Apelação Cível 0006071-53.2015.4.01.3807 - TRF6

Apelação Cível 0006071-53.2015.4.01.3807 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/06/2025 A 13/06/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006071-53.2015.4.01.3807/MG INCIDENTE: JUÍZO DE RETRATAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): EDUARDO MORATO FONSECA APELANTE: PLANTAR S/A PLANEJAMENTO TECNICA E ADMINISTRACAO DE REFLORESTAMENTOS ADVOGADO(A): MARIA TEREZA BATISTA RIBEIRO DE ANDRADE (OAB MG162619) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO COIMBRA SILVA (OAB MG070429) APELANTE: CENTRO NORTE MUDAS E SEMENTES LTDA ADVOGADO(A): MARIA TEREZA BATISTA RIBEIRO DE ANDRADE (OAB MG162619) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO COIMBRA SILVA (OAB MG070429) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO: OS MESMOS A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Votante: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Votante: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

10/06/2026, 00:00

Confirmada

27/04/2026, 23:59

Publicação

23/04/2026, 03:30

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 22:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006071-53.2015.4.01.3807/MG (originário: processo nº 00060715320154013807/MG) RELATOR: VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA APELANTE: PLANTAR S/A PLANEJAMENTO TECNICA E ADMINISTRACAO DE REFLORESTAMENTOS ADVOGADO(A): MARIA TEREZA BATISTA RIBEIRO DE ANDRADE (OAB MG162619) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO COIMBRA SILVA (OAB MG070429) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 105 - 10/03/2026 - AGRAVO INTERNO

22/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

17/04/2026, 13:50

Expedida/certificada

17/04/2026, 12:57

Decurso de Prazo

09/04/2026, 01:01

Decurso de Prazo

12/03/2026, 01:01

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 11:54

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 10:05

Confirmada

20/02/2026, 23:59

Publicação

12/02/2026, 03:30

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 19:33

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0006071-53.2015.4.01.3807/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0006071-53.2015.4.01.3807/MG RELATOR: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELANTE: PLANTAR S/A PLANEJAMENTO TECNICA E ADMINISTRACAO DE REFLORESTAMENTOS ADVOGADO(A): MARIA TEREZA BATISTA RIBEIRO DE ANDRADE (OAB MG162619) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO COIMBRA SILVA (OAB MG070429) APELANTE: CENTRO NORTE MUDAS E SEMENTES LTDA ADVOGADO(A): MARIA TEREZA BATISTA RIBEIRO DE ANDRADE (OAB MG162619) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO COIMBRA SILVA (OAB MG070429) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TEMA 985 DO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em segundo juízo de retratação, reformou o entendimento anterior apenas para adequá-lo à modulação dos efeitos firmada pelo STF no Tema 985 da repercussão geral (RE 1.072.485/PR). A embargante alega omissão, sustentando a inexistência de trânsito em julgado no RE paradigma e requerendo a suspensão da ação até a decisão definitiva sobre eventual modulação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão embargado quanto à alegada pendência de julgamento dos embargos de declaração no RE 1.072.485/PR e, em consequência, se seria cabível a suspensão da presente ação. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração servem a sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC, art. 1022), sendo inadmissíveis para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.968.281/DF, Terceira Turma, Ministra Nancy Andrighi, DJ de 21/10/2022; AgInt nos EDcl no AREsp 404.590/PB, Quarta Turma, Ministro Raul Araújo, DJ de 14/10/2022.) A existência de embargos de declaração pendentes no STF não implica suspensão automática dos efeitos da tese firmada em repercussão geral, tampouco há determinação expressa da Suprema Corte nesse sentido. Os embargos de declaração opostos no leading case foram julgados, sendo rejeitados, o que confirma a desnecessidade de suspensão dos autos. Inexistindo qualquer dos vícios legais no acórdão embargado impõe-se a rejeição dos embargos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A pendência de julgamento de embargos de declaração no STF não suspende automaticamente os efeitos da tese firmada em repercussão geral e, no caso, os embargos opostos foram julgados pela Suprema Corte. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.030, inciso II, 1.022 e 927, III. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.072.485/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, j. 02.10.2020; STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.968.281/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 21.10.2022; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 404.590/PB, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 14.10.2022; STJ, AgInt no AREsp 2.092.870/AL, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 13.10.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de setembro de 2025.

