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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 0001312-90.2017.4.01.3802/MG RÉU: ELYON CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE ALVES DO NASCIMENTO (OAB DF036147) DESPACHO/DECISÃO Promova a Secretaria a reclassificação do feito para a classe de cumprimento de sentença. Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida às p. 18-38 do evento 2.1 do 2º Grau, parcialmente modificada pelo v. acórdão do evento 35.2 do 2º Grau, e o requerimento de cumprimento de sentença do evento 111.1, intime-se a devedora solidária Caixa Econômica Federal, via publicação, para cumprimento do julgado, nos termos do art. 523 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuando o pagamento do débito, dos honorários sucumbenciais e das custas judiciais, conforme consta da sentença prolatada nos autos. O valor do débito deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento. Esclareça-se que, caso a parte devedora não efetue o pagamento do débito no prazo assinado, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado de 10% (dez por cento) (art. 523, §1º, do CPC). Caso não se verifique o pagamento do débito, seguir-se-ão os atos de expropriação (art. 523, §3º, do CPC). Transcorrido o prazo da intimação, sem resposta da parte ré, intime-se a exequente para requerer o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se.