Procedimento Comum Cível 0003533-90.2015.4.01.3810 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0003533-90.2015.4.01.3810 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 0003533-90.2015.4.01.3810/MG APELANTE: JANAINA RODRIGUES SILVA ADVOGADO(A): RENAN APARECIDO MARINELI DOS SANTOS (OAB MG159936) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA I - RELATÓRIO Trata-se de apelação do INSS e apelação adesiva da Autora, interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da Autarquia Previdenciária, para “condenar a ré a restituir ao INSS o valor percebido indevidamente a título de benefício assistencial, no importe de R$ 22.244,45 (vinte e dois mil duzentos e quarenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), conforme memória de cálculo acostada às fls. 44-verso e 45 (já excluídas do montante pleiteado as parcelas prescritas, conforme fundamentação acima)”. Em seu recurso, a Autarquia Previdenciária afirma que a ação de ressarcimento nos casos de dolo, fraude ou má-fé são imprescritíveis, nos termos do art. 37, §5º, da Constituição Federal. Requer a reforma parcial da sentença para que a Ré seja condenada a devolver integralmente as parcelas recebidas. A Ré/Beneficiária, por sua vez, por meio de curador especial nomeado nos autos, aduz que o recebimento indevido de benefício previdenciário se “caracteriza como enriquecimento sem causa, nos termos do art. 884 do Código Civil, de forma a atrair, também, a aplicação do previsto no. art. 206, §3°, inciso IV, do Código Civil, ao disciplinar que o prazo para ressarcimento em caso de enriquecimento sem causa é contado em três anos”. Assim, requer seja reformada a sentença para declarar extinto o débito em face do INSS, em razão da prescrição. A Autora apresentou contrarrazões. É o relatório. Fundamento. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Incumbe ao integrante do Tribunal, titular da relatoria de recursos ou de ações originárias, depois de facultada a apresentação de contrarrazões (em sendo o caso), negar ou lhes dar provimento quando a pretensão ou a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal – STF, do Superior Tribunal de Justiça – STJ ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; e d) jurisprudência consolidada do STF, do STJ ou do próprio TRF6 (tudo cf. artigo 932, V, “a”, “b” e “c”, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e inciso I do art. 22 do Regimento Interno deste Tribunal). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – STF e do Superior Tribunal de Justiça – STJ se firmou no sentido de que a prescrição também se aplica em casos como este dos autos (recebimento de benefício previdenciário de má-fé), assegurando a isonomia e a simetria em relação às situações em que a dívida passiva da Fazenda deve ser cobrada no prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 1º do Decreto 20.910/1932. No caso dos autos, tenho que deve ser observada a jurisprudência do STF firmada no julgamento do Tema Repetitivo nº 666, a qual estabelece que é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ato ilícito. No voto vencedor, o relator, Ministro Teori Zavascki, registrou “proponho a fixação de tese segundo a qual a imprescritibilidade a que se refere o art. 37, § 5º, da CF diz respeito apenas a ações de ressarcimento de danos ao erário decorrentes de atos praticados por qualquer agente, servidor ou não, tipificados como ilícitos de improbidade administrativa ou como ilícitos penais” (RE 669.069/MG). No mesmo sentido, confira o precedente do Superior Tribunal de Justiça – STJ. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. NÃO CARACTERIZAÇÃO. FRAUDE CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. APURAÇÃO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA. REPERCUSSÃO GERAL. RE 669.069/MG. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. DECRETO 20.910/1932. 1. "É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil." (RE 669.069/MG, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, DJe 28.4.2016). 2. Aplica-se o prazo prescricional de 5 anos, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932, à ação de ressarcimento de benefício previdenciário pago indevidamente, quando comprovada a má-fé do beneficiário, em atenção aos princípios da isonomia e simetria. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.998.744/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023) Grifei. No caso concreto, a Ré formulou pedido administrativo de benefício assistencial ao idoso em 06/08/2009, para tanto, apresentou certidão de nascimento emitida pelo Cartório do Registro Civil do Município de Santa Vitória, Distrito de Chaveslândia/MG (2.1, pág. 25). Em julho de 2012, o INSS convocou a Beneficiária para reavaliar a documentação que motivou o deferimento do benefício assistencial (pág. 29), uma vez que a certidão de nascimento apresentada com o requerimento foi “emitida tardiamente” e, em resposta ao ofício enviado ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais de Chaveslândia, foi afirmado que “não consta o registro de assentamento de nascimento” da Autora (pág. 46). A Ré não apresentou defesa na esfera administrativa e o INSS cessou o benefício, consolidando o indébito em 30/06/2013 (págs. 56 a 59). A presente ação foi ajuizada em 23/10/2015, portanto, como constatado na sentença proferida, “estão prescritas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precedeu o ajuizamento desta ação (agosto de 2009 a 22 de outubro de 2010)”. Quanto à alegação da Ré/Beneficiária de que a totalidade dos valores apurados foi atingida pela prescrição, verifica-se que esta também não se sustenta. O prazo prescricional previsto no art. 206, §3º, inciso IV, do Código Civil não é aplicável para o caso em análise, que trata de crédito da Fazenda Pública e deve observar, como acima exposto, o prazo prescricional de 5 (cinco) anos. Condeno a Ré ao pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios. Como na Sentença foi determinado o pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, fixo os honorários recursais em 2% (dois por cento), restando, portanto, os honorários advocatícios devidos pela parte autora elevados para o total de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa. III - DISPOSITIVO 3.1. Nos termos de toda a fundamentação supra, conheço das apelações apresentadas e nego-lhes provimento. 3.2. Intimem-se as partes apelante a apelada, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados em dobro para a entidade pública. Não havendo interesse em recorrer, solicita-se às partes, em homenagem aos princípios da cooperação, eficiência e razoável duração do processo, que, ao tomarem ciência desta decisão, manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal conforme rotina deste sistema E-Proc (mediante simples "clique"). 3.3. Não havendo impugnação, certifique-se o trânsito em julgado e, oportunamente, devolvam-se os autos à Vara de origem. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, “data no sistema”.

21/05/2025, 00:00

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