Apelação / Remessa Necessária 0034829-63.2015.4.01.3800 - TRF6

Apelação / Remessa Necessária 0034829-63.2015.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/06/2025 A 13/06/2025 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0034829-63.2015.4.01.3800/MG INCIDENTE: JUÍZO DE RETRATAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): EDUARDO MORATO FONSECA APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A - FACULDADE PITÁGORAS DE LONDRINA APELADO: PAX EDITORA E DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO(A): TARCISIO DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB SP339793) ADVOGADO(A): CAROLINA VILELA SANTORO DE CASTRO VIANNA JACOB (OAB SP227438) ADVOGADO(A): ERIKA FRANCA OLIVEIRA SANTOS (OAB SP321622) ADVOGADO(A): KAREN CRISTINA CRUZ ALVES (OAB SP258950) ADVOGADO(A): MARCELO VENERANDO GOMES DA SILVEIRA (OAB SP207204) ADVOGADO(A): SILVANA GAZOLA DA COSTA PATRAO LAZAR (OAB SP175086) ADVOGADO(A): EMERSON MATIOLI (OAB SP185466) ADVOGADO(A): JOAO RODRIGO MAIER (OAB SP216379) ADVOGADO(A): LEONARDO LUIZ TAVANO (OAB SP173965) APELADO: PROJECTA EDUCACIONAL LTDA ADVOGADO(A): TARCISIO DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB SP339793) ADVOGADO(A): CAROLINA VILELA SANTORO DE CASTRO VIANNA JACOB (OAB SP227438) ADVOGADO(A): ERIKA FRANCA OLIVEIRA SANTOS (OAB SP321622) ADVOGADO(A): KAREN CRISTINA CRUZ ALVES (OAB SP258950) ADVOGADO(A): MARCELO VENERANDO GOMES DA SILVEIRA (OAB SP207204) ADVOGADO(A): SILVANA GAZOLA DA COSTA PATRAO LAZAR (OAB SP175086) ADVOGADO(A): EMERSON MATIOLI (OAB SP185466) ADVOGADO(A): JOAO RODRIGO MAIER (OAB SP216379) ADVOGADO(A): LEONARDO LUIZ TAVANO (OAB SP173965) APELADO: ORME SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA ADVOGADO(A): TARCISIO DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB SP339793) ADVOGADO(A): CAROLINA VILELA SANTORO DE CASTRO VIANNA JACOB (OAB SP227438) ADVOGADO(A): ERIKA FRANCA OLIVEIRA SANTOS (OAB SP321622) ADVOGADO(A): KAREN CRISTINA CRUZ ALVES (OAB SP258950) ADVOGADO(A): MARCELO VENERANDO GOMES DA SILVEIRA (OAB SP207204) ADVOGADO(A): SILVANA GAZOLA DA COSTA PATRAO LAZAR (OAB SP175086) ADVOGADO(A): EMERSON MATIOLI (OAB SP185466) ADVOGADO(A): JOAO RODRIGO MAIER (OAB SP216379) ADVOGADO(A): LEONARDO LUIZ TAVANO (OAB SP173965) A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DECLARAR QUE A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, DEVERÁ RESPEITAR A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS EX NUNC AO JULGADO (A CONTAR DE 15/09/2020), NOS TERMOS DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS EFETUADA EM 12/06/2024 PELA SUPREMA CORTE. MANTIDOS OS DEMAIS PONTOS DO JULGADO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Votante: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Votante: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 0034829-63.2015.4.01.3800/MG IMPETRANTE: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A - FACULDADE PITÁGORAS DE LONDRINA IMPETRANTE: PAX EDITORA E DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO(A): LEONARDO LUIZ TAVANO (OAB SP173965) ADVOGADO(A): JOAO RODRIGO MAIER (OAB SP216379) ADVOGADO(A): EMERSON MATIOLI (OAB SP185466) IMPETRANTE: PROJECTA EDUCACIONAL LTDA ADVOGADO(A): LEONARDO LUIZ TAVANO (OAB SP173965) ADVOGADO(A): JOAO RODRIGO MAIER (OAB SP216379) ADVOGADO(A): EMERSON MATIOLI (OAB SP185466) IMPETRANTE: ORME SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA ADVOGADO(A): LEONARDO LUIZ TAVANO (OAB SP173965) ADVOGADO(A): JOAO RODRIGO MAIER (OAB SP216379) ADVOGADO(A): EMERSON MATIOLI (OAB SP185466) ATO ORDINATÓRIO De ordem, dar vista às partes do retorno dos autos, para, no prazo de 5 (cinco) dias, requererem o que de direito. Se for o caso, deverá a parte sucumbente, no mesmo prazo, comprovar o cumprimento da obrigação que lhe foi imposta. Caso nada seja requerido, em sendo o caso, o processo será arquivado, com as devidas cautelas. Belo Horizonte/MG, 13/03/2026.

