Execução Fiscal 1002844-06.2022.4.01.3803 - TRF6

Execução Fiscal 1002844-06.2022.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

17/05/2024, 16:52

Petição (Petição (outras))

07/05/2024, 17:07

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2024, 09:17

Publicação

07/05/2024, 00:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2024, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1002844-06.2022.4.01.3803. EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: JOSE DIMAS FERREIRA DESPACHO Observo que o art. 46 da Lei n. 13.043, de 13 de novembro de 2014; os incisos I, II e III do art. 4º da Portaria Normativa AGU n. 90, de 8 de maio de 2023; o inciso II do art. 1º da Portaria MF n. 75, de 22 de março de 2012; e o art. 7º da Portaria Normativa AGU/PGF n. 51 DE 08/11/2023, trouxeram ordem cogente no sentido de que não serão ajuizadas execuções fiscais para a cobrança de crédito inscrito em dívida ativa de valor igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Lembro, também, que o Supremo Tribunal Federal, pelo Tribunal Pleno, no julgamento do RE 1355208, realizado em 19/12/2023, Relatado pela Ministra CÁRMEN LÚCIA, fixou, em repercussão geral, no Tema 1184, tese no sentido de que “é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa”. Como o valor atribuído à causa, nesta execução, é inferior ao mencionado nos atos normativos citados, manifeste a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias (contado em dobro), se persiste o interesse em dar prosseguimento ao feito, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte exequente, determino a conclusão do feito. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se. Cumpra-se Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal

06/05/2024, 00:00

Documento (Certidão)

04/05/2024, 23:29

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2024, 23:29

Petição (Petição (outras))

22/02/2024, 16:08

Conclusão (para decisão)

26/01/2024, 10:20

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

17/08/2023, 10:49

Petição (Petição (outras))

21/06/2023, 15:48

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2023, 15:41

Ato ordinatório

16/06/2023, 15:40

Decurso de Prazo

28/04/2023, 00:11

Documentos

Despacho

•06/05/2024, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

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