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0006071-53.2015.4.01.3807/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0006071-53.2015.4.01.3807/MG RELATOR: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELANTE: PLANTAR S/A PLANEJAMENTO TECNICA E ADMINISTRACAO DE REFLORESTAMENTOS ADVOGADO(A): MARIA TEREZA BATISTA RIBEIRO DE ANDRADE (OAB MG162619) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO COIMBRA SILVA (OAB MG070429) APELANTE: CENTRO NORTE MUDAS E SEMENTES LTDA ADVOGADO(A): MARIA TEREZA BATISTA RIBEIRO DE ANDRADE (OAB MG162619) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO COIMBRA SILVA (OAB MG070429) EMENTA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO-MATERNIDADE. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. TEMA 72 E TEMA 985 DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INCIDÊNCIA DE EFEITOS EX NUNC. I. CASO EM EXAME 1. Recursos extraordinários submetidos a juízo de retratação por determinação da Presidência do TRF 6ª Região, com fundamento nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 72 (RE 576.967/PR) e 985 (RE nº 1.072.485/PR), ambas sob o regime de repercussão geral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões centrais em discussão: (i) A inconstitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, conforme decidido no Tema 72 do STF; (ii) A constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, conforme decidido no Tema 985 do STF, observada a modulação de efeitos ex nunc a partir de 15/09/2020. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 576.967/PR (Tema 72), declarou a inconstitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade. 4. No julgamento do RE nº 1.072.485/PR (Tema 985), o STF declarou a constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração (12/06/2024), modulou os efeitos da decisão, atribuindo eficácia ex nunc a partir de 15/09/2020, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa data. 5. Em razão da modulação dos efeitos no Tema 985, o julgado deve ser ajustado para respeitar os limites temporais impostos pela Corte Suprema, com aplicação de efeitos ex nunc ao reconhecimento da incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. 6. No tocante ao salário-maternidade, deve ser aplicada a tese firmada no Tema 72, declarando-se a não incidência da contribuição previdenciária sobre tal verba. 7. Mantidos os demais pontos do julgado, conforme decidido anteriormente. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Juízo de retratação exercido para: (i) Declarar a não incidência da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, nos termos do Tema 72 do STF; (ii) Declarar a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, com atribuição de efeitos ex nunc ao julgado, a partir de 15/09/2020, conforme modulação de efeitos no Tema 985 do STF. Tese de julgamento: 1. É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, nos termos do Tema 72 do STF. 2. É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, com eficácia ex nunc a partir de 15/09/2020, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa data, conforme modulação de efeitos no Tema 985 do STF. Dispositivos relevantes citados: - CRFB/1988, art. 195; - CPC, art. 1.040, II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 576.967/PR (Tema 72), Rel. Min. Luís Roberto Barroso, julgamento em 05/08/2020; STF, RE nº 1.072.485/PR (Tema 985), Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 02/10/2020; STF, embargos de declaração no RE nº 1.072.485/PR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, julgamento em 12/06/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, exercer o juízo de retratação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 0006071-53.2015.4.01.3807/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0006071-53.2015.4.01.3807/MG APELANTE: PLANTAR S/A PLANEJAMENTO TECNICA E ADMINISTRACAO DE REFLORESTAMENTOS ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO COIMBRA SILVA (OAB MG070429) APELANTE: CENTRO NORTE MUDAS E SEMENTES LTDA ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO COIMBRA SILVA (OAB MG070429) DESPACHO/DECISÃO Consta, no evento 36, PET1, pedido de retirada do presentefeito da pauta virtual que ocorrerá entre os dias 09/06/2025 e 13/06/2025. Com base no caput do art. 59 do Regimento Interno deste Tribunal, as partes poderão, "de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou interesse de apresentar sustentação oral presencialmente". Observo que, no caso em questão, a parte requereu a retirada do feito da pauta pois pretende exercer seu direito à sustentação. Nos termos do que já ficou consignado pelo Superior Tribunal de Justiça, não há direito da parte em realizar sustentação oral quando há possibilidade da manifestação pelo sistema virtual de julgamento e a parte não demonstra prejuízo caso não ocorra presencialmente. No mesmo caso, o acórdão cita que o pedido genérico de retirada de pauta sem justificativa, seguido de indeferimento, não pode ser interpretado como cerceamento de defesa (precedente: STJ. AgRg no HC nº 832679 - BA. Rel. Ministro Ribeiro Dantas. 15.04.2024). Assim, devo pontuar que considerando as próximas datas de sessão de julgamento possíveis e a ausência de resultado útil ao processo, especialmente porque o art. 937 do Código de Processo Civil e o artigo 7º, §2º-B da Lei nº 8.906/1994, não autorizam a realização de sustentação oral em julgamento de juízo de retratação, entendo inexistir prejuízos às partes com a manutenção do procedimento virtual, em privilégio ao princípio da celeridade processual. Nesses termos, indefiro o pedido e mantenho o feito na pauta virtual prevista para os dias 09/06/2025 a 13/06/2025. Intime-se no prazo de 2 (dois) dias. Retornem os autos conclusos a este gabinete independentemente do transcurso do prazo. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Álvaro Ricardo de Souza Cruz Desembargador Federal – 3ª Turma

03/06/2025, 00:00

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