Monitória 0014713-95.2013.4.01.3803 - TRF6

Monitória 0014713-95.2013.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/06/2025 A 13/06/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014713-95.2013.4.01.3803/MG RELATOR: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): EDUARDO MORATO FONSECA APELANTE: RENATA APARECIDA DE PAULA ADVOGADO(A): JUBAL JOSE DA SILVA FILHO (OAB MG135276) APELANTE: MARIA APARECIDA DE LUZ PAULA ADVOGADO(A): JUBAL JOSE DA SILVA FILHO (OAB MG135276) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA REQUERIDA, RENATA APARECIDA DA LUZ E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA REQUERIDA MARIA APARECIDA DE LUZ PAULA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Votante: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Votante: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

10/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

12/05/2026, 01:20

Confirmada

04/05/2026, 23:59

Documento (Certidão)

04/05/2026, 17:21

Documento (Certidão)

30/04/2026, 13:12

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 12:12

Publicação

28/04/2026, 03:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Monitória (Vara Cível) Nº 0014713-95.2013.4.01.3803/MG RÉU: RENATA APARECIDA DE PAULA ADVOGADO(A): JUBAL JOSE DA SILVA FILHO (OAB MG135276) RÉU: MARIA APARECIDA DE LUZ PAULA ADVOGADO(A): JUBAL JOSE DA SILVA FILHO (OAB MG135276) DESPACHO/DECISÃO Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença, com inversão de polos. Proceda-se à transferência da totalidade da soma depositada em conta judicial para a conta indicada no Evento 151: ➢ CEF, agência 0125, Operação 3701, C/C 597897768-9, Jubal José S. Filho, CPF: 089.696.976-24. Após comprovada nos autos a operação, sentença extintiva da fase satisfativa. Intimem-se. Ituiutaba/MG, data da assinatura eletrônica.

27/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

24/04/2026, 16:40

Mero expediente

24/04/2026, 16:40

Conclusão (para despacho)

23/04/2026, 15:34

Petição (Petição (outras))

16/02/2026, 11:45

Publicação

13/02/2026, 03:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 02:12

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0014713-95.2013.4.01.3803/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0014713-95.2013.4.01.3803/MG RELATOR: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELANTE: RENATA APARECIDA DE PAULA ADVOGADO(A): JUBAL JOSE DA SILVA FILHO (OAB MG135276) APELANTE: MARIA APARECIDA DE LUZ PAULA ADVOGADO(A): JUBAL JOSE DA SILVA FILHO (OAB MG135276) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL – FIES. PRESCRIÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS REMUNERATÓRIOS. DANO MORAL E MATERIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PARCIAL PROVIMENTO DE APELAÇÃO. I. CASO EM EXAME Apelações interpostas por Renata Aparecida de Paula e Maria Aparecida de Luz Paula contra sentença que, em ação monitória, reconheceu a ilegitimidade passiva da segunda, extinguindo o feito sem julgamento de mérito quanto a ela (CPC/2015, art. 485, VI), e julgou procedente a ação em face da primeira, com improcedência da reconvenção. A sentença ainda fixou honorários advocatícios às partes vencidas, conforme os parâmetros legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa na ação monitória; (ii) estabelecer se ocorreu a prescrição ou a prescrição intercorrente; (iii) verificar a legalidade da capitalização e das taxas de juros no contrato de FIES; (iv) reconhecer eventual dano material ou moral à parte excluída do polo passivo; e (v) analisar pedido de majoração dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR O procedimento monitório admite instrução por qualquer documento hábil à formação da convicção do juízo, sendo suficientes os contratos e a planilha de evolução contratual acostados aos autos. A prescrição para cobrança em ação monitória fundada em contrato de mútuo começa a fluir a partir do vencimento da última parcela contratual, e não do inadimplemento isolado de prestações, conforme jurisprudência consolidada nos TRFs. O argumento de cerceamento de defesa não procede, pois a apelante alegou excesso de cobrança sem apresentar planilha discriminada com o valor que reputava correto, descumprindo o art. 702, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. O contrato de FIES, por sua natureza pública e finalística, não configura relação de consumo, afastando a aplicação do CDC. Até 10/03/2010, incidem juros remuneratórios de 9% a.a., conforme a legislação vigente à época. Após essa data, aplica-se a taxa de 3,4% a.a. prevista na Resolução BACEN nº 3.842/2010, sobre o saldo devedor. A capitalização de juros é vedada nos contratos de FIES firmados antes da vigência da Lei nº 12.431/2011, que autorizou expressamente a prática. Assim, inaplicável ao contrato em análise. A simples citação indevida de parte ilegítima não gera, por si só, direito à indenização por danos materiais ou morais, conforme jurisprudência pacífica do STJ. Os honorários fixados em 10% sobre o valor da causa são adequados ao grau de complexidade da causa, não havendo justificativa para majoração. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação de Renata Aparecida de Paula parcialmente provida. Apelação de Maria Aparecida de Luz Paula desprovida. Tese de julgamento: A ausência de planilha com valor considerado correto impede a análise de alegação de excesso de cobrança em embargos monitórios, nos termos do art. 702, §§ 2º e 3º, do CPC. O prazo prescricional na ação monitória baseada em contrato de mútuo tem como termo inicial o vencimento da última parcela contratual. A taxa de juros de 3,4% a.a. prevista na Resolução BACEN nº 3.842/2010 aplica-se apenas a partir de sua publicação, incidindo sobre o saldo devedor dos contratos do FIES. É vedada a capitalização de juros em contratos de FIES firmados antes da vigência da Lei nº 12.431/2011. A inclusão indevida de parte no polo passivo da ação, sem demonstração de dano concreto, não configura abalo moral ou material indenizável. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, VI, 702, §§ 2º e 3º, 98 e 85; CC, art. 406; CTN, art. 161, § 1º; Lei nº 10.260/2001, arts. 1º, 5º, II; Lei nº 12.202/2010; Lei nº 12.431/2011; Resolução BACEN nº 3.842/2010. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.155.684/RN, Primeira Seção, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJ 18/05/2010; STJ, AgInt no AREsp 2.135.717/SP, rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 06/11/2023; STJ, AREsp 953.412/MS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 08/08/2016; TRF1, AC 0030926-18.2013.4.01.3500, rel. Des. Fed. Carlos Brandão, DJ 12/07/2022; TRF4, AC 5018552-57.2016.4.04.7100, rel. Des. Fed. Rogério Favreto, DJ 05/12/2017. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da requerida, Renata Aparecida da Luz e negar provimento à apelação da requerida Maria Aparecida de Luz Paula, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.

23/06/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Confirmada

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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