Monitória 6002059-08.2024.4.06.3816 - TRF6

Monitória 6002059-08.2024.4.06.3816 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/06/2025 A 13/06/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 6002059-08.2024.4.06.3816/MG RELATOR: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): EDUARDO MORATO FONSECA APELANTE: COSTA & RAMALHO LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): RAMON MARTINS (OAB MG103985) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EXEQUENTE) A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Votante: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Votante: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

10/06/2026, 00:00

Por decisão judicial

05/02/2026, 16:35

Decurso de Prazo

05/02/2026, 01:56

Confirmada

05/01/2026, 23:59

Expedida/certificada

26/12/2025, 15:13

Documento (Certidão)

26/12/2025, 15:12

Outras Decisões

15/12/2025, 15:45

Conclusão (para despacho)

15/12/2025, 11:23

Reativação

15/12/2025, 11:22

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 09:04

Baixa Definitiva

24/11/2025, 13:05

Decurso de Prazo

18/11/2025, 01:21

Confirmada

01/11/2025, 23:59

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 15/09/2025 A 19/09/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 6002059-08.2024.4.06.3816/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): GIOVANNI MORATO FONSECA APELANTE: COSTA & RAMALHO LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): RAMON MARTINS (OAB MG103985) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EXEQUENTE) A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Votante: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Votante: Juiz Federal JOSE ALEXANDRE FRANCO Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

24/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

22/10/2025, 16:00

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 6002059-08.2024.4.06.3816/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6002059-08.2024.4.06.3816/MG RELATOR: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELANTE: COSTA & RAMALHO LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): RAMON MARTINS (OAB MG103985) INTERESSADO: ANDERSON CRISTIANO COSTA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): RAMON MARTINS EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. TEMA 1.059/STJ. ARTIGO 85, §11º DO cpc. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela CEF em face do acórdão que não conheceu da apelação da empresa requerida. A embargante alega omissão quanto à fixação de honorários recursais em desfavor da apelante, nos termos do artigo 85, §11º, do Código de Processo Civil, requerendo sua majoração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há omissão no acórdão embargado quanto à fixação de honorários recursais em desfavor da parte apelante e, em caso positivo, se cabe sua majoração nos termos do artigo 85, § 11º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade na decisão, sendo vedado seu uso para reexame de matéria já decidida (CPC, art. 1.022). 4. O acórdão embargado deixou de considerar a tese fixada no Tema 1.059 do STJ, estabelecendo que a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no artigo 85, §11º, do CPC, é cabível quando o recurso for integralmente desprovido ou não conhecido, monocraticamente ou pelo colegiado. 5. No caso concreto, o acórdão embargado negou provimento à apelação da empresa requerida, configurando omissão quanto à fixação dos honorários recursais, o que impõe sua majoração em conformidade com o artigo 85, § 11 do CPC e o Tema 1.059 do STJ. 6. Diante da omissão, impõe-se o arbitramento dos honorários sucumbenciais recursais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração acolhidos para determinar a majoração dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte requerida, nos termos do art. 85, §11 do CPC. Tese de julgamento: A majoração dos honorários sucumbenciais recursais, nos termos do artigo 85, § 11 do CPC, é cabível quando o recurso for integralmente desprovido ou não conhecido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 11; art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.865.553/PR (Tema 1.059), Corte Especial, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, trânsito em julgado em 26/08/2024; STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.968.281/DF, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ de 21/10/2022; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 404.590/PB, Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araújo, DJ de 14/10/2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de setembro de 2025.

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 6002059-08.2024.4.06.3816/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6002059-08.2024.4.06.3816/MG RELATOR: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELANTE: COSTA & RAMALHO LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): RAMON MARTINS (OAB MG103985) INTERESSADO: ANDERSON CRISTIANO COSTA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): RAMON MARTINS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE EMBARGOS MONITÓRIOS. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PRETENSÃO DE DISCUTIR NULIDADE CONTRATUAL EM SEDE RECURSAL. INVIABILIDADE. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela empresa requerida contra sentença que, diante da ausência de oposição de embargos monitórios, constituiu o título executivo judicial nos termos do art. 701, § 2º, do CPC, e determinou o prosseguimento do feito como cumprimento de sentença. A parte apelante alega nulidade dos contratos que embasaram a cobrança, sob o argumento de que teriam sido firmados por procurador inabilitado à época da contratação, e sustenta que tal nulidade é absoluta e pode ser reconhecida de ofício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se é possível a análise da alegada nulidade absoluta dos contratos em sede de apelação, após a constituição do título executivo judicial em razão da ausência de embargos monitórios. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de oposição de embargos monitórios, no prazo legal, acarreta a constituição automática do título executivo judicial, nos termos do art. 701, § 2º, do CPC, impedindo a rediscussão da relação jurídica subjacente em sede recursal. A sentença apelada limitou-se a reconhecer os requisitos formais da ação monitória, sem adentrar no mérito da validade dos contratos, de modo que a apelação que busca reabrir a discussão contratual incorre em indevida supressão de instância. A alegação de nulidade absoluta do contrato deve ser feita pela via adequada e no momento processual oportuno — os embargos monitórios —, sob pena de preclusão, não sendo cabível sua análise pela instância recursal se não submetida ao juízo de origem. O reconhecimento de nulidade de ofício, previsto no art. 278, parágrafo único, do CPC, pressupõe a análise da matéria pelo juízo competente e dentro da fase adequada do procedimento, o que não ocorreu no caso em exame. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: A ausência de embargos monitórios impede a rediscussão da relação jurídica subjacente em sede de apelação, pois implica a constituição automática do título executivo judicial. A alegação de nulidade absoluta do contrato deve ser formulada nos embargos monitórios, sendo inadmissível sua análise recursal quando não submetida previamente ao juízo de origem. O reconhecimento de nulidade de ofício exige observância do momento processual adequado, não sendo aplicável após o trânsito da fase monitória sem impugnação. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 700, 701, § 2º, 702, 278, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: Não há. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer da apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.

23/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Reativação

Petição (Petição (outras))

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

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