Agravo de Instrumento 6003248-86.2025.4.06.0000 - TRF6

Agravo de Instrumento 6003248-86.2025.4.06.0000 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/09/2025, 16:53

Trânsito em julgado

08/09/2025, 16:53

Remessa (outros motivos)

08/09/2025, 16:27

Outras Decisões

08/09/2025, 16:27

Conclusão (para despacho)

28/08/2025, 15:29

Decurso de Prazo

28/08/2025, 01:02

Decurso de Prazo

30/07/2025, 01:01

Decurso de Prazo

16/07/2025, 01:01

Confirmada

14/07/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

08/07/2025, 16:11

Publicação

08/07/2025, 04:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Agravo de Instrumento Nº 6003248-86.2025.4.06.0000/MG AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE LITIO ADVOGADO(A): DANIEL DE AGUIAR ANICETO (OAB SP232070) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos por Companhia Brasileira de Lítio contra decisão que não conheceu o recurso. Alegou, em síntese, que há omissão na decisão, uma vez que não foi analisada a urgência e inutilidade da apreciação da questão apenas por oportunidade da apelação. 2. Sucintamente relatados, decido. Os embargos declaratórios têm cabimento quando vislumbradas na decisão as hipóteses enumeradas no art. 1.022 do Código de Processo Civil: omissão, contradição, obscuridade e erro material. Não ocorrendo nenhum dos vícios antes mencionados, a insurgência veiculada no citado remédio processual traduz verdadeira pretensão de nova decisão, o que é vedado. É o que ocorre no presente caso. Com efeito, a parte embargante visa, de fato, rediscutir decisão que lhe foi desfavorável, bem como alterar orientação jurídica nela adotada. Assim, não se vislumbram os apontados vícios na decisão, suscetíveis de correção por esta via, sendo nítido o objetivo da parte embargante de rediscutir a matéria já decidida. 3. Em face do exposto, nego provimento aos embargos de declaração. I. Belo Horizonte, 3 de julho de 2025. Gláucio Maciel Juiz Relator Convocado

07/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

04/07/2025, 08:48

Remessa (outros motivos)

03/07/2025, 18:31

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Agravo de Instrumento Nº 6003248-86.2025.4.06.0000/MG AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE LITIO ADVOGADO(A): DANIEL DE AGUIAR ANICETO (OAB SP232070) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Companhia Brasileira de Lítio contra decisão proferida nos autos 6004726-64.2024.4.06.3816, que, em tutela cautelar antecedente ajuizada em desfavor da União, inobservou as regras contidas no art. 357 do Código de Processo Civil. Alegou, em síntese, que requereu a produção de prova pericial técnico-contábil para comprovar a liquidez e certeza dos créditos declarados nas PER/DCOMP, mas que a decisão que deferiu a produção de prova pericial deve ser anulada pelos seguintes motivos: (I) deixou de definir a distribuição do ônus da prova; (II) deixou de delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; e (III) deixou de oportunizar a realização da audiência do § 3º do art. 357 do Código de Processo Civil. Sucintamente relatados, decido. Os incisos do art. 1.015 do Código de Processo Civil, que estipulam casos de cabimento do agravo de instrumento, não preveem a interposição desse recurso contra decisão que analisa a produção de provas. Embora o Superior Tribunal de Justiça, no Tema 988 da sua tabela de repetitivos, tenha interpretado a referida norma para estabelecer uma taxatividade mitigada do dispositivo, de forma a autorizar a interposição de agravo de instrumento fora dos casos indicados, desde que verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, a exceção não se aplica no caso. A agravante não demonstrou que a decisão atacada pode acarretar grave lesão imediata a ela, se não decidida no momento. O agravo não é portanto cabível, seja porque a decisão combatida não está relacionada nos incisos do art. 1.015 do Código de Processo Civil, seja porque não se insere dentro da exceção prevista pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 988. Confira-se: AgInt no AREsp: 2422813/RS, relator Srª. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 28-2-2024. 3. Em face do exposto, não conheço do recurso, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquivem-se. I. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025. Gláucio Maciel Juiz Relator Convocado

21/05/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Todas as movimentações(29)