Procedimento Comum Cível 0005026-84.2015.4.01.3816 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0005026-84.2015.4.01.3816 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/06/2025 A 13/06/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005026-84.2015.4.01.3816/MG RELATOR: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): EDUARDO MORATO FONSECA APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS APELANTE: MUNICIPIO DE UMBURATIBA APELADO: JONNATAN CARVALHO DA COSTA ADVOGADO(A): ANDRINY URCINO PINAS BORGES (OAB MG148900) ADVOGADO(A): AMANDA SOARES GOMES (OAB MG148901) A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Votante: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Votante: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

10/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

24/03/2026, 14:54

Decurso de Prazo

24/03/2026, 01:31

Decurso de Prazo

14/03/2026, 01:09

Confirmada

07/03/2026, 23:59

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 15:00

Confirmada

27/02/2026, 14:59

Publicação

27/02/2026, 03:16

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 15:11

Confirmada

26/02/2026, 15:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 0005026-84.2015.4.01.3816/MG AUTOR: JONNATAN CARVALHO DA COSTA ADVOGADO(A): ANDRINY URCINO PINAS BORGES (OAB MG148900) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Com o retorno dos autos da instância superior, intimem-se as partes para requererem o que entenderem de direito no prazo de 10 (dez) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Teófilo Otoni/MG, [data da assinatura].

26/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

25/02/2026, 13:15

Julgamento em Diligência

25/02/2026, 13:15

Conclusão (para julgamento)

24/02/2026, 19:58

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0005026-84.2015.4.01.3816/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0005026-84.2015.4.01.3816/MG RELATOR: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELADO: JONNATAN CARVALHO DA COSTA ADVOGADO(A): ANDRINY URCINO PINAS BORGES (OAB MG148900) ADVOGADO(A): AMANDA SOARES GOMES (OAB MG148901) EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela União Federal contra acórdão proferido em apelação interposta em ação ordinária, via da qual foi mantida a sentença concessiva do pedido de fornecimento de tratamento médico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se, no caso, se o acórdão embargado é omisso por não ter analisado dispositivos constitucionais indicados pela embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição ou omissão no julgado, não podendo ser utilizados para reexaminar a matéria já decidida. 4. O julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, bastando que apresente fundamentos suficientes para a decisão. 5. O acórdão embargado apresenta fundamentação clara e coesa, baseada nos requisitos jurisprudenciais para o fornecimento de medicamentos pelo SUS, de acordo com o entendimento assente no STJ e STF à época da sentença. 6. A jurisprudência posterior do Supremo Tribunal Federal, consolidada nas Súmulas Vinculantes nº 60 e 61, fixou critérios rigorosos para a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS, mas tais entendimentos não podem ser aplicados retroativamente ao caso concreto, em respeito à segurança jurídica. 7. Os embargos declaratórios não constituem via adequada para obtenção de efeitos modificativos quando ausentes os vícios que autorizem sua admissibilidade, sendo inadequada a utilização deles como substituto de recursos próprios para impugnação do julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 2º, 5º, 6º, 30, VII; 61, §1º, II, “e”; 72; 84, VI; 109, I; 165, §5º, III; 167, I, II, VI e VII; 195, §5º; 196 e 198. CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.968.281/DF, Terceira Turma, Ministra Nancy Andrighi, DJ de 21/10/2022; AgInt nos EDcl no AREsp 404.590/PB, Quarta Turma, Ministro Raul Araújo, DJ de 14/10/2022. STJ, AgInt no AREsp 2.092.870/AL, Segunda Turma, Ministro Francisco Falcão, DJ de 13/10/2022. STF, RE 566.471, Tema 6 da Repercussão Geral; STF, RE 1.366.243, Tema 1.234 da Repercussão Geral. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.

23/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

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