG122666) A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO, PARA QUE SE OBSERVE O TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº1033, NO CASO DE RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS POR UNIDADE PRIVADA EM FAVOR DE PACIENTE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, E REDUZIR A MULTA COMINADA PARA R$200,00 AO DIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ

10/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

13/02/2026, 17:15

Documento (Certidão)

13/02/2026, 17:14

Documento (Mandado)

13/02/2026, 15:28

Mandado

13/01/2026, 14:46

Expedição de documento (Mandado)

12/01/2026, 16:04

Mero expediente

08/01/2026, 16:24

Conclusão (para despacho)

06/01/2026, 11:53

Documento (Carta)

02/01/2026, 21:06

Expedição de documento (Carta)

04/12/2025, 12:14

Petição (Petição (outras))

30/11/2025, 15:24

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 11:56

Publicação

13/11/2025, 03:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1002804-81.2019.4.01.3818/MG AUTOR: NICOMEDES XAVIER LISBOA ADVOGADO(A): ALISSON ALVES PINTO (OAB MG161047) ATO ORDINATÓRIO De ordem, abro vista às partes sobre o trânsito em julgado e retorno dos autos à primeira instância, bem como para requerer o que entenderem de direito, no prazo comum de 10 dias.

12/11/2025, 00:00

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 1002804-81.2019.4.01.3818/MG RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES APELADO: NICOMEDES XAVIER LISBOA ADVOGADO(A): ALISSON ALVES PINTO (OAB MG161047) ADVOGADO(A): BRUNO MOREIRA DE CASTRO (OAB MG122666) EMENTA Ementa: DIREITO À SAÚDE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. PRETENSÃO DE REFORMA E PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração contra acórdão que deu parcial provimento à apelação da embargante. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na análise da existência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração visam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão. 4. O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente ao deslinde da lide, considerando que a concessão de medidas judiciais tendentes a assegurar a realização de tratamentos médicos e o fornecimento de medicamentos/equipamento/insumos, nas hipóteses excepcionais em que comprovado o risco iminente à saúde e à vida do cidadão, não viola os princípios norteadores do sistema público de saúde, comprovada a doença da qual o paciente é portador e sua miserabilidade econômica. 5. Não se vislumbra qualquer omissão a ser suprida que possa ser capaz de infirmar a conclusão adotada, sendo que a interpretação das normas e dos precedentes em sentido diverso do pretendido pela parte embargante não configura omissão. 6. Ainda que se trate de prequestionamento, somente é cabível a oposição dos Embargos Declaratórios se presentes os requisitos do art. 1022 do Código de Processo Civil. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “A interpretação das normas e dos precedentes em sentido diverso do pretendido pela parte embargante não configura omissão. Ainda que se trate de prequestionamento, somente é cabível a oposição dos Embargos Declaratórios se presentes os requisitos do art. 1022 do Código de Processo Civil.” ______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e art. 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ. AgRg no AREsp 1630001/MG, Sexta Turma, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, julgado em 16/06/2020, DJe de 23/06/2020; STJ. AgInt no REsp 1819085/SP, Segunda Turma, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 08/06/2020, DJe de 10/06/2020 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração opostos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 22 de agosto de 2025.

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 1002804-81.2019.4.01.3818/MG RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES APELADO: NICOMEDES XAVIER LISBOA ADVOGADO(A): ALISSON ALVES PINTO (OAB MG161047) ADVOGADO(A): BRUNO MOREIRA DE CASTRO (OAB MG122666) EMENTA Ementa: DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO INCORPORADO NO SUS. MULTA. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela União Federal contra sentença que julgou procedente o pedido de paciente hipossuficiente para realização de procedimento cirúrgico necessário. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de realização de procedimento cirúrgico em paciente hipossuficiente pelo Poder Público. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme o Tema 793 do STF, os entes federados são solidariamente responsáveis pelo fornecimento de tratamentos médicos, sendo incabível o afastamento dessa solidariedade em casos de procedimentos hospitalares, mesmo após o julgamento do Tema 1.234 do STF, que não se aplica à espécie. 4. No caso concreto, restou comprovada a necessidade de realização de procedimento cirúrgico incorporado pelo SUS, para evitar agravamento do quadro de paciente. Ante a demora injustificada na sua realização, justifica-se a intervenção judicial para assegurar o direito à saúde. 5. Nos termos do Enunciado nº 93 do FONAJUS, nas demandas de usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) por acesso a ações e serviços de saúde eletivos previstos nas políticas públicas, considera-se inefetiva essa política caso não existente prestador na rede própria, conveniada ou contratualizada, bem como a excessiva espera do paciente por tempo superior a 100 (cem) dias para consultas e exames, e de 180 (cento e oitenta) dias para cirurgias e tratamentos. 6. O Tema nº 98 o Superior Tribunal de Justiça reconhece que é possível fixar astreintes para compelir o ente público a fornecer tratamento de saúde. Considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, impõe-se a redução da multa diária para R$ 200,00. 7. O ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema Único de Saúde, em cumprimento de ordem judicial, deve utilizar como critério o mesmo que é adotado para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde (STF, Tema 1033). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação parcialmente provida. Tese de julgamento: "Os entes federativos, solidariamente responsáveis pelo direito à saúde, devem garantir o acesso a tratamentos médicos a pacientes atendidos pela saúde pública, inclusive por meio de transferência hospitalar, não sendo afastada essa responsabilidade pela descentralização administrativa do SUS, tampouco pela cláusula da reserva do possível." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º, 37 e 198; CPC, arts. 85, § 11, e 537, § 1º; Lei nº 8.080/1990, arts. 7º e 17. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 855.178/SE (Tema 793); STF, RE 1.366.243/SC (Tema 1.234); STJ, AgRg no AREsp 283.130/MS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 8.4.2014; STJ, REsp 1.062.564/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 23.10.2008. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da União, para que se observe o Tema de Repercussão Geral nº1033, no caso de ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema Único de Saúde, e reduzir a multa cominada para R$200,00 ao dia, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.

23/06/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Documento (Certidão)

Documento (Mandado)

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Carta)

Expedição de documento (Carta)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(71)