16/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

13/03/2026, 17:46

Trânsito em julgado

13/03/2026, 17:46

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 18:42

Decurso de Prazo

11/03/2026, 01:02

Documento (Certidão)

11/02/2026, 11:37

Documento (Certidão)

10/02/2026, 17:27

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 10:59

Documento (Certidão)

08/01/2026, 11:59

Confirmada

25/12/2025, 23:59

Publicação

17/12/2025, 03:32

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 23:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação/Remessa Necessária Nº 0034829-63.2015.4.01.3800/MG APELADO: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A - FACULDADE PITÁGORAS DE LONDRINA APELADO: PAX EDITORA E DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO(A): TARCISIO DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB SP339793) ADVOGADO(A): CAROLINA VILELA SANTORO DE CASTRO VIANNA JACOB (OAB SP227438) ADVOGADO(A): ERIKA FRANCA OLIVEIRA SANTOS (OAB SP321622) ADVOGADO(A): KAREN CRISTINA CRUZ ALVES (OAB SP258950) ADVOGADO(A): MARCELO VENERANDO GOMES DA SILVEIRA (OAB SP207204) ADVOGADO(A): SILVANA GAZOLA DA COSTA PATRAO LAZAR (OAB SP175086) ADVOGADO(A): EMERSON MATIOLI (OAB SP185466) ADVOGADO(A): JOAO RODRIGO MAIER (OAB SP216379) ADVOGADO(A): LEONARDO LUIZ TAVANO (OAB SP173965) APELADO: PROJECTA EDUCACIONAL LTDA ADVOGADO(A): TARCISIO DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB SP339793) ADVOGADO(A): CAROLINA VILELA SANTORO DE CASTRO VIANNA JACOB (OAB SP227438) ADVOGADO(A): ERIKA FRANCA OLIVEIRA SANTOS (OAB SP321622) ADVOGADO(A): KAREN CRISTINA CRUZ ALVES (OAB SP258950) ADVOGADO(A): MARCELO VENERANDO GOMES DA SILVEIRA (OAB SP207204) ADVOGADO(A): SILVANA GAZOLA DA COSTA PATRAO LAZAR (OAB SP175086) ADVOGADO(A): EMERSON MATIOLI (OAB SP185466) ADVOGADO(A): JOAO RODRIGO MAIER (OAB SP216379) ADVOGADO(A): LEONARDO LUIZ TAVANO (OAB SP173965) APELADO: ORME SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA ADVOGADO(A): TARCISIO DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB SP339793) ADVOGADO(A): CAROLINA VILELA SANTORO DE CASTRO VIANNA JACOB (OAB SP227438) ADVOGADO(A): ERIKA FRANCA OLIVEIRA SANTOS (OAB SP321622) ADVOGADO(A): KAREN CRISTINA CRUZ ALVES (OAB SP258950) ADVOGADO(A): MARCELO VENERANDO GOMES DA SILVEIRA (OAB SP207204) ADVOGADO(A): SILVANA GAZOLA DA COSTA PATRAO LAZAR (OAB SP175086) ADVOGADO(A): EMERSON MATIOLI (OAB SP185466) ADVOGADO(A): JOAO RODRIGO MAIER (OAB SP216379) ADVOGADO(A): LEONARDO LUIZ TAVANO (OAB SP173965) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas do(s) despacho(s)/decisão(ões) proferidas nos autos em epígrafe. Belo Horizonte, 15 de dezembro de 2025. Secretaria Processual Unificada do TRF/6ª Região

16/12/2025, 00:00

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação/Remessa Necessária Nº 0034829-63.2015.4.01.3800/MG APELADO: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A - FACULDADE PITÁGORAS DE LONDRINA APELADO: PAX EDITORA E DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO(A): TARCISIO DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB SP339793) ADVOGADO(A): CAROLINA VILELA SANTORO DE CASTRO VIANNA JACOB (OAB SP227438) ADVOGADO(A): ERIKA FRANCA OLIVEIRA SANTOS (OAB SP321622) ADVOGADO(A): KAREN CRISTINA CRUZ ALVES (OAB SP258950) ADVOGADO(A): MARCELO VENERANDO GOMES DA SILVEIRA (OAB SP207204) ADVOGADO(A): SILVANA GAZOLA DA COSTA PATRAO LAZAR (OAB SP175086) ADVOGADO(A): EMERSON MATIOLI (OAB SP185466) ADVOGADO(A): JOAO RODRIGO MAIER (OAB SP216379) ADVOGADO(A): LEONARDO LUIZ TAVANO (OAB SP173965) APELADO: PROJECTA EDUCACIONAL LTDA ADVOGADO(A): TARCISIO DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB SP339793) ADVOGADO(A): CAROLINA VILELA SANTORO DE CASTRO VIANNA JACOB (OAB SP227438) ADVOGADO(A): ERIKA FRANCA OLIVEIRA SANTOS (OAB SP321622) ADVOGADO(A): KAREN CRISTINA CRUZ ALVES (OAB SP258950) ADVOGADO(A): MARCELO VENERANDO GOMES DA SILVEIRA (OAB SP207204) ADVOGADO(A): SILVANA GAZOLA DA COSTA PATRAO LAZAR (OAB SP175086) ADVOGADO(A): EMERSON MATIOLI (OAB SP185466) ADVOGADO(A): JOAO RODRIGO MAIER (OAB SP216379) ADVOGADO(A): LEONARDO LUIZ TAVANO (OAB SP173965) APELADO: ORME SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA ADVOGADO(A): TARCISIO DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB SP339793) ADVOGADO(A): CAROLINA VILELA SANTORO DE CASTRO VIANNA JACOB (OAB SP227438) ADVOGADO(A): ERIKA FRANCA OLIVEIRA SANTOS (OAB SP321622) ADVOGADO(A): KAREN CRISTINA CRUZ ALVES (OAB SP258950) ADVOGADO(A): MARCELO VENERANDO GOMES DA SILVEIRA (OAB SP207204) ADVOGADO(A): SILVANA GAZOLA DA COSTA PATRAO LAZAR (OAB SP175086) ADVOGADO(A): EMERSON MATIOLI (OAB SP185466) ADVOGADO(A): JOAO RODRIGO MAIER (OAB SP216379) ADVOGADO(A): LEONARDO LUIZ TAVANO (OAB SP173965) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas do(s) despacho(s)/decisão(ões) proferidas nos autos em epígrafe. Belo Horizonte, 15 de dezembro de 2025. Secretaria Processual Unificada do TRF/6ª Região

