Apelação / Remessa Necessária 0004633-73.2012.4.01.3814 - TRF6

Apelação / Remessa Necessária 0004633-73.2012.4.01.3814 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/06/2025 A 13/06/2025 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0004633-73.2012.4.01.3814/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): EDUARDO MORATO FONSECA APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO: CANEDO E CANEDO LTDA ADVOGADO(A): JAIME QUEIROZ RESENDE (OAB MG020057) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA UNIÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Votante: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Votante: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 0004633-73.2012.4.01.3814/MG IMPETRANTE: CANEDO E CANEDO LTDA ADVOGADO(A): JAIME QUEIROZ RESENDE (OAB MG020057) ATO ORDINATÓRIO Conforme autorizações contidas no artigo 203, parágrafo 4º do Código de Processo Civil, no Provimento COGER 10126799, de 19/04/2020, abro vista às partes para, no prazo de 15 dias, manifestarem-se sobre o retorno dos autos à primeira instância, demonstrarem o cumprimento do julgado e requererem outras providências, sob pena de arquivamento dos autos.

12/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

05/12/2025, 19:46

Trânsito em julgado

05/12/2025, 19:44

Decurso de Prazo

11/11/2025, 01:01

Decurso de Prazo

10/10/2025, 01:01

Confirmada

26/09/2025, 23:59

Publicação

18/09/2025, 03:30

Petição (Petição (outras))

17/09/2025, 15:30

Petição (Petição (outras))

17/09/2025, 10:17

Confirmada

17/09/2025, 10:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação/Remessa Necessária Nº 0004633-73.2012.4.01.3814/MG APELADO: CANEDO E CANEDO LTDA ADVOGADO(A): JAIME QUEIROZ RESENDE (OAB MG020057) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas do(s) despacho(s)/decisão(ões) proferidas nos autos em epígrafe. Belo Horizonte, 16 de setembro de 2025. Secretaria Processual Unificada do TRF/6ª Região

17/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/09/2025, 05:16

Remessa (outros motivos)

15/09/2025, 11:35

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 0004633-73.2012.4.01.3814/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0004633-73.2012.4.01.3814/MG RELATOR: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELADO: CANEDO E CANEDO LTDA ADVOGADO(A): JAIME QUEIROZ RESENDE (OAB MG020057) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TEMA 985 DO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em segundo juízo de retratação, reformou o entendimento anterior para adequá-lo à modulação dos efeitos firmada pelo STF no Tema 985 da repercussão geral (RE 1.072.485/PR). A embargante alega omissão, sustentando a inexistência de trânsito em julgado no RE paradigma e requerendo a suspensão da ação até a decisão definitiva sobre eventual modulação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão embargado quanto à alegada pendência de julgamento dos embargos de declaração no RE 1.072.485/PR e, em consequência, se seria cabível a suspensão da presente ação. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração servem a sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC, art. 1022), sendo inadmissíveis para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.968.281/DF, Terceira Turma, Ministra Nancy Andrighi, DJ de 21/10/2022; AgInt nos EDcl no AREsp 404.590/PB, Quarta Turma, Ministro Raul Araújo, DJ de 14/10/2022.) A existência de embargos de declaração pendentes no STF não implica suspensão automática dos efeitos da tese firmada em repercussão geral, tampouco há determinação expressa da Suprema Corte nesse sentido. Ante os efeitos vinculantes de que se revestem para as demais instâncias do Poder Judiciário os pronunciamentos emanados em sede de repercussão geral, por força do disposto no art. 927, III, do Código de Processo Civil, foi exercido o Juízo de retratação determinado, nos termos das balizas fixadas sobre o Tema 985 do STF, intérprete maior da Constituição. Inexistindo qualquer dos vícios legais no acórdão embargado impõe-se a rejeição dos embargos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A pendência de julgamento de embargos de declaração no STF não suspende automaticamente os efeitos da tese firmada em repercussão geral. O juízo de retratação é obrigatório quando a decisão contraria entendimento firmado em regime de repercussão geral pelo STF, conforme art. 927, III, do CPC. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do acórdão, salvo nas hipóteses do art. 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.030, inciso II, 1.022 e 927, III. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.072.485/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, j. 02.10.2020; STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.968.281/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 21.10.2022; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 404.590/PB, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 14.10.2022; STJ, AgInt no AREsp 2.092.870/AL, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 13.10.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pela União, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.

23/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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