Procedimento Comum Cível 1064432-57.2021.4.01.3800 - TRF6

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Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1064432-57.2021.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO: SERGIO COUTINHO AMARANTE (AUTOR) ADVOGADO(A): GABRIELA LAGE DE ARAUJO COSTA (OAB MG137657) EMENTA Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PREJUÍZO À AMPLA DEFESA NÃO COMPROVADO. PRELIMINAR REJEITADA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. PERÍCIA JUDICIAL. PROVA SUFICIENTE. TERMO INICIAL NA DER. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que reconheceu o exercício de atividades especiais em determinados períodos e concedeu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER, com o pagamento das parcelas vencidas acrescidas de correção monetária e juros de mora. Alega-se nulidade da sentença por ausência de cálculo do tempo contributivo e improcedência do pedido por suposta insuficiência probatória quanto à especialidade das atividades. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a sentença é nula por ausência de planilha discriminatória do tempo de serviço; (ii) se há elementos suficientes para o reconhecimento do tempo especial nos períodos indicados; (iii) se é legítima a fixação do termo inicial do benefício na DER, mesmo diante da produção extemporânea da prova pericial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de planilha de cálculo não constitui nulidade da sentença, pois o tempo de serviço computado está expressamente indicado no referido ato decisório. 4. O tempo especial foi devidamente comprovado mediante laudo pericial judicial, que constatou exposição habitual e permanente a ruído acima dos limites legais, sendo válida a prova pericial, mesmo que extemporânea, nos termos da Súmula 68 da TNU. 5. A exposição ao agente nocivo não precisa ocorrer durante toda a jornada, bastando que esteja associada ao desempenho das funções habituais. 6. À míngua de comprovação inequívoca de vícios que efetivamente comprometam as provas dos autos acerca das condições de trabalho do autor como o laudo pericial, elas prevalecem plenamente válidas. 7. O termo inicial do benefício deve ser fixado na DER, consoante entendimento consolidado do STJ, pois os requisitos já estavam preenchidos à época, ainda que a comprovação tenha se dado em juízo. 8. Os juros de mora e a correção monetária devem observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme os Temas 810 do STF e 905 do STJ. 9. Diante do não provimento da apelação, é cabível a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: 1. A ausência de planilha discriminatória do tempo de contribuição na sentença não acarreta sua nulidade, haja vista a discriminação do tempo contributivo no referido ato decisório. 2. A comprovação da especialidade da atividade laboral não precisa necessariamente ser contemporânea ao período trabalhado. 3. O termo inicial da aposentadoria por tempo de contribuição deve ser fixado na DER, desde que os requisitos legais estivessem preenchidos na data do requerimento administrativo. ____ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 57 e 58; CPC/2015, arts. 85, § 11, e 496, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.763.255/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 14/9/2021; TNU, Súmula 68. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação do INSS e por MAJORAR os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

20/08/2025, 00:00

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Expedida/certificada

Ato ordinatório

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