Apelação / Remessa Necessária 1001953-26.2022.4.06.3809 - TRF6

Apelação / Remessa Necessária 1001953-26.2022.4.06.3809 - TRF6 | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 1001953-26.2022.4.06.3809/MG IMPETRANTE: NAIR MARCOLINO DA CRUZ ADVOGADO(A): MAURICIO GOMES DOS SANTOS (OAB MG132219) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, do art. 203, § 4º, do CPC, e conforme delegação contida na Portaria SJMG-VGA-01ª Vara nº 1/2026 desta 1ª Vara da Subseção Judiciária de Varginha/MG, abra-se vista às partes do retorno dos autos do TRF6. Prazo: 5 dias.

03/06/2026, 00:00

Confirmada

10/04/2026, 23:59

Expedida/certificada

31/03/2026, 18:14

Decurso de Prazo

31/03/2026, 01:01

Publicação

09/03/2026, 03:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação/Remessa Necessária Nº 1001953-26.2022.4.06.3809/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001953-26.2022.4.06.3809/MG APELADO: NAIR MARCOLINO DA CRUZ ADVOGADO(A): MAURICIO GOMES DOS SANTOS (OAB MG132219) DESPACHO/DECISÃO NAIR MARCOLINO DA CRUZ impetrou mandado de segurança contra o GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE VARGINHA/MG, visando a concessão de ordem para que a autoridade impetrada realizasse o pagamento de atrasados referente a benefício previdenciário reconhecido administrativamente. O Juízo de primeiro grau concedeu a segurança. O INSS interpôs apelação, na qual arguiu a inadequação do mandado de segurança para pagamento de diferenças pretéritas. É o relatório. Conheço da remessa necessária, bem como do recurso voluntário, por entender preenchidos os requisitos legais. Verifica-se pacífica a compreensão no sentido de que o mandado de segurança não é meio processual adequado para cobrar valores anteriores à data da impetração. Trata-se de matéria tratada em duas súmulas do Supremo Tribunal Federal - STF: Súmula 269 do STF: "O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança." Súmula 271 do STF: "Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria." No caso concreto, o Juízo de origem determinou o pagamento de diferenças pretéritas de benefício previdenciários, em descumprimento à orientação jurisprudencial consolidada. O pagamento de diferenças pretéritas de benefício previdenciário, ainda que o INSS já tivesse reconhecido como devido esse pagamento, deveria ter sido postulado pela via administrativa ou, se necessário, pela via ordinária. Posto isso, com fulcro no artigo 22, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, e no artigo 932, V, do CPC/2015, dou provimento à apelação e à remessa necessária para denegar a segurança, nos termos do artigo 6º, §5º, da Lei n. 12.016/2009. Por se tratar de mandado de segurança, os honorários são incabíveis. O autor é isento de custas, em razão da gratuidade judiciária deferida.

06/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

05/03/2026, 17:49

Remessa (outros motivos)

05/03/2026, 17:49

Ato ordinatório

24/01/2025, 12:59

Conclusão (para decisão)

03/07/2023, 10:59

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2023, 18:50

Remessa (outros motivos)

29/06/2023, 13:58

Documento (Informações)

29/06/2023, 13:58

Recebimento

28/06/2023, 16:33

Documentos

Ato ordinatório

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação/Remessa Necessária Nº 1001953-26.2022.4.06.3809/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001953-26.2022.4.06.3809/MG APELADO: NAIR MARCOLINO DA CRUZ ADVOGADO(A): MAURICIO GOMES DOS SANTOS (OAB MG132219) DESPACHO/DECISÃO NAIR MARCOLINO DA CRUZ impetrou mandado de segurança contra o GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE VARGINHA/MG, visando a concessão de ordem para que a autoridade impetrada realizasse o pagamento de atrasados referente a benefício previdenciário reconhecido administrativamente. O Juízo de primeiro grau concedeu a segurança. O INSS interpôs apelação, na qual arguiu a inadequação do mandado de segurança para pagamento de diferenças pretéritas. É o relatório. Conheço da remessa necessária, bem como do recurso voluntário, por entender preenchidos os requisitos legais. Verifica-se pacífica a compreensão no sentido de que o mandado de segurança não é meio processual adequado para cobrar valores