Apelação Cível 6009883-63.2024.4.06.3801 - TRF6

Apelação Cível 6009883-63.2024.4.06.3801 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 6009883-63.2024.4.06.3801/MG RELATOR: UBIRAJARA TEIXEIRA AUTOR: MAXSUEL ANDRE ARGENTINO ADVOGADO(A): DIARLE LUCAS MEDEIROS (OAB PR104965) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 55 - 26/03/2026 - Recebidos os autos - TRF6 -> MGJFACIV02 Número: 60098836320244063801/TRF

27/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

26/03/2026, 13:50

Trânsito em julgado

26/03/2026, 13:50

Decurso de Prazo

17/03/2026, 01:04

Documento (Certidão)

11/02/2026, 12:27

Documento (Certidão)

10/02/2026, 17:29

Documento (Certidão)

23/01/2026, 16:50

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 11:09

Publicação

22/01/2026, 03:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação Cível Nº 6009883-63.2024.4.06.3801/MG APELANTE: MAXSUEL ANDRE ARGENTINO (AUTOR) ADVOGADO(A): DIARLE LUCAS MEDEIROS (OAB PR104965) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas do(s) despacho(s)/decisão(ões) proferidas nos autos em epígrafe. Belo Horizonte, 1º de janeiro de 2026. Secretaria Processual Unificada do TRF/6ª Região

21/01/2026, 00:00

Confirmada

11/01/2026, 23:59

Ato ordinatório

01/01/2026, 06:11

Remessa (outros motivos)

31/12/2025, 06:03

Não Conhecimento de recurso (Recurso ordinário)

29/12/2025, 11:36

Documentos

Ato ordinatório

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 6009883-63.2024.4.06.3801/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6009883-63.2024.4.06.3801/MG RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE: MAXSUEL ANDRE ARGENTINO (AUTOR) ADVOGADO(A): DIARLE LUCAS MEDEIROS (OAB PR104965) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI 8.213/91. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-acidente, ao fundamento de inexistência de redução da capacidade laborativa habitual em razão de acidente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em verificar se há comprovação de redução da capacidade para o exercício da atividade habitual da autora, decorrente de acidente, de modo a justificar a concessão do benefício de auxílio-acidente nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O auxílio-acidente é benefício de natureza indenizatória devido ao segurado que, após consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, apresente redução da capacidade para o trabalho habitual (Lei 8.213/91, art. 86). 4.A concessão do benefício independe do grau da redução da capacidade, sendo suficiente a existência de qualquer sequela que repercuta no desempenho da atividade laboral habitual (STJ, Tema 416). 5.A prova técnica pericial é meio adequado para aferição da existência e extensão da sequela, competindo ao magistrado apreciá-la à luz do princípio do livre convencimento motivado (CPC/2015, arts. 371 e 479). 6.No caso concreto, a perícia judicial concluiu pela inexistência de sequela funcional ou redução da capacidade laborativa do autor após o acidente sofrido em 2014, afastando o preenchimento dos requisitos legais para concessão do benefício. 7.Ausente contraprova idônea capaz de infirmar as conclusões do perito, prevalece o laudo judicial, elaborado por profissional imparcial, cujas razões técnicas se mostraram fundamentadas e coerentes. 8.Laudos particulares não possuem presunção de imparcialidade e, desacompanhados de elementos objetivos que desautorizem o parecer técnico oficial, são insuficientes para infirmar a conclusão pericial judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 9.Apelação desprovida. Tese de julgamento: “A concessão do auxílio-acidente exige a comprovação de sequela que implique redução da capacidade para o exercício da atividade habitual, sendo legítima a improcedência do pedido quando a perícia judicial conclui, de forma motivada, pela inexistência de limitação funcional residual decorrente do acidente.” _____________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 26, I e 86; CPC/2015, arts. 85, §11; 371; 479. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 416; STJ, REsp 1.729.555/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 01/07/2021 (Tema 862); STJ, REsp 1.910.344/GO, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 10/10/2022; STJ, AgInt no AREsp 1.961.174/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 29/06/2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da parte autora e MAJORAR os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

17/07/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Confirmada

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Não Conhecimento de recurso (Recurso ordinário)

Todas as movimentações(44)