Apelação / Remessa Necessária 1001316-09.2019.4.01.3813 - TRF6

Apelação / Remessa Necessária 1001316-09.2019.4.01.3813 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/06/2025 A 13/06/2025 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 1001316-09.2019.4.01.3813/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): EDUARDO MORATO FONSECA APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELANTE: AQUI SOLUCOES & SERVICOS LTDA ADVOGADO(A): FREDERICO EDUARDO FERREIRA (OAB MG129260) ADVOGADO(A): FABIANE CHAVES RODRIGUES ALVES (OAB MG181350) ADVOGADO(A): PAULO RICARDO DA CONCEICAO ALVES (OAB MG122866) APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Votante: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Votante: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 1001316-09.2019.4.01.3813/MG IMPETRANTE: AQUI SOLUCOES & SERVICOS LTDA ADVOGADO(A): FREDERICO EDUARDO FERREIRA (OAB MG129260) ADVOGADO(A): PAULO RICARDO DA CONCEICAO ALVES (OAB MG122866) ADVOGADO(A): FABIANE CHAVES RODRIGUES ALVES (OAB MG181350) ATO ORDINATÓRIO Conforme autorizado pela portaria 02/2016, abro vista dos autos às partes do retorno dos autos do TRF6 e para requererem o que entenderem pertinente. Prazo: 15 (quinze) dias. Se requerido o cumprimento de sentença, cadastrar a petição como EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Governador Valadares/MG, data da assinatura.

11/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

05/12/2025, 17:18

Trânsito em julgado

05/12/2025, 17:15

Decurso de Prazo

31/10/2025, 01:01

Decurso de Prazo

02/10/2025, 01:01

Confirmada

18/09/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

10/09/2025, 10:24

Publicação

10/09/2025, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação/Remessa Necessária Nº 1001316-09.2019.4.01.3813/MG APELANTE: AQUI SOLUCOES & SERVICOS LTDA ADVOGADO(A): FREDERICO EDUARDO FERREIRA (OAB MG129260) ADVOGADO(A): FABIANE CHAVES RODRIGUES ALVES (OAB MG181350) ADVOGADO(A): PAULO RICARDO DA CONCEICAO ALVES (OAB MG122866) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas do(s) despacho(s)/decisão(ões) proferidas nos autos em epígrafe. Belo Horizonte, 08 de setembro de 2025. Secretaria Processual Unificada do TRF/6ª Região

09/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 23:59

Confirmada

08/09/2025, 17:07

Expedida/certificada

08/09/2025, 16:14

Remessa (outros motivos)

08/09/2025, 08:31

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 1001316-09.2019.4.01.3813/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001316-09.2019.4.01.3813/MG RELATOR: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELANTE: AQUI SOLUCOES & SERVICOS LTDA ADVOGADO(A): FREDERICO EDUARDO FERREIRA (OAB MG129260) ADVOGADO(A): FABIANE CHAVES RODRIGUES ALVES (OAB MG181350) ADVOGADO(A): PAULO RICARDO DA CONCEICAO ALVES (OAB MG122866) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. TEMA 985 DO STF. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão que, em juízo de retratação, reconheceu a legitimidade da incidência de contribuição social sobre o terço constitucional de férias, nos termos da tese firmada no julgamento do Tema 985 da repercussão geral do STF (RE 1.072.485/PR), alegando omissão quanto à necessidade de sobrestamento do feito até o trânsito em julgado dos embargos de declaração opostos naquele leading case. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se há omissão no acórdão quanto à necessidade de suspensão do processo até o trânsito em julgado dos embargos de declaração opostos no RE 1.072.485/PR, Tema 985 do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR Embargos de declaração têm como finalidade sanar obscuridade, contradição ou omissão no julgado, não sendo cabíveis para rediscutir matéria já decidida ou demonstrar inconformismo com o resultado. O juízo de retratação foi exercido nos termos do art. 927, III, do CPC, em razão do julgamento de mérito com repercussão geral no RE 1.072.485/PR, que fixou a tese da legitimidade da contribuição social sobre o terço de férias. A ausência de trânsito em julgado ou de modulação definitiva dos efeitos não impede a aplicação imediata da tese firmada pelo STF, conforme entendimento pacificado (Rcl 30996/SP, rel. Min. Celso de Mello). Inexiste determinação da Suprema Corte para suspensão dos processos sobrestados até o julgamento definitivo dos embargos no Tema 985. A embargante não aponta qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, limitando-se a expressar inconformismo com o resultado da decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A ausência de trânsito em julgado ou de decisão definitiva sobre a modulação de efeitos não impede a aplicação imediata da tese firmada pelo STF em repercussão geral. Não há omissão quando o acórdão adota entendimento vinculante do STF e inexiste determinação expressa daquela Corte para suspensão dos feitos pendentes. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 927, III. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.072.485/PR, rel. Min. Marco Aurélio, j. 02.10.2020; STF, Rcl 30996/SP, rel. Min. Celso de Mello, DJ 14.08.2018; STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.968.281/DF, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 21.10.2022; STJ, AgInt no AREsp 2.092.870/AL, rel. Min. Francisco Falcão, j. 13.10.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.

23/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

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