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Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1009599-10.2023.4.06.9999/MG RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE: JOSE LOPES DE MATOS ADVOGADO(A): CRISTIANO FRANCISCO CRUZ (OAB MG167216) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. REABILITAÇÃO PARA OUTRA ATIVIDADE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, sob o argumento de que não foi comprovada a qualidade de segurado e que a doença que o acomete não o incapacita para o exercício de suas atividades laborativas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a constatação de incapacidade parcial e permanente para atividade habitual, aliada à reabilitação profissional, é suficiente para afastar o direito ao benefício por incapacidade permanente e ao preenchimento dos demais requisitos para concessão do benefício por incapacidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de benefício por incapacidade exige a demonstração de incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade que garanta a subsistência do segurado. 4. A existência de incapacidade parcial para determinada função não é suficiente para justificar a concessão de aposentadoria por incapacidade, quando o segurado apresenta condições de reabilitação ou de desempenho de outra atividade. 5. A reabilitação para atividade diversa da habitual, desde que compatível com as limitações impostas pela condição clínica, descaracteriza a hipótese de incapacidade total. 6. O laudo pericial judicial, elaborado por profissional equidistante das partes e com observância das normas técnicas, prevalece como principal elemento probatório, salvo prova robusta de erro técnico ou falha metodológica. 7. A distinção entre doença e incapacidade deve ser observada no julgamento de pedidos de benefícios previdenciários, sendo necessária a comprovação de comprometimento funcional efetivo para fins de concessão. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A existência de incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual não autoriza a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente quando comprovada a reabilitação do segurado anterior à data de início da incapacidade fixada pelo perito para o exercício de outra atividade compatível com suas limitações. ____ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, arts. 25, 26, 42, 59 e 151; CPC, arts. 371, 473, 479 e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0017479-59.2018.4.01.9199, 2ª Câmara Regional Previdenciária, Rel. Juíza Federal Geneviève Grossi Orsi, e-DJF1 04/06/2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da parte autora e MAJORAR os honorários advocatícios, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.