Cumprimento de sentença 1010060-32.2019.4.01.3800 - TRF6

Cumprimento de sentença 1010060-32.2019.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

06/05/2026, 16:38

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 16:24

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 11:51

Confirmada

03/04/2026, 23:59

Mudança de Classe Processual

26/03/2026, 17:02

Mudança de Classe Processual

26/03/2026, 15:13

Publicação

26/03/2026, 03:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1010060-32.2019.4.01.3800/MG AUTOR: GERALDO DE FREITAS CARDOSO ADVOGADO(A): DENISE FERREIRA MARCONDES (OAB MG049526) ADVOGADO(A): CAIO GABRIEL FERREIRA MARCONDES (OAB MG105197) ADVOGADO(A): RAPHAEL RICARDO DE ALBUQUERQUE FALCAO (OAB MG151045) DESPACHO/DECISÃO 1. Reclassifique-se o feito para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. 2. Dê-se vista à parte autora acerca do documento juntado no evento 92, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Intime-se o INSS para apresentar o cálculo do valor atualizado devido à parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos da sentença proferida nestes autos. 4. Posteriormente, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias. Havendo concordância da parte autora com os cálculos apresentados pelo Instituto Nacional do Seguro Social, expeça-se a Requisição de Pagamento, abrindo-se vista às partes. 5. Nada sendo postulado após as intimações, encaminhe-se o ofício requisitório ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região, e aguarde-se seu pagamento, mantendo-se o feito suspenso. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, 24 de março de 2026. JOÃO BATISTA RIBEIRO Juiz Federal

25/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 16:06

Confirmada

24/03/2026, 16:06

Expedida/certificada

24/03/2026, 15:43

Mero expediente

24/03/2026, 15:43

Conclusão (para despacho)

24/02/2026, 15:07

Petição (Petição (outras))

14/01/2026, 11:01

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1010060-32.2019.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO: GERALDO DE FREITAS CARDOSO ADVOGADO(A): DENISE FERREIRA MARCONDES (OAB MG049526) ADVOGADO(A): CAIO GABRIEL FERREIRA MARCONDES (OAB MG105197) ADVOGADO(A): RAPHAEL RICARDO DE ALBUQUERQUE FALCAO (OAB MG151045) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO AO BENZENO. AVALIAÇÃO QUALITATIVA. EPI INEFICAZ. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO FIXADO NA DER. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que reconheceu o tempo de serviço especial da parte autora no período de 06/03/1997 a 26/06/2012, com fundamento na exposição habitual e permanente ao agente químico benzeno, e determinou a revisão do benefício anteriormente concedido de aposentadoria por tempo de contribuição e concedeu aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o trabalho desenvolvido com exposição ao agente químico benzeno, agente cancerígeno, permite o reconhecimento do tempo de serviço como especial; (ii) a anotação de fornecimento de EPI eficaz no PPP é suficiente para afastar a especialidade; (iii) a data de início do benefício deve ser a do requerimento administrativo, apesar de a comprovação da especialidade ter ocorrido apenas judicialmente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exposição ao benzeno é avaliada de forma qualitativa, sendo a nocividade presumida, nos termos dos Decretos 53.831/64, 83.080/79, 2.172/97 e 3.048/99, além das normas regulamentares da NR-15. 4. O uso de EPI não afasta, por si só, a caracterização do trabalho especial quando se tratar de agente cancerígeno, conforme entendimento do STJ no Tema 1090. 5. A comprovação judicial da exposição a agentes nocivos não afasta o direito adquirido à aposentadoria especial na DER, desde que preenchidos os requisitos naquela data, nos termos da Súmula 33 da TNU e jurisprudência consolidada (Pet 9.582/RS, STJ). 6. Correção monetária e juros nos termos dos Temas 810 do STF e 905 do STJ. 7. Majoração dos honorários advocatícios em dois pontos percentuais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: 1. A exposição habitual e permanente ao benzeno, agente cancerígeno previsto nas normas regulamentares, permite o reconhecimento do tempo de serviço como especial, independentemente de avaliação quantitativa e da anotação de fornecimento de EPI. 2. Comprovada judicialmente a exposição anterior à DER, é devida a concessão do benefício desde a data do requerimento administrativo, quando já preenchidos os requisitos legais. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, §1º; Lei 8.213/91, arts. 57 e 58; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.800.908/RS; STJ, REsp 2.076.977/CE; STJ, Pet 9.582/RS; STF, RE 870.947/SE (Tema 810); STJ, REsp 1.492.221 (Tema 905); TNU, Súmula 33; STJ, Tema 1090. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação do INSS e MAJORAR os honorários advocatícios, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

16/07/2025, 00:00

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