Apelação / Remessa Necessária 1001906-42.2023.4.06.3801 - TRF6

Apelação / Remessa Necessária 1001906-42.2023.4.06.3801 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/06/2025 A 13/06/2025 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 1001906-42.2023.4.06.3801/MG RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): EDUARDO MORATO FONSECA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA - UFJF APELADO: IAGO DE PAIVA D AMORIM ADVOGADO(A): ISABELLA SEQUETTO TERROR (OAB MG163905) ADVOGADO(A): THAMIRYS BARBOSA FERREIRA (OAB MG161069) A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MANDADO DE SEGURANÇA (VARA CÍVEL) Nº 1001906-42.2023.4.06.3801/MG (originário: processo nº 10019064220234063801/MG) RELATOR: SAMUEL PARENTE ALBUQUERQUE IMPETRANTE: IAGO DE PAIVA D AMORIM ADVOGADO(A): THAMIRYS BARBOSA FERREIRA (OAB MG161069) ADVOGADO(A): ISABELLA SEQUETTO TERROR (OAB MG163905) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 55 - 10/04/2026 - Recebidos os autos - TRF6 -> MGJFACIV02 Número: 10019064220234063801/TRF

16/04/2026, 00:00

Baixa Definitiva

10/04/2026, 11:13

Trânsito em julgado

10/04/2026, 11:12

Decurso de Prazo

10/04/2026, 01:01

Decurso de Prazo

13/03/2026, 01:01

Confirmada

21/02/2026, 23:59

Publicação

19/02/2026, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 1001906-42.2023.4.06.3801/MG (originário: processo nº 10019064220234063801/MG) RELATOR: VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA APELADO: IAGO DE PAIVA D AMORIM ADVOGADO(A): ISABELLA SEQUETTO TERROR (OAB MG163905) ADVOGADO(A): THAMIRYS BARBOSA FERREIRA (OAB MG161069) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 67 - 10/02/2026 - Recurso Especial não admitido Evento 66 - 10/02/2026 - Recurso Extraordinário não admitido

12/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

11/02/2026, 13:25

Expedida/certificada

11/02/2026, 13:04

Remessa (outros motivos)

11/02/2026, 05:37

Recurso Especial

10/02/2026, 20:31

Recurso Extraordinário

10/02/2026, 20:31

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 1001906-42.2023.4.06.3801/MG RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES APELADO: IAGO DE PAIVA D AMORIM ADVOGADO(A): ISABELLA SEQUETTO TERROR (OAB MG163905) ADVOGADO(A): THAMIRYS BARBOSA FERREIRA (OAB MG161069) EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO SUPERIOR. COLAÇÃO DE GRAU ANTECIPADA. APROVAÇÃO EM RESIDÊNCIA MÉDICA. auSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. PRETENSÃO DE REFORMA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração contra acórdão que negou provimento à apelação da embargante, mantendo integralmente a sentença que, confirmando a liminar deferida, concedeu a segurança para determinar a colação de grau antecipada do impetrante no curso de Medicina, com expedição do certificado de conclusão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na análise da existência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração visam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão. 4. O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente para o deslinde da lide, evidenciando-se de forma clara o entendimento unânime da Turma no sentido de que no caso concreto restou configurada situação estabilizada no tempo porquanto o impetrante efetivamente colou grau por força de decisão judicial que deferiu a medida liminar. 5. Não se vislumbra qualquer omissão a ser suprida que possa ser capaz de infirmar a conclusão adotada, sendo que a interpretação das normas e dos precedentes em sentido diverso do pretendido pela parte embargante não configura omissão. 6. Ainda que se trate de prequestionamento, somente é cabível a oposição dos Embargos Declaratórios se presentes os requisitos do art. 1022 do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “A interpretação das normas e dos precedentes em sentido diverso do pretendido pela parte embargante não configura omissão. Ainda que se trate de prequestionamento, somente é cabível a oposição dos Embargos Declaratórios se presentes os requisitos do art. 1022 do Código de Processo Civil.” ______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e art. 1.025. Jurisprudência relevante citada: AI 791292 QO-RG, Relator(a): GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 113-118 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de setembro de 2025.

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 1001906-42.2023.4.06.3801/MG RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES APELADO: IAGO DE PAIVA D AMORIM ADVOGADO(A): ISABELLA SEQUETTO TERROR (OAB MG163905) ADVOGADO(A): THAMIRYS BARBOSA FERREIRA (OAB MG161069) EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. COLAÇÃO DE GRAU ANTECIPADA. APROVAÇÃO EM RESIDÊNCIA MÉDICA. SEGURANÇA JURÍDICA. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME ‎1. Apelação e remessa necessária contra sentença que, ratificando a liminar deferida, concedeu a segurança para determinar a colação de grau antecipada do impetrante no curso de Medicina, com expedição do certificado de conclusão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o impetrante tem direito líquido e certo à antecipação da colação de grau no curso de Medicina. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A  aplicação do disposto no §2º, art. 47, da Lei nº. 9.394/1996 (Lei de Diretrizes Básicas da Educação), exige que o extraordinário aproveitamento nos estudos seja comprovado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, como exige a lei, não sendo avaliado a partir de oportunidade de residência/emprego ou de notas do histórico escolar. 4.. O indeferimento administrativo da antecipação da colação de grau não desborda da legalidade, pois a norma permite a discricionariedade da instituição de ensino. 5. Contudo, a revogação da tutela antecipada causaria mais danos sociais do que sua manutenção, não sendo a solução recomendada, tendo em vista que o impetrante efetivamente colou grau por força de decisão judicial que deferiu a medida liminar. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação e remessa necessária não providas. Tese de julgamento: A colação de grau antecipada de estudante de Medicina, é faculdade da instituição de ensino, não podendo ser imposta pelo Judiciário. Todavia, a segurança jurídica impede a desconstituição de atos já concretizados sob amparo de decisão judicial. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 207; Lei 14.040/2020, art. 3º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no MS 24.611/DF, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 23.10.2019; STJ, REsp 709.934/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, j. 21.06.2007. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.

23/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Recurso Especial

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