Procedimento Comum Cível 1004868-42.2020.4.01.3814 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1004868-42.2020.4.01.3814 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 1004868-42.2020.4.01.3814/MG APELADO: AFONSO LELES FERNANDES ADVOGADO(A): LUCAS VALE BARTOLOMEU (OAB MG150546) ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE CHAVES FERNANDES (OAB MG143031) ADVOGADO(A): JESSICA NARELLA CORREA NASCIMENTO (OAB MG193168) DESPACHO/DECISÃO A questão submetida a julgamento diz respeito à possibilidade de se reconhecer a atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019. Essa matéria está em discussão no Supremo Tribunal Federal, no bojo do ARE 1368225 (Tema 1.209), submetido à sistemática da repercussão geral (art. 1.036 do CPC/2015 e art. 256-I do RISTJ), tendo havido ordem de suspensão, em todo o território nacional, das ações judiciais individuais ou coletivas em qualquer fase processual, que versem sobre o tema. Diante disso, determino, com fundamento no art. 1.037, §8º, do Código de Processo Civil, o sobrestamento do feito até a apreciação da matéria pelo Supremo Tribunal Federal. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura.

21/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/12/2024, 20:33

Remessa (em grau de recurso)

11/05/2021, 11:40

Documento (Outros documentos)

11/05/2021, 11:38

Decurso de Prazo

28/04/2021, 04:24

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2021, 09:57

Ato ordinatório

18/03/2021, 09:57

Decurso de Prazo

16/03/2021, 06:57

Decurso de Prazo

10/03/2021, 01:16

Petição (Petição (outras))

17/02/2021, 21:13

Petição (Petição (outras))

12/02/2021, 15:26

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2021, 09:03

Procedência

08/02/2021, 10:55

Conclusão (para julgamento)

02/02/2021, 12:06

Petição (Petição (outras))

26/01/2021, 11:14

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2025, 00:00

—

Ato ordinatório

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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