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 15/09/2025 A 19/09/2025 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0034829-63.2015.4.01.3800/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): GIOVANNI MORATO FONSECA APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A - FACULDADE PITÁGORAS DE LONDRINA APELADO: PAX EDITORA E DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO(A): TARCISIO DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB SP339793) ADVOGADO(A): CAROLINA VILELA SANTORO DE CASTRO VIANNA JACOB (OAB SP227438) ADVOGADO(A): ERIKA FRANCA OLIVEIRA SANTOS (OAB SP321622) ADVOGADO(A): KAREN CRISTINA CRUZ ALVES (OAB SP258950) ADVOGADO(A): MARCELO VENERANDO GOMES DA SILVEIRA (OAB SP207204) ADVOGADO(A): SILVANA GAZOLA DA COSTA PATRAO LAZAR (OAB SP175086) ADVOGADO(A): EMERSON MATIOLI (OAB SP185466) ADVOGADO(A): JOAO RODRIGO MAIER (OAB SP216379) ADVOGADO(A): LEONARDO LUIZ TAVANO (OAB SP173965) APELADO: PROJECTA EDUCACIONAL LTDA ADVOGADO(A): TARCISIO DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB SP339793) ADVOGADO(A): CAROLINA VILELA SANTORO DE CASTRO VIANNA JACOB (OAB SP227438) ADVOGADO(A): ERIKA FRANCA OLIVEIRA SANTOS (OAB SP321622) ADVOGADO(A): KAREN CRISTINA CRUZ ALVES (OAB SP258950) ADVOGADO(A): MARCELO VENERANDO GOMES DA SILVEIRA (OAB SP207204) ADVOGADO(A): SILVANA GAZOLA DA COSTA PATRAO LAZAR (OAB SP175086) ADVOGADO(A): EMERSON MATIOLI (OAB SP185466) ADVOGADO(A): JOAO RODRIGO MAIER (OAB SP216379) ADVOGADO(A): LEONARDO LUIZ TAVANO (OAB SP173965) APELADO: ORME SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA ADVOGADO(A): TARCISIO DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB SP339793) ADVOGADO(A): CAROLINA VILELA SANTORO DE CASTRO VIANNA JACOB (OAB SP227438) ADVOGADO(A): ERIKA FRANCA OLIVEIRA SANTOS (OAB SP321622) ADVOGADO(A): KAREN CRISTINA CRUZ ALVES (OAB SP258950) ADVOGADO(A): MARCELO VENERANDO GOMES DA SILVEIRA (OAB SP207204) ADVOGADO(A): SILVANA GAZOLA DA COSTA PATRAO LAZAR (OAB SP175086) ADVOGADO(A): EMERSON MATIOLI (OAB SP185466) ADVOGADO(A): JOAO RODRIGO MAIER (OAB SP216379) ADVOGADO(A): LEONARDO LUIZ TAVANO (OAB SP173965) A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Votante: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Votante: Juiz Federal JOSE ALEXANDRE FRANCO Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 0034829-63.2015.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0034829-63.2015.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELADO: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A - FACULDADE PITÁGORAS DE LONDRINA APELADO: PAX EDITORA E DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO(A): TARCISIO DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB SP339793) ADVOGADO(A): CAROLINA VILELA SANTORO DE CASTRO VIANNA JACOB (OAB SP227438) ADVOGADO(A): ERIKA FRANCA OLIVEIRA SANTOS (OAB SP321622) ADVOGADO(A): KAREN CRISTINA CRUZ ALVES (OAB SP258950) ADVOGADO(A): MARCELO VENERANDO GOMES DA SILVEIRA (OAB SP207204) ADVOGADO(A): SILVANA GAZOLA DA COSTA PATRAO LAZAR (OAB SP175086) ADVOGADO(A): EMERSON MATIOLI (OAB SP185466) ADVOGADO(A): JOAO RODRIGO MAIER (OAB SP216379) ADVOGADO(A): LEONARDO LUIZ TAVANO (OAB SP173965) APELADO: PROJECTA EDUCACIONAL LTDA ADVOGADO(A): TARCISIO DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB SP339793) ADVOGADO(A): CAROLINA VILELA SANTORO DE CASTRO VIANNA JACOB (OAB SP227438) ADVOGADO(A): ERIKA FRANCA OLIVEIRA SANTOS (OAB SP321622) ADVOGADO(A): KAREN CRISTINA CRUZ ALVES (OAB SP258950) ADVOGADO(A): MARCELO VENERANDO GOMES DA SILVEIRA (OAB SP207204) ADVOGADO(A): SILVANA GAZOLA DA COSTA PATRAO LAZAR (OAB SP175086) ADVOGADO(A): EMERSON MATIOLI (OAB SP185466) ADVOGADO(A): JOAO RODRIGO MAIER (OAB SP216379) ADVOGADO(A): LEONARDO LUIZ TAVANO (OAB SP173965) APELADO: ORME SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA ADVOGADO(A): TARCISIO DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB SP339793) ADVOGADO(A): CAROLINA VILELA SANTORO DE CASTRO VIANNA JACOB (OAB SP227438) ADVOGADO(A): ERIKA FRANCA OLIVEIRA SANTOS (OAB SP321622) ADVOGADO(A): KAREN CRISTINA CRUZ ALVES (OAB SP258950) ADVOGADO(A): MARCELO VENERANDO GOMES DA SILVEIRA (OAB SP207204) ADVOGADO(A): SILVANA GAZOLA DA COSTA PATRAO LAZAR (OAB SP175086) ADVOGADO(A): EMERSON MATIOLI (OAB SP185466) ADVOGADO(A): JOAO RODRIGO MAIER (OAB SP216379) ADVOGADO(A): LEONARDO LUIZ TAVANO (OAB SP173965) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 985 DO STF. APLICAÇÃO IMEDIATA DO PRECEDENTE VINCULANTE. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela União Federal (Fazenda Nacional) contra acórdão que, em juízo de retratação, adequou-se ao Tema 985 do Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a legitimidade da incidência de contribuição social patronal sobre o terço constitucional de férias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se haveria omissão no acórdão por não ter determinado o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do Tema 985 do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR O STF, no Tema 985 (RE 1.072.485/PR), fixou, sob repercussão geral, a tese de que "é legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias". A aplicação de precedente vinculante firmado sob repercussão geral é imediata, independentemente do trânsito em julgado ou da eventual modulação de efeitos (art. 927, III, CPC), conforme decidido na Reclamação 30.996/SP, relator Ministro Celso de Mello, DJ 14/08/2018. Não houve determinação da Suprema Corte para suspensão dos processos sobre o tema. Os embargos de declaração não constituem meio idôneo para rediscutir o mérito da decisão, sendo inadmissíveis quando ausentes obscuridade, contradição ou omissão. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: É imediata a aplicação de tese firmada sob repercussão geral, independentemente do trânsito em julgado ou modulação de efeitos. A ausência de determinação de sobrestamento pelo STF impede a suspensão do feito pelas instâncias inferiores. Embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito do julgado. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 927, III, e 1.022; STF, RE 1.072.485/PR (Tema 985). Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl 30.996/SP, rel. Min. Celso de Mello, DJ 14/08/2018; STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.968.281/DF, Terceira Turma, Min. Nancy Andrighi, DJ 21/10/2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de setembro de 2025.

