Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000756-52.2017.4.01.3814 - TRF6

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000756-52.2017.4.01.3814 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/06/2025 A 13/06/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000756-52.2017.4.01.3814/MG RELATOR: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): EDUARDO MORATO FONSECA APELANTE: YANK COMERCIO E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A): GUSTAVO LANA FERREIRA (OAB MG094235) APELANTE: WALBERT GOMES DORNELAS ADVOGADO(A): GUSTAVO LANA FERREIRA (OAB MG094235) APELANTE: DAYSE CRISTINA PEREIRA DORNELAS ADVOGADO(A): GUSTAVO LANA FERREIRA (OAB MG094235) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RETIRADO DE PAUTA.

10/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

13/04/2026, 08:02

Decurso de Prazo

17/03/2026, 01:03

Confirmada

21/02/2026, 23:59

Expedida/certificada

11/02/2026, 10:00

Mero expediente

11/02/2026, 10:00

Mudança de Classe Processual

28/01/2026, 19:47

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 03:57

Conclusão (para despacho)

04/11/2025, 20:42

Decurso de Prazo

26/09/2025, 01:03

Petição (Petição (outras))

25/09/2025, 12:15

Decurso de Prazo

18/09/2025, 01:08

Confirmada

04/09/2025, 23:59

Publicação

27/08/2025, 03:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2025, 02:08

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 0000756-52.2017.4.01.3814/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000756-52.2017.4.01.3814/MG APELANTE: YANK COMERCIO E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A): GUSTAVO LANA FERREIRA (OAB MG094235) APELANTE: WALBERT GOMES DORNELAS ADVOGADO(A): GUSTAVO LANA FERREIRA (OAB MG094235) APELANTE: DAYSE CRISTINA PEREIRA DORNELAS ADVOGADO(A): GUSTAVO LANA FERREIRA (OAB MG094235) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta pela parte embargante, Dayse Cristina Pereira Dornelas, Walbert Gomes Dornelas e Yank Comércio e Serviços Ltda., em face da sentença (evento 2, OUT1, págs. 113-118), proferida em 30/10/2017, que julgou improcedentes os Embargos à Execução por Título Extrajudicial n.º 0001180-31.2016.4.01.3814. Nas razões do apelo, os recorrentes pediram, em síntese, a aplicação da Teoria da Imprevisão, a fim de que o pacto fosse revisto e, assim, pudessem arcar com o crédito em cobrança dentro de suas limitações econômicas. Alegaram a existência de juros moratórios abusivos, a impossibilidade de sua cumulação com comissão de permanência e a vedação à capitalização de juros. Contrarrazões apresentadas (evento 2, OUT1, págs. 138-147). É o relatório. Em consulta aos autos da Execução por Título Extrajudicial de referência, constata-se que o feito foi extinto, em 15/04/2019, com fulcro no art. 924, II do Código de Processo Civil, mediante requerimento da exequente, que informou a quitação do débito pela parte executada. Referida decisão extintiva transitou em julgado em 04/09/2019. Pois bem. Dispõe o art. 1.000 do Código de Processo Civil de 2015: Art. 1.000. A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer. Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer. Ainda, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, a aceitação tácita pode ocorrer antes ou depois da interposição do recurso (STJ, AgInt no REsp n. 1.565.569/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/4/2020, DJe de 24/4/2020. AgRg nos EDcl no REsp n. 1.220.327/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16/8/2011, DJe de 23/8/2011). No caso, o pagamento do débito executado, após a interposição de apelação contra a sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução, constitui ato incompatível com a vontade de recorrer, configurando-se aquiescência à sentença, ainda que tácita. Desse modo, tenho pela perda superveniente do interesse recursal, razão pela qual não conheço da apelação, por estar prejudicada, nos termos do disposto no art. 932, III, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo recursal, sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e devolvam-se os autos à origem. Não havendo interesse em recorrer, solicito às partes, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual, da cooperação e da eficiência, que manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal. Intimem-se. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica.

08/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Mudança de Classe Processual

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

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