Apelação / Remessa Necessária 1000839-25.2019.4.01.3800 - TRF6

Apelação / Remessa Necessária 1000839-25.2019.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/06/2025 A 13/06/2025 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 1000839-25.2019.4.01.3800/MG INCIDENTE: JUÍZO DE RETRATAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): EDUARDO MORATO FONSECA APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO: ASN INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO(A): DANIEL DINIZ MANUCCI (OAB MG086414) ADVOGADO(A): ADRIANO ANDRADE MUZZI (OAB MG116305) ADVOGADO(A): GUSTAVO FALCAO RIBEIRO FERREIRA (OAB RJ148031) A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Votante: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Votante: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 1000839-25.2019.4.01.3800/MG IMPETRANTE: ASN INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO(A): DANIEL DINIZ MANUCCI (OAB MG086414) ADVOGADO(A): ADRIANO ANDRADE MUZZI (OAB MG116305) ADVOGADO(A): GUSTAVO FALCAO RIBEIRO FERREIRA (OAB RJ148031) ATO ORDINATÓRIO De ordem, dar vista às partes do retorno dos autos, para, no prazo de 5 (cinco) dias, requererem o que de direito. Se for o caso, deverá a parte sucumbente, no mesmo prazo, comprovar o cumprimento da obrigação que lhe foi imposta. Caso nada seja requerido, em sendo o caso, o processo será arquivado, com as devidas cautelas. Belo Horizonte/MG, 05/12/2025.

09/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

05/12/2025, 16:52

Trânsito em julgado

05/12/2025, 16:51

Decurso de Prazo

31/10/2025, 01:01

Confirmada

18/09/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

11/09/2025, 10:57

Publicação

10/09/2025, 03:30

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 21:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação/Remessa Necessária Nº 1000839-25.2019.4.01.3800/MG APELADO: ASN INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO(A): DANIEL DINIZ MANUCCI (OAB MG086414) ADVOGADO(A): ADRIANO ANDRADE MUZZI (OAB MG116305) ADVOGADO(A): GUSTAVO FALCAO RIBEIRO FERREIRA (OAB RJ148031) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas do(s) despacho(s)/decisão(ões) proferidas nos autos em epígrafe. Belo Horizonte, 08 de setembro de 2025. Secretaria Processual Unificada do TRF/6ª Região

09/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

08/09/2025, 16:11

Ato ordinatório

08/09/2025, 16:11

Remessa (outros motivos)

08/09/2025, 08:31

Negação de Seguimento

07/09/2025, 19:19

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 1000839-25.2019.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000839-25.2019.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELADO: ASN INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO(A): DANIEL DINIZ MANUCCI (OAB MG086414) ADVOGADO(A): ADRIANO ANDRADE MUZZI (OAB MG116305) ADVOGADO(A): GUSTAVO FALCAO RIBEIRO FERREIRA (OAB RJ148031) EMENTA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TEMA 1.048/STF. RE 1.187.264/SP. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA CPRB. POSSIBILIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. ACÓRDÃO REFORMADO. ART. 1030, II, DO CPC. I. CASO EM EXAME Recurso extraordinário interposto pela União (Fazenda Nacional) submetido a juízo de retratação por determinação da Presidência do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, em razão da decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 1.187.264/SP (Tema 1.048), com repercussão geral reconhecida. O acórdão anterior havia mantido a sentença concessiva da segurança, que desobrigava a impetrante de incluir o ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é constitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), à luz da tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1.048 da repercussão geral. III. RAZÕES DE DECIDIR O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.187.264/SP (Tema 1.048), fixou a tese de que é constitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB, por se tratar de benefício fiscal de adesão facultativa, cuja regulamentação não comporta analogia com outras contribuições. A Corte Suprema entendeu que a CPRB, por ser regime opcional e substitutivo, não pode ter sua base de cálculo reduzida pela exclusão do ICMS sem violar o art. 155, § 6º, da CF/1988, que exige lei específica para tratar de redução de base de cálculo de tributo. Firmou-se a impossibilidade de se aplicar ao regime da CPRB a tese fixada no Tema 69 da repercussão geral (exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS), por se tratarem de regimes jurídicos distintos, com fundamentos constitucionais diversos. Em razão da vinculação obrigatória às decisões do STF com repercussão geral reconhecida, impõe-se o juízo de retratação para reformar o acórdão anteriormente proferido. IV. DISPOSITIVO E TESE Juízo de retratação exercido. Tese de julgamento: É constitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), por se tratar de benefício fiscal de adesão facultativa, não sendo aplicável por analogia a tese fixada no Tema 69 da repercussão geral. A decisão do STF no Tema 1.048 da repercussão geral vincula os demais órgãos do Poder Judiciário e impõe juízo de retratação nas instâncias inferiores quando em desacordo. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 149, 155, § 6º, e 195, I, a. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.187.264/SP, Tema 1.048, Rel. Min. Marco Aurélio (redator p/ acórdão: Min. Alexandre de Moraes), Plenário, DJe 11/08/2020. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, exercer o juízo de retratação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.

23/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Negação de Seguimento

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