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 18/08/2025 A 22/08/2025 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0034829-63.2015.4.01.3800/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): CARLOS HENRIQUE MARTINS LIMA APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A - FACULDADE PITÁGORAS DE LONDRINA APELADO: PAX EDITORA E DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO(A): TARCISIO DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB SP339793) ADVOGADO(A): CAROLINA VILELA SANTORO DE CASTRO VIANNA JACOB (OAB SP227438) ADVOGADO(A): ERIKA FRANCA OLIVEIRA SANTOS (OAB SP321622) ADVOGADO(A): KAREN CRISTINA CRUZ ALVES (OAB SP258950) ADVOGADO(A): MARCELO VENERANDO GOMES DA SILVEIRA (OAB SP207204) ADVOGADO(A): SILVANA GAZOLA DA COSTA PATRAO LAZAR (OAB SP175086) ADVOGADO(A): EMERSON MATIOLI (OAB SP185466) ADVOGADO(A): JOAO RODRIGO MAIER (OAB SP216379) ADVOGADO(A): LEONARDO LUIZ TAVANO (OAB SP173965) APELADO: PROJECTA EDUCACIONAL LTDA ADVOGADO(A): TARCISIO DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB SP339793) ADVOGADO(A): CAROLINA VILELA SANTORO DE CASTRO VIANNA JACOB (OAB SP227438) ADVOGADO(A): ERIKA FRANCA OLIVEIRA SANTOS (OAB SP321622) ADVOGADO(A): KAREN CRISTINA CRUZ ALVES (OAB SP258950) ADVOGADO(A): MARCELO VENERANDO GOMES DA SILVEIRA (OAB SP207204) ADVOGADO(A): SILVANA GAZOLA DA COSTA PATRAO LAZAR (OAB SP175086) ADVOGADO(A): EMERSON MATIOLI (OAB SP185466) ADVOGADO(A): JOAO RODRIGO MAIER (OAB SP216379) ADVOGADO(A): LEONARDO LUIZ TAVANO (OAB SP173965) APELADO: ORME SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA ADVOGADO(A): TARCISIO DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB SP339793) ADVOGADO(A): CAROLINA VILELA SANTORO DE CASTRO VIANNA JACOB (OAB SP227438) ADVOGADO(A): ERIKA FRANCA OLIVEIRA SANTOS (OAB SP321622) ADVOGADO(A): KAREN CRISTINA CRUZ ALVES (OAB SP258950) ADVOGADO(A): MARCELO VENERANDO GOMES DA SILVEIRA (OAB SP207204) ADVOGADO(A): SILVANA GAZOLA DA COSTA PATRAO LAZAR (OAB SP175086) ADVOGADO(A): EMERSON MATIOLI (OAB SP185466) ADVOGADO(A): JOAO RODRIGO MAIER (OAB SP216379) ADVOGADO(A): LEONARDO LUIZ TAVANO (OAB SP173965) RETIRADO DE PAUTA.

