Apelação / Remessa Necessária 1029169-59.2019.4.01.9999 - TRF6

Apelação / Remessa Necessária 1029169-59.2019.4.01.9999 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/09/2025, 13:38

Expedição de documento (Ofício)

12/09/2025, 13:38

Expedida/Certificada

12/09/2025, 13:31

Trânsito em julgado

04/09/2025, 15:47

Decurso de Prazo

03/09/2025, 01:01

Decurso de Prazo

01/08/2025, 01:01

Confirmada

18/07/2025, 23:59

Publicação

10/07/2025, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 1029169-59.2019.4.01.9999/MG RELATOR: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELADO: EUNICE TEODORA FERREIRA ADVOGADO(A): SUZANETE SOARES PESSOA GOMES (OAB MG173945) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA REPETITIVO 692 STJ. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POSTERIORMENTE REVOGADA. ACÓRDÃO RETIFICADO. 1. Em juízo preliminar de admissibilidade de recurso especial interposto pelo INSS, a Vice-Presidência do TRF1 determinou a suspensão do feito, ante a proposta de revisão do entendimento firmado no tema repetitivo 692/STJ. 2. Revendo o tema repetitivo n. 692, o Superior Tribunal de Justiça reafirmou sua jurisprudência no sentido de que “a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago” (Pet 12482/DF, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 11/05/2022). 3. No acórdão impugnado pelo INSS, o colegiado considerou irrepetíveis os valores já recebidos pela parte autora.. 4. Acórdão retificado, para assentar a repetibilidade dos valores recebidos por força de antecipação de tutela posteriormente revogada, nos moldes definidos no tema 692/STJ, mantidos os demais termos do julgado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, retificar o acórdão recorrido, para assentar a repetibilidade dos valores recebidos a título de tutela antecipada pela autora, nos moldes definidos no tema 692/STJ, mantidos os demais termos do julgado, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

09/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

08/07/2025, 14:55

Remessa (outros motivos)

08/07/2025, 14:55

Sentença desconstituída

17/06/2025, 12:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO APELADO: EUNICE TEODORA FERREIRA ADVOGADO(A): SUZANETE SOARES PESSOA GOMES (OAB MG173945) Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 21 de maio de 2025. Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO Presidente 80 - 1ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 10 de junho de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 16 de junho de 2025, segunda-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação/Remessa Necessária Nº 1029169-59.2019.4.01.9999/MG (Pauta: 52) RELATOR: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

22/05/2025, 00:00

Documentos

Acórdão

•09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 1029169-59.2019.4.01.9999/MG RELATOR: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELADO: EUNICE TEODORA FERREIRA ADVOGADO(A): SUZANETE SOARES PESSOA GOMES (OAB MG173945) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA REPETITIVO 692 STJ. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POSTERIORMENTE REVOGADA. ACÓRDÃO RETIFICADO. 1. Em juízo preliminar de admissibilidade de recurso especial interposto pelo INSS, a Vice-Presidência do TRF1 determinou a suspensão do feito, ante a proposta de revisão do entendimento firmado no tema repetitivo 692/STJ. 2. Revendo o tema repetitivo n. 692, o Superior Tribunal de Justiça reafirmou sua jurisprudência no sentido de que “a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago” (Pet 12482/DF, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 11/05/2022). 3. No acórdão impugnado pelo INSS, o colegiado considerou irrepetíveis os valores já recebidos pela parte autora.. 4. Acórdão retificado, para assentar a repetibilidade dos valores recebidos por força de antecipação de tutela posteriormente revogada, nos moldes definidos no tema 692/STJ, mantidos os demais termos do julgado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, retificar o acórdão recorrido, para assentar a repetibilidade dos valores recebidos a título de tutela antecipada pela autora, nos moldes definidos no tema 692/STJ, mantidos os demais termos do julgado, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

09/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedição de documento (Ofício)

Expedida/Certificada

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Sentença desconstituída

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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