Procedimento Comum Cível 0001634-89.2017.4.01.3809 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0001634-89.2017.4.01.3809 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/06/2025 A 13/06/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001634-89.2017.4.01.3809/MG INCIDENTE: JUÍZO DE RETRATAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): EDUARDO MORATO FONSECA APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO: VALIAS ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A ADVOGADO(A): JOAO CARLOS DE PAIVA (OAB MG047822) ADVOGADO(A): FLAVIO CORREA REIS (OAB MG075179) A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Votante: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Votante: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

10/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

24/04/2026, 18:37

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 10:53

Publicação

24/04/2026, 03:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 0001634-89.2017.4.01.3809/MG (originário: processo nº 00016348920174013809/MG) RELATOR: MARIO DE PAULA FRANCO JUNIOR AUTOR: VALIAS ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A ADVOGADO(A): GABRIEL DA SILVA CARVALHO FERNANDES MENDES (OAB MG120470) ADVOGADO(A): JOAO CARLOS DE PAIVA (OAB MG047822) ADVOGADO(A): FLAVIO CORREA REIS (OAB MG075179) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 67 - 22/04/2026 - Juntada de certidão

23/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

22/04/2026, 19:25

Documento (Certidão)

22/04/2026, 18:54

Expedida/certificada

22/04/2026, 18:52

Documento (Certidão)

22/04/2026, 18:52

Documento (Certidão)

07/04/2026, 15:37

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 17:02

Publicação

06/04/2026, 03:38

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 15:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 02:17

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 0001634-89.2017.4.01.3809/MG AUTOR: VALIAS ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A ADVOGADO(A): GABRIEL DA SILVA CARVALHO FERNANDES MENDES (OAB MG120470) ADVOGADO(A): JOAO CARLOS DE PAIVA (OAB MG047822) ADVOGADO(A): FLAVIO CORREA REIS (OAB MG075179) DESPACHO/DECISÃO VALIAS ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A com fundamento na faculdade que lhe confere o artigo 102, §1º, III da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021, requereu a desistência do cumprimento da sentença/acórdão, tendo em vista que pretende a promoção da recuperação do indébito na esfera administrativa (evento 57). O art. 74 da Lei nº 9.430/1996 dispõe que o sujeito passivo que apurar crédito — inclusive o decorrente de decisão judicial transitada em julgado — relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pelo referido Órgão. A matéria foi regulamentada inicialmente pela IN RFB nº 1.717/2017, posteriormente revogada pela IN RFB nº 2.055/2021, que, a partir do art. 100, disciplina a compensação de créditos oriundos de decisão judicial transitada em julgado. O art. 100, §1º, II, exige para tanto a apresentação de “certidão de inteiro teor do processo, expedida pela Justiça Federal”. Diante do exposto, HOMOLOGO a desistência do cumprimento do título judicial, com exceção dos honorários de sucumbência. À Secretaria, para expedição da certidão de inteiro teor requerida. Quanto ao requerimento da União (Fazenda Nacional) no evento 54, para que seja certificada a existência de depósitos judiciais ao presente feito, cumpre esclarecer que a abertura de vista às partes, após o retorno dos autos do Tribunal, tem por finalidade oportunizar que se manifestem sobre eventuais providências a serem adotadas, especialmente quanto ao levantamento de valores ou conversão em renda, considerando que são as principais interessadas na satisfação do direito reconhecido na lide. A Instrução Normativa COGER nº 01/2019 impõe ao juízo o dever de não determinar o arquivamento dos autos sem que haja destinação expressa aos valores eventualmente depositados em conta judicial vinculada ao processo, desde que haja nos autos informação sobre sua existência. Nessa hipótese, cabe ao juízo instar as partes a se manifestarem. Contudo, não há previsão normativa que imponha ao juízo o dever de, na ausência de qualquer documento que indique a existência de conta judicial, realizar diligência junto à Caixa Econômica Federal para verificar a existência de valores vinculados ao feito antes de determinar sua baixa. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se.

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0001634-89.2017.4.01.3809/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001634-89.2017.4.01.3809/MG RELATOR: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELADO: VALIAS ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A ADVOGADO(A): JOAO CARLOS DE PAIVA (OAB MG047822) ADVOGADO(A): FLAVIO CORREA REIS (OAB MG075179) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TEMA 985 DO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em segundo juízo de retratação, reformou o entendimento anterior apenas para adequá-lo à modulação dos efeitos firmada pelo STF no Tema 985 da repercussão geral (RE 1.072.485/PR). A embargante alega omissão, sustentando a inexistência de trânsito em julgado no RE paradigma e requerendo a suspensão da ação até a decisão definitiva sobre eventual modulação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão embargado quanto à alegada pendência de julgamento dos embargos de declaração no RE 1.072.485/PR e, em consequência, se seria cabível a suspensão da presente ação. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração servem a sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC, art. 1022), sendo inadmissíveis para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.968.281/DF, Terceira Turma, Ministra Nancy Andrighi, DJ de 21/10/2022; AgInt nos EDcl no AREsp 404.590/PB, Quarta Turma, Ministro Raul Araújo, DJ de 14/10/2022.) A existência de embargos de declaração pendentes no STF não implica suspensão automática dos efeitos da tese firmada em repercussão geral, tampouco há determinação expressa da Suprema Corte nesse sentido. Os embargos de declaração opostos no leading case foram julgados, sendo rejeitados, o que confirma a desnecessidade de suspensão dos autos. Inexistindo qualquer dos vícios legais no acórdão embargado impõe-se a rejeição dos embargos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A pendência de julgamento de embargos de declaração no STF não suspende automaticamente os efeitos da tese firmada em repercussão geral e, no caso, os embargos opostos foram julgados pela Suprema Corte. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.030, inciso II, 1.022 e 927, III. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.072.485/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, j. 02.10.2020; STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.968.281/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 21.10.2022; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 404.590/PB, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 14.10.2022; STJ, AgInt no AREsp 2.092.870/AL, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 13.10.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de setembro de 2025.

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0001634-89.2017.4.01.3809/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001634-89.2017.4.01.3809/MG RELATOR: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELADO: VALIAS ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A ADVOGADO(A): JOAO CARLOS DE PAIVA (OAB MG047822) ADVOGADO(A): FLAVIO CORREA REIS (OAB MG075179) EMENTA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. TEMA 985 DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DE 15/09/2020. EXCEÇÃO QUANTO ÀS CONTRIBUIÇÕES JÁ PAGAS E NÃO IMPUGNADAS. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. RETRATAÇÃO EXERCIDA. I. CASO EM EXAME Recurso extraordinário submetido a segundo juízo de retratação, por determinação da Presidência da Corte Regional, com o objetivo de adequar o acórdão da apelação à modulação dos efeitos determinada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos embargos de declaração no RE nº 1.072.485/PR (Tema 985), com repercussão geral reconhecida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em adequar o acórdão ao entendimento do STF, no sentido de que: (i) é legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias; e (ii) os efeitos da decisão devem observar a modulação realizada, com eficácia ex nunc a partir de 15/09/2020, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa data. III. RAZÕES DE DECIDIR O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.072.485/PR (Tema 985), firmou a tese de que "é legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias". Em 12/06/2024, no julgamento dos embargos de declaração, o STF, sob relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, modulou os efeitos da decisão, atribuindo eficácia ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento (15/09/2020), ressalvando as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa data, que não serão restituídas pela União. Diante da tese fixada pela Suprema Corte, impõe-se a adequação do acórdão recorrido para a sua observância levando em consideração os limites temporais fixados. Permanecem inalterados os demais pontos do julgado anteriormente decidido. IV. DISPOSITIVO E TESE Juízo de retratação exercido para declarar a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, com efeitos ex nunc a partir de 15/09/2020, conforme modulação realizada pelo STF no julgamento dos embargos de declaração no Tema 985. Tese de julgamento: É legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, nos termos da tese firmada pelo STF no Tema 985. A eficácia da decisão foi modulada, com efeitos ex nunc a partir de 15/09/2020, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa data. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.072.485/PR (Tema 985), Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 02.10.2020; STF, Embargos de Declaração no RE nº 1.072.485/PR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 12.06.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, exercer o juízo de retratação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.

23/06/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(11)

Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Expedida/certificada

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(85)

legal