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): EDGARD MARCELO ROCHA TORRES APELADO: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A - FACULDADE PITÁGORAS DE LONDRINA PROCURADOR(A): TARCISIO DE OLIVEIRA FERREIRA PROCURADOR(A): CAROLINA VILELA SANTORO DE CASTRO VIANNA JACOB PROCURADOR(A): ERIKA FRANCA OLIVEIRA SANTOS PROCURADOR(A): KAREN CRISTINA CRUZ ALVES PROCURADOR(A): MARCELO VENERANDO GOMES DA SILVEIRA PROCURADOR(A): SILVANA GAZOLA DA COSTA PATRAO LAZAR PROCURADOR(A): EMERSON MATIOLI PROCURADOR(A): JOAO RODRIGO MAIER PROCURADOR(A): LEONARDO LUIZ TAVANO APELADO: PAX EDITORA E DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO(A): TARCISIO DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB SP339793) ADVOGADO(A): CAROLINA VILELA SANTORO DE CASTRO VIANNA JACOB (OAB SP227438) ADVOGADO(A): ERIKA FRANCA OLIVEIRA SANTOS (OAB SP321622) ADVOGADO(A): KAREN CRISTINA CRUZ ALVES (OAB SP258950) ADVOGADO(A): MARCELO VENERANDO GOMES DA SILVEIRA (OAB SP207204) ADVOGADO(A): SILVANA GAZOLA DA COSTA PATRAO LAZAR (OAB SP175086) ADVOGADO(A): EMERSON MATIOLI (OAB SP185466) ADVOGADO(A): JOAO RODRIGO MAIER (OAB SP216379) ADVOGADO(A): LEONARDO LUIZ TAVANO (OAB SP173965) APELADO: PROJECTA EDUCACIONAL LTDA ADVOGADO(A): TARCISIO DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB SP339793) ADVOGADO(A): CAROLINA VILELA SANTORO DE CASTRO VIANNA JACOB (OAB SP227438) ADVOGADO(A): ERIKA FRANCA OLIVEIRA SANTOS (OAB SP321622) ADVOGADO(A): KAREN CRISTINA CRUZ ALVES (OAB SP258950) ADVOGADO(A): MARCELO VENERANDO GOMES DA SILVEIRA (OAB SP207204) ADVOGADO(A): SILVANA GAZOLA DA COSTA PATRAO LAZAR (OAB SP175086) ADVOGADO(A): EMERSON MATIOLI (OAB SP185466) ADVOGADO(A): JOAO RODRIGO MAIER (OAB SP216379) ADVOGADO(A): LEONARDO LUIZ TAVANO (OAB SP173965) APELADO: ORME SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA ADVOGADO(A): TARCISIO DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB SP339793) ADVOGADO(A): CAROLINA VILELA SANTORO DE CASTRO VIANNA JACOB (OAB SP227438) ADVOGADO(A): ERIKA FRANCA OLIVEIRA SANTOS (OAB SP321622) ADVOGADO(A): KAREN CRISTINA CRUZ ALVES (OAB SP258950) ADVOGADO(A): MARCELO VENERANDO GOMES DA SILVEIRA (OAB SP207204) ADVOGADO(A): SILVANA GAZOLA DA COSTA PATRAO LAZAR (OAB SP175086) ADVOGADO(A): EMERSON MATIOLI (OAB SP185466) ADVOGADO(A): JOAO RODRIGO MAIER (OAB SP216379) ADVOGADO(A): LEONARDO LUIZ TAVANO (OAB SP173965) Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 02 de setembro de 2025. Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Presidente 80 - 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 15 de setembro de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 19 de setembro de 2025, sexta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação/Remessa Necessária Nº 0034829-63.2015.4.01.3800/MG (Pauta: 357) RELATOR: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): EDGARD MARCELO ROCHA TORRES APELADO: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A - FACULDADE PITÁGORAS DE LONDRINA PROCURADOR(A): TARCISIO DE OLIVEIRA FERREIRA PROCURADOR(A): CAROLINA VILELA SANTORO DE CASTRO VIANNA JACOB PROCURADOR(A): ERIKA FRANCA OLIVEIRA SANTOS PROCURADOR(A): KAREN CRISTINA CRUZ ALVES PROCURADOR(A): MARCELO VENERANDO GOMES DA SILVEIRA PROCURADOR(A): SILVANA GAZOLA DA COSTA PATRAO LAZAR PROCURADOR(A): EMERSON MATIOLI PROCURADOR(A): JOAO RODRIGO MAIER PROCURADOR(A): LEONARDO LUIZ TAVANO APELADO: PAX EDITORA E DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO(A): TARCISIO DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB SP339793) ADVOGADO(A): CAROLINA VILELA SANTORO DE CASTRO VIANNA JACOB (OAB SP227438) ADVOGADO(A): ERIKA FRANCA OLIVEIRA SANTOS (OAB SP321622) ADVOGADO(A): KAREN CRISTINA CRUZ ALVES (OAB SP258950) ADVOGADO(A): MARCELO VENERANDO GOMES DA SILVEIRA (OAB SP207204) ADVOGADO(A): SILVANA GAZOLA DA COSTA PATRAO LAZAR (OAB SP175086) ADVOGADO(A): EMERSON MATIOLI (OAB SP185466) ADVOGADO(A): JOAO RODRIGO MAIER (OAB