Procedimento Comum Cível 0003071-48.2001.4.01.3803 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0003071-48.2001.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO (...) A obrigação a que a CEF foi condenada em 16/9/2003 foi considerada cumprida por este Juízo em 2/9/2014, sem que fosse interposto recurso contra o decisum. Mais de cinco anos depois, a parte autora requereu novas medidas voltadas ao cumprimento de sentença, ocasião em que esse Juízo consignou que o título judicial já fora considerado adimplido, que já operara a preclusão quanto a esse entendimento devido à ausência de recurso hábil em face daquela decisão e que qualquer pretensão estaria também prescrita. Além disso, a parte autora e seu procurador foram advertidos que a reiteração de pedidos voltados ao cumprimento de sentença – no que constituiria a oitava formulação das mesmas pretensões, já exaustivamente apreciadas por esse Juízo – seria E, ainda assim, quase dois anos depois, foi apresentado novo pedido de intimação da CEF a apresentar documentos, conforme petição de fls. 323/4. A conclusão inevitável a que se chega é que o procurador da parte autora não deixará de repetir os mesmos pedidos, forçando esse Juízo a apreciá-los repetida e indefinidamente, sem qualquer proveito útil à parte. Também se conclui que as decisões e seus respectivos fundamentos proferidos por esse Juízo não estão sendo observados. Aliás, nesse ponto, é necessário ser muito claro: a repetição dos mesmos pedidos em face de decisões com o mesmo teor, criando um ciclo de retrabalho sem qualquer proveito não pode ser atribuída à parte, mas sim a seu procurador, o qual, enquanto profissional do Direito, tem as ferramentas para interpretar adequadamente o contexto e compreender a futilidade do que causa. Destarte, forte no art. 77, caput e §§, do Código de Processo Civil, reputo configurado o ato atentatório à dignidade da justiça e aplico ao procurador da parte autora multa de 0,1% (um décimo de ponto percentual) sobre o quantum pleiteado em sua penúltima manifestação (uma vez que é a última quantia expressamente requerida), devidamente atualizado (R$ 2.749.319,85 para a data de 19/11/2019). Em homenagem ao princípio da boa-fé e cooperação processuais e observado o padrão estabelecido nesses autos, de repetição dos mesmos pedidos sem interposição do recurso competente (observado também em outros casos em que o procurador da demandante atua), advirto ao procurador da parte autora que eventual irresignação contra o quanto ora decidido deverá ser manifesta mediante o recurso competente, bem como que a repetição de pedidos já formulados dará causa à majoração da multa acima fixada para a ordem de 1% (um por cento) do valor base adotado. P.R.I.

24/03/2022, 00:00

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