Procedimento Comum Cível 1029149-36.2022.4.01.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1029149-36.2022.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

06/05/2026, 03:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 1029149-36.2022.4.01.3800/MG RELATOR: DANIEL CARNEIRO MACHADO AUTOR: MARCIO LUCIANO GOMES ADVOGADO(A): SCHNEIDER VIANA PANHOL (OAB MG094300) ADVOGADO(A): ALEXANDRE MATHEUS DA SILVEIRA REIJNEN (OAB MG078042) ADVOGADO(A): DEBORA SOARES PITTA PERONI (OAB MG169036) ADVOGADO(A): BRUNO DE MATTOS GONCALVES SILVA (OAB MG146596) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 84 - 27/04/2026 - PETIÇÃO

05/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

04/05/2026, 18:39

Ato ordinatório

04/05/2026, 12:50

Expedida/certificada

04/05/2026, 12:13

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 19:04

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 12:21

Confirmada

06/04/2026, 14:11

Expedida/certificada

31/03/2026, 10:49

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 16:56

Publicação

24/03/2026, 03:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1029149-36.2022.4.01.3800/MG AUTOR: MARCIO LUCIANO GOMES ADVOGADO(A): SCHNEIDER VIANA PANHOL (OAB MG094300) ADVOGADO(A): ALEXANDRE MATHEUS DA SILVEIRA REIJNEN (OAB MG078042) ADVOGADO(A): DEBORA SOARES PITTA PERONI (OAB MG169036) ADVOGADO(A): BRUNO DE MATTOS GONCALVES SILVA (OAB MG146596) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 1/2025 da 3ª Secretaria Unificada Cível com JEF Adjunto, vista à parte autora quanto ao trânsito em julgado da r. sentença (evento 75), bem como dos eventos 72 e 73, para que requeira o que entender de direito. Prazo de 15 (quinze) dias. Belo Horizonte, 20/03/2026 NATHALIA GRAEBNER POTTER P/ Diretor da 3SECJ/SSJBH

23/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

20/03/2026, 14:21

Documentos

Ato ordinatório

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1029149-36.2022.4.01.3800/MG AUTOR: MARCIO LUCIANO GOMES ADVOGADO(A): BRUNO DE MATTOS GONCALVES SILVA (OAB MG146596) ADVOGADO(A): DEBORA SOARES PITTA PERONI (OAB MG169036) ADVOGADO(A): ALEXANDRE MATHEUS DA SILVEIRA REIJNEN (OAB MG078042) ADVOGADO(A): SCHNEIDER VIANA PANHOL (OAB MG094300) SENTENÇA Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) reconhecer como tempo especial os períodos de trabalho de que deverão ser averbados pelo INSS e convertidos em comum, para fins previdenciários; b) determinar ao INSS que implante o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor da parte autora, calculado da forma mais vantajosa ao segurado, com DIB na data da citação do INSS (Tema 1124 do STJ). Conforme fundamentação da sentença e considerando o perigo da demora, por se tratar de verba de natureza alimentar, DEFIRO a tutela de urgência para determinar ao INSS que implante o benefício previdenciário em favor da parte autora, no prazo de 30 dias, sob pena de fixação de multa em caso de descumprimento. Condeno o réu INSS, outrossim, ao pagamento das parcelas/ diferenças vencidas desde a citação, corrigidas monetariamente a partir de quando cada uma se tornou devida, e acrescidas de juros a partir da citação, em conformidade com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Por fim, considerando a sucumbência mínima do autor, condeno exclusivamente o INSS ao pagamento dos honorários de sucumbência fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença, de acordo com a Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença não sujeita ao reexame necessário tendo em vista que o proveito econômico perseguido na ação é nitidamente inferior a 1000 salários mínimo. (art. 496, § 3º do CPC).

18/12/2025, 00:00

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