SP216379) ADVOGADO(A): LEONARDO LUIZ TAVANO (OAB SP173965) APELADO: PROJECTA EDUCACIONAL LTDA ADVOGADO(A): TARCISIO DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB SP339793) ADVOGADO(A): CAROLINA VILELA SANTORO DE CASTRO VIANNA JACOB (OAB SP227438) ADVOGADO(A): ERIKA FRANCA OLIVEIRA SANTOS (OAB SP321622) ADVOGADO(A): KAREN CRISTINA CRUZ ALVES (OAB SP258950) ADVOGADO(A): MARCELO VENERANDO GOMES DA SILVEIRA (OAB SP207204) ADVOGADO(A): SILVANA GAZOLA DA COSTA PATRAO LAZAR (OAB SP175086) ADVOGADO(A): EMERSON MATIOLI (OAB SP185466) ADVOGADO(A): JOAO RODRIGO MAIER (OAB SP216379) ADVOGADO(A): LEONARDO LUIZ TAVANO (OAB SP173965) APELADO: ORME SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA ADVOGADO(A): TARCISIO DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB SP339793) ADVOGADO(A): CAROLINA VILELA SANTORO DE CASTRO VIANNA JACOB (OAB SP227438) ADVOGADO(A): ERIKA FRANCA OLIVEIRA SANTOS (OAB SP321622) ADVOGADO(A): KAREN CRISTINA CRUZ ALVES (OAB SP258950) ADVOGADO(A): MARCELO VENERANDO GOMES DA SILVEIRA (OAB SP207204) ADVOGADO(A): SILVANA GAZOLA DA COSTA PATRAO LAZAR (OAB SP175086) ADVOGADO(A): EMERSON MATIOLI (OAB SP185466) ADVOGADO(A): JOAO RODRIGO MAIER (OAB SP216379) ADVOGADO(A): LEONARDO LUIZ TAVANO (OAB SP173965) Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 01 de agosto de 2025. Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Presidente 80 - 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 18 de agosto de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 22 de agosto de 2025, sexta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação/Remessa Necessária Nº 0034829-63.2015.4.01.3800/MG (Pauta: 462) RELATOR: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0034829-63.2015.4.01.3800/MG (originário: processo nº 00348296320154013800/MG) RELATOR: ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELADO: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A - FACULDADE PITÁGORAS DE LONDRINA APELADO: PAX EDITORA E DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO(A): TARCISIO DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB SP339793) ADVOGADO(A): CAROLINA VILELA SANTORO DE CASTRO VIANNA JACOB (OAB SP227438) ADVOGADO(A): ERIKA FRANCA OLIVEIRA SANTOS (OAB SP321622) ADVOGADO(A): KAREN CRISTINA CRUZ ALVES (OAB SP258950) ADVOGADO(A): MARCELO VENERANDO GOMES DA SILVEIRA (OAB SP207204) ADVOGADO(A): SILVANA GAZOLA DA COSTA PATRAO LAZAR (OAB SP175086) ADVOGADO(A): EMERSON MATIOLI (OAB SP185466) ADVOGADO(A): JOAO RODRIGO MAIER (OAB SP216379) ADVOGADO(A): LEONARDO LUIZ TAVANO (OAB SP173965) APELADO: PROJECTA EDUCACIONAL LTDA ADVOGADO(A): TARCISIO DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB SP339793) ADVOGADO(A): CAROLINA VILELA SANTORO DE CASTRO VIANNA JACOB (OAB SP227438) ADVOGADO(A): ERIKA FRANCA OLIVEIRA SANTOS (OAB SP321622) ADVOGADO(A): KAREN CRISTINA CRUZ ALVES (OAB SP258950) ADVOGADO(A): MARCELO VENERANDO GOMES DA SILVEIRA (OAB SP207204) ADVOGADO(A): SILVANA GAZOLA DA COSTA PATRAO LAZAR (OAB SP175086) ADVOGADO(A): EMERSON MATIOLI (OAB SP185466) ADVOGADO(A): JOAO RODRIGO MAIER (OAB SP216379) ADVOGADO(A): LEONARDO LUIZ TAVANO (OAB SP173965) APELADO: ORME SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA ADVOGADO(A): TARCISIO DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB SP339793) ADVOGADO(A): CAROLINA VILELA SANTORO DE CASTRO VIANNA JACOB (OAB SP227438) ADVOGADO(A): ERIKA FRANCA OLIVEIRA SANTOS (OAB SP321622) ADVOGADO(A): KAREN CRISTINA CRUZ ALVES (OAB SP258950) ADVOGADO(A): MARCELO VENERANDO GOMES DA SILVEIRA (OAB SP207204) ADVOGADO(A): SILVANA GAZOLA DA COSTA PATRAO LAZAR (OAB SP175086) ADVOGADO(A): EMERSON MATIOLI (OAB SP185466) ADVOGADO(A): JOAO RODRIGO MAIER (OAB SP216379) ADVOGADO(A): LEONARDO LUIZ TAVANO (OAB SP173965) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 236 - 23/06/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 0034829-63.2015.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0034829-63.2015.