Mandado de Segurança Cível 1013340-08.2019.4.01.3801 - TRF6

Mandado de Segurança Cível 1013340-08.2019.4.01.3801 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/06/2025 A 13/06/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1013340-08.2019.4.01.3801/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): EDUARDO MORATO FONSECA APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO: MINI SUPERMERCADO DITAO LTDA ADVOGADO(A): CID AUGUSTO VIEGAS RANGEL (OAB MG083217) ADVOGADO(A): FABIANO ANTONACCI NEVES (OAB MG083209) ADVOGADO(A): PATRICIA ANTONACCI NEVES (OAB MG130312) A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Votante: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Votante: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

10/06/2026, 00:00

Publicação

07/05/2026, 03:24

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 19:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 1013340-08.2019.4.01.3801/MG IMPETRANTE: MINI SUPERMERCADO DITAO LTDA ADVOGADO(A): PATRICIA ANTONACCI NEVES (OAB MG130312) ADVOGADO(A): FABIANO ANTONACCI NEVES (OAB MG083209) ADVOGADO(A): CID AUGUSTO VIEGAS RANGEL (OAB MG083217) SENTENÇA III ? Dispositivo Diante do exposto, homologo o pedido de desistência formulado pela parte autora, com fundamento no art. 775 do Código de Processo Civil. Em consequência, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, nos termos do art. 485, inciso VIII, do CPC, no que se refere à eventual verba tributária a ser apurada na via administrativa, cujo direito material foi parcialmente reconhecido pelo acórdão (evento 94, DOC1).

06/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

05/05/2026, 14:18

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/05/2026, 14:18

Conclusão (para julgamento)

23/04/2026, 18:33

Reativação

23/04/2026, 18:27

Documento (Outros documentos)

24/03/2026, 12:13

Petição (Petição (outras))

09/01/2026, 10:17

Baixa Definitiva

26/11/2025, 17:48

Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios

26/11/2025, 08:32

Conclusão (para despacho)

25/11/2025, 11:12

Recebimento

24/11/2025, 16:25

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1013340-08.2019.4.01.3801/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1013340-08.2019.4.01.3801/MG RELATOR: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELADO: MINI SUPERMERCADO DITAO LTDA ADVOGADO(A): CID AUGUSTO VIEGAS RANGEL (OAB MG083217) ADVOGADO(A): FABIANO ANTONACCI NEVES (OAB MG083209) ADVOGADO(A): PATRICIA ANTONACCI NEVES (OAB MG130312) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. RE 1.072.485/PR (TEMA 985/STF). JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO MODULAÇÃO DOS EFEITOS. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO PARA SOBRESTAMENTO DOS FEITOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão que, em juízo de retratação, aplicou a modulação dos efeitos do julgamento do RE 1.072.485/PR (Tema 985 do STF), reconhecendo a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, respeitada a atribuição de efeitos ex nunc conforme decidido pela Suprema Corte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão embargado por não determinar o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado dos embargos de declaração opostos no STF no RE 1.072.485/PR. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC, não servindo para rediscutir o mérito da decisão. Precedentes: STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.968.281/DF, DJ de 21/10/2022; AgInt nos EDcl no AREsp 404.590/PB, DJ de 14/10/2022. O STF, na Reclamação 30996/SP, relator Ministro Celso de Mello, DJ de 14/08/2018, consignou que a aplicação de decisão proferida em recurso extraordinário com repercussão geral independe do trânsito em julgado ou de eventual modulação de efeitos, não havendo necessidade de suspensão dos processos em instâncias inferiores. O juízo de retratação foi devidamente exercido, observando-se a tese firmada pelo STF no Tema 985, e não há determinação da Suprema Corte para suspensão dos feitos até a decisão final dos embargos de declaração. O inconformismo da embargante refere-se ao resultado do julgamento, o que não configura hipótese de embargos de declaração, sendo cabível recurso próprio para impugnação do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. A aplicação da tese firmada pelo STF em repercussão geral independe do trânsito em julgado ou da modulação de efeitos, não havendo determinação para o sobrestamento dos feitos em instâncias inferiores. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CPC, art. 927, III. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.072.485/PR, Tema 985, relator Ministro Marco Aurélio, DJ de 02/10/2020. STF, Reclamação 30996/SP, relator Ministro Celso de Mello, DJ de 14/08/2018. STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.968.281/DF, DJ de 21/10/2022. STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 404.590/PB, DJ de 14/10/2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.

23/06/2025, 00:00

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