Execução Fiscal 0000288-14.2019.4.01.3816 - TRF6

Execução Fiscal 0000288-14.2019.4.01.3816 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

12/12/2025, 11:56

Baixa Definitiva

03/10/2025, 15:10

Recebimento

03/10/2025, 13:58

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 28/07/2025 A 01/08/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000288-14.2019.4.01.3816/MG INCIDENTE: AGRAVO INTERNO RELATOR: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): FERNANDO DE ALMEIDA MARTINS APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS - CRC/MG (EXEQUENTE) APELADO: ALTAMIRO MARES (EXECUTADO) A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES Votante: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão APELADO: ALTAMIRO MARES (EXECUTADO) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. VALOR INFERIOR A R$10.000,00. APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DO STF E DA RESOLUÇÃO 547 DO CNJ. EXIGÊNCIA DE TENTATIVA DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA PRÉVIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão que manteve a extinção, sem resolução de mérito, de execução fiscal proposta pelo Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais, em razão da ausência de interesse de agir, ante o baixo valor da dívida e a ausência de tentativa extrajudicial de cobrança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a execução fiscal de pequeno valor, ajuizada por conselho profissional, deve obedecer à prévia tentativa de cobrança administrativa e à extinção em caso de não movimentação útil por mais de 1 (um) ano sem citação do executado conforme o Tema 1184 do STF e a Resolução 547 do CNJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tema 1184 do STF e a Resolução 547 do CNJ aplicam-se às execuções fiscais de conselhos profissionais, independentemente das regras da Lei 12.514/2011. 4. Conselhos profissionais devem observar os princípios da Administração Pública, incluindo a litigância responsável e a adoção de medidas extrajudiciais prévias. 5. Não se afasta o direito de execução, mas exige-se tentativa prévia de cobrança administrativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: 1. Execuções fiscais de pequeno valor promovidas por conselhos profissionais devem observar a prévia tentativa de cobrança administrativa e devem ser extintas caso não haja movimentação útil por mais de 1 (um) ano sem citação do executado, nos termos do Tema 1184 do STF e da Resolução 547 do CNJ. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 01 de agosto de 2025.

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS - CRC/MG (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): WILLIAN FERNANDO DE FREITAS PROCURADOR(A): GUILHERME ABREU MEZZETTI PROCURADOR(A): MARIA CHRISTINA DE OLIVEIRA PROCURADOR(A): OTACILIO VALADARES CORDEIRO APELADO: ALTAMIRO MARES (EXECUTADO) Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 15 de julho de 2025. Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Presidente 80 - 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 28 de julho de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 01 de agosto de 2025, sexta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 0000288-14.2019.4.01.3816/MG (Pauta: 364) RELATOR: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO APELADO: ALTAMIRO MARES (EXECUTADO) ATO ORDINATÓRIO Intimar ALTAMIRO MARES para apresentação de contrarrazões ao Agravo Interno, Recurso Extraordinário e/ou Recurso Especial, no prazo de 15 (quinze) dias. Belo Horizonte, 20 de maio de 2025.

21/05/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

27/02/2025, 18:36

Outras Decisões

11/12/2024, 17:58

Conclusão (para despacho)

11/12/2024, 14:46

Petição (Petição (outras))

21/11/2024, 15:06

Confirmada

01/11/2024, 11:13

Expedida/certificada

30/10/2024, 15:38

Conclusão (para despacho)

29/10/2024, 13:30

Ato ordinatório

03/09/2024, 17:38

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão APELADO: ALTAMIRO MARES (EXECUTADO) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. VALOR INFERIOR A R$10.000,00. APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DO STF E DA RESOLUÇÃO 547 DO CNJ. EXIGÊNCIA DE TENTATIVA DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA PRÉVIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão que manteve a extinção, sem resolução de mérito, de execução fiscal proposta pelo Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais, em razão da ausência de interesse de agir, ante o baixo valor da dívida e a ausência de tentativa extrajudicial de cobrança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a execução fiscal de pequeno valor, ajuizada por conselho profissional, deve obedecer à prévia tentativa de cobrança administrativa e à extinção em caso de não movimentação útil por mais de 1 (um) ano sem citação do executado conforme o Tema 1184 do STF e a Resolução 547 do CNJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tema 1184 do STF e a Resolução 547 do CNJ aplicam-se às execuções fiscais de conselhos profissionais, independentemente das regras da Lei 12.514/2011. 4. Conselhos profissionais devem observar os princípios da Administração Pública, incluindo a litigância responsável e a adoção de medidas extrajudiciais prévias. 5. Não se afasta o direito de execução, mas exige-se tentativa prévia de cobrança administrativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: 1. Execuções fiscais de pequeno valor promovidas por conselhos profissionais devem observar a prévia tentativa de cobrança administrativa e devem ser extintas caso não haja movimentação útil por mais de 1 (um) ano sem citação do executado, nos termos do Tema 1184 do STF e da Resolução 547 do CNJ. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 01 de agosto de 2025.

18/08/2025, 00:00

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Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Baixa Definitiva

Recebimento

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO APELADO: ALTAMIRO MARES (EXECUTADO) ATO ORDINATÓRIO Intimar ALTAMIRO MARES para apresentação de contrarrazões ao Agravo Interno, Recurso Extraordinário e/ou Recurso Especial, no prazo de 15 (quinze) dias. Belo Horizonte, 20 de maio de 2025.

Remessa (em grau de recurso)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

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