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELADO: PAX EDITORA E DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO(A): TARCISIO DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB SP339793) ADVOGADO(A): CAROLINA VILELA SANTORO DE CASTRO VIANNA JACOB (OAB SP227438) ADVOGADO(A): ERIKA FRANCA OLIVEIRA SANTOS (OAB SP321622) ADVOGADO(A): KAREN CRISTINA CRUZ ALVES (OAB SP258950) ADVOGADO(A): MARCELO VENERANDO GOMES DA SILVEIRA (OAB SP207204) ADVOGADO(A): SILVANA GAZOLA DA COSTA PATRAO LAZAR (OAB SP175086) ADVOGADO(A): EMERSON MATIOLI (OAB SP185466) ADVOGADO(A): JOAO RODRIGO MAIER (OAB SP216379) ADVOGADO(A): LEONARDO LUIZ TAVANO (OAB SP173965) APELADO: PROJECTA EDUCACIONAL LTDA ADVOGADO(A): TARCISIO DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB SP339793) ADVOGADO(A): CAROLINA VILELA SANTORO DE CASTRO VIANNA JACOB (OAB SP227438) ADVOGADO(A): ERIKA FRANCA OLIVEIRA SANTOS (OAB SP321622) ADVOGADO(A): KAREN CRISTINA CRUZ ALVES (OAB SP258950) ADVOGADO(A): MARCELO VENERANDO GOMES DA SILVEIRA (OAB SP207204) ADVOGADO(A): SILVANA GAZOLA DA COSTA PATRAO LAZAR (OAB SP175086) ADVOGADO(A): EMERSON MATIOLI (OAB SP185466) ADVOGADO(A): JOAO RODRIGO MAIER (OAB SP216379) ADVOGADO(A): LEONARDO LUIZ TAVANO (OAB SP173965) APELADO: ORME SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA ADVOGADO(A): TARCISIO DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB SP339793) ADVOGADO(A): CAROLINA VILELA SANTORO DE CASTRO VIANNA JACOB (OAB SP227438) ADVOGADO(A): ERIKA FRANCA OLIVEIRA SANTOS (OAB SP321622) ADVOGADO(A): KAREN CRISTINA CRUZ ALVES (OAB SP258950) ADVOGADO(A): MARCELO VENERANDO GOMES DA SILVEIRA (OAB SP207204) ADVOGADO(A): SILVANA GAZOLA DA COSTA PATRAO LAZAR (OAB SP175086) ADVOGADO(A): EMERSON MATIOLI (OAB SP185466) ADVOGADO(A): JOAO RODRIGO MAIER (OAB SP216379) ADVOGADO(A): LEONARDO LUIZ TAVANO (OAB SP173965) EMENTA SEGUNDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. TEMA 985 DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. APLICAÇÃO DA TESE COM EFEITOS EX NUNC A PARTIR DE 15/09/2020. I. CASO EM EXAME 1. Recurso extraordinário submetido a juízo de retratação, por força de decisão da Presidência da Corte Regional, para adequação do acórdão da apelação ao entendimento assentado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos embargos de declaração no RE nº 1.072.485/PR (Tema 985), com tese fixada em regime de repercussão geral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em adequar o acórdão ao entendimento do STF, no sentido de que: (i) é legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias; e (ii) a aplicação dos efeitos do julgado deve observar a modulação realizada, com eficácia ex nunc, a partir de 15/09/2020, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa data. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.072.485/PR (Tema 985), fixou a tese de que "é legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias". 4. Em embargos de declaração julgados em 12/06/2024, sob a relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, o STF modulou os efeitos da decisão, atribuindo eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito (15/09/2020), ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, as quais não serão restituídas pela União. 5. Diante da decisão da Suprema Corte, o acórdão anterior desta Corte deve ser ajustado para respeitar os limites temporais impostos pela modulação de efeitos. 