Mandado de Segurança Cível 1005237-68.2022.4.01.3813 - TRF6

Mandado de Segurança Cível 1005237-68.2022.4.01.3813 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1005237-68.2022.4.01.3813. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Governador Valadares-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JOSE REZENDE SANT ANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIEL DIAS FERNANDES - MG202757 e DANTE ALIGHIERE PEREIRA DA SILVA - MG145075 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA JOSE REZENDE SANT ANA, impetrou o presente mandado de segurança contra ato atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE GOVERNADOR VALADARES/MG. Postula provimento judicial liminar para compelir a autoridade impetrada a analisar seu recurso administrativo. Consta basicamente da inicial que: a) o impetrante protocolou em 04.01.2022 a concessão de revisão de benefício previdenciário; b) até o presente momento este não fora analisado; c) o prazo de 30 (trinta) dias que o impetrado teria para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, nos termos da Lei nº 9.784/99, foi superado, sem que houvesse apreciação do pedido. Requereu a concessão de medida liminar e a gratuidade judiciária. O pedido liminar e a assistência judiciária gratuita foram deferidos (ID 1273241270). A autoridade coatora prestou informações e informou que o requerimento administrativo foi apreciado, tendo sido o benefício indeferido em 27/09/2022 (ID 1288795849). O INSS se manifestou (ID 1308964389). O MPF se manifestou (ID 1310075861). É o relatório. Decido. Considerando a conclusão da análise do requerimento administrativo, verifica-se a falta de interesse de agir da parte impetrante, ante a perda superveniente de objeto do presente mandado de segurança. Isso posto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei n.º 12.016/2009 e art. 485, VI, do CPC. Sem custas. Sem condenação em honorários de sucumbência (art. 25 da Lei n.º 12.016/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Governador Valadares, (data da assinatura eletrônica). WILLIAM KEN AOKI Juiz Federal Substituto

08/03/2023, 00:00

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Definitivo

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