Procedimento Comum Cível 1001396-60.2021.4.01.3826 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1001396-60.2021.4.01.3826 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 1001396-60.2021.4.01.3826/MG APELANTE: JOSE CHAMBERLEM SARTO ADVOGADO(A): LAIS COELHO FACINCANI (OAB MG193409) ADVOGADO(A): CELIA COELHO FACINCANI (OAB MG109641) DESPACHO/DECISÃO A questão submetida a julgamento diz respeito à possibilidade de se reconhecer a atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019. Essa matéria está em discussão no Supremo Tribunal Federal, no bojo do ARE 1368225 (Tema 1.209), submetido à sistemática da repercussão geral (art. 1.036 do CPC/2015 e art. 256-I do RISTJ), tendo havido ordem de suspensão, em todo o território nacional, das ações judiciais individuais ou coletivas em qualquer fase processual, que versem sobre o tema. Diante disso, determino, com fundamento no art. 1.037, §8º, do Código de Processo Civil, o sobrestamento do feito até a apreciação da matéria pelo Supremo Tribunal Federal. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura.

21/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/12/2024, 20:21

Remessa (em grau de recurso)

10/06/2022, 14:25

Documento (Outros documentos)

10/06/2022, 14:23

Documento (Certidão)

10/06/2022, 14:23

Documento (Outros documentos)

24/05/2022, 18:22

Documento (Outros documentos)

20/05/2022, 16:10

Decurso de Prazo

20/05/2022, 01:15

Petição (Contra-razões)

05/05/2022, 12:24

Expedida/certificada

29/03/2022, 15:41

Expedição de documento (Outros documentos)

29/03/2022, 15:41

Expedida/certificada

29/03/2022, 15:40

Expedição de documento (Outros documentos)

29/03/2022, 15:40

Processo devolvido à Secretaria

29/03/2022, 15:31

Outras Decisões

29/03/2022, 15:31

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2025, 00:00

—

Ato ordinatório

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

Outras Decisões

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