6. Mantidos os demais pontos do julgado, conforme já decidido anteriormente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Juízo de retratação exercido para declarar a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, com atribuição de efeitos ex nunc ao julgado, a contar de 15/09/2020, conforme modulação de efeitos realizada pelo STF no julgamento dos embargos de declaração no Tema 985. Tese de julgamento: 1. É legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, nos termos do Tema 985 do STF. 2. A eficácia da decisão que reconhece a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias é modulada, com efeitos ex nunc, a partir de 15/09/2020, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa data. Dispositivos relevantes citados: CRFB/1988, art. 195; CTN, art. 170-A; CPC, art. 1.040, II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.072.485/PR (Tema 985), Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 02/10/2020; STF, embargos de declaração no RE nº 1.072.485/PR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, julgamento em 12/06/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, declarar que a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, deverá respeitar a atribuição de efeitos ex nunc ao julgado (a contar de 15/09/2020), nos termos da modulação dos efeitos efetuada em 12/06/2024 pela Suprema Corte. Mantidos os demais pontos do julgado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO APELADO: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A - FACULDADE PITÁGORAS DE LONDRINA PROCURADOR(A): TARCISIO DE OLIVEIRA FERREIRA PROCURADOR(A): CAROLINA VILELA SANTORO DE CASTRO VIANNA JACOB PROCURADOR(A): ERIKA FRANCA OLIVEIRA SANTOS PROCURADOR(A): KAREN CRISTINA CRUZ ALVES PROCURADOR(A): MARCELO VENERANDO GOMES DA SILVEIRA PROCURADOR(A): SILVANA GAZOLA DA COSTA PATRAO LAZAR PROCURADOR(A): EMERSON MATIOLI PROCURADOR(A): JOAO RODRIGO MAIER PROCURADOR(A): LEONARDO LUIZ TAVANO APELADO: PAX EDITORA E DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO(A): TARCISIO DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB SP339793) ADVOGADO(A): CAROLINA VILELA SANTORO DE CASTRO VIANNA JACOB (OAB SP227438) ADVOGADO(A): ERIKA FRANCA OLIVEIRA SANTOS (OAB SP321622) ADVOGADO(A): KAREN CRISTINA CRUZ ALVES (OAB SP258950) ADVOGADO(A): MARCELO VENERANDO GOMES DA SILVEIRA (OAB SP207204) ADVOGADO(A): SILVANA GAZOLA DA COSTA PATRAO LAZAR (OAB SP175086) ADVOGADO(A): EMERSON MATIOLI (OAB SP185466) ADVOGADO(A): JOAO RODRIGO MAIER (OAB SP216379) ADVOGADO(A): LEONARDO LUIZ TAVANO (OAB SP173965) APELADO: PROJECTA EDUCACIONAL LTDA ADVOGADO(A): TARCISIO DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB SP339793) ADVOGADO(A): CAROLINA VILELA SANTORO DE CASTRO VIANNA JACOB (OAB SP227438) ADVOGADO(A): ERIKA FRANCA OLIVEIRA SANTOS (OAB SP321622) ADVOGADO(A): KAREN CRISTINA CRUZ ALVES (OAB SP258950) ADVOGADO(A): MARCELO VENERANDO GOMES DA SILVEIRA (OAB SP207204) ADVOGADO(A): SILVANA GAZOLA DA COSTA PATRAO LAZAR (OAB SP175086) ADVOGADO(A): EMERSON MATIOLI (OAB SP185466) ADVOGADO(A): JOAO RODRIGO MAIER (OAB SP216379) ADVOGADO(A): LEONARDO LUIZ TAVANO (OAB SP173965) APELADO: ORME SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA ADVOGADO(A): TARCISIO DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB SP339793) ADVOGADO(A): CAROLINA VILELA SANTORO DE CASTRO VIANNA JACOB (OAB SP227438) ADVOGADO(A): ERIKA FRANCA OLIVEIRA SANTOS (OAB SP321622) ADVOGADO(A): KAREN CRISTINA CRUZ ALVES (OAB SP258950) ADVOGADO(A): MARCELO VENERANDO GOMES DA SILVEIRA (OAB SP207204) ADVOGADO(A): SILVANA GAZOLA DA COSTA PATRAO LAZAR (OAB SP175086) ADVOGADO(A): EMERSON MATIOLI (OAB SP185466) ADVOGADO(A): JOAO RODRIGO MAIER (OAB SP216379) ADVOGADO(A): LEONARDO LUIZ TAVANO (OAB SP173965) Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 19 de maio de 2025. Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Presidente 80 - 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 09 de junho de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 13 de junho de 2025, sexta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação/Remessa Necessária Nº 0034829-63.2015.4.01.3800/MG (Pauta: 377) RELATOR: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ

20/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(20)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Confirmada

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(111)

legal