Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Apelação Cível Nº 1036222-23.2021.4.01.9999/MG
APELADO: GAS DE COZINHA LTDA
ADVOGADO(A): LUIS ANTONIO RIBEIRO (OAB MG152329)
APELADO: JOSE LUIZ DOS SANTOS
ADVOGADO(A): LUIS ANTONIO RIBEIRO (OAB MG152329)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de "pedido de reconsideração", formulado pelo contribuinte, em face das decisões proferidas nos Eventos 84 e 85.
O expediente é manifestamente inadmissível, porquanto inexistente no direito processual em vigor a figura do "pedido de reconsideração".
De toda maneira, diversamente do alegado pela parte, o Tema STF 1255 ainda não foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal, pelo que imperiosa a manutenção do sobrestamento do recurso extraordinário interposto pela UNIÃO, ao qual se aplica integralmente a controvérsia submetida a julgamento no paradigma.
Sendo assim, não conheço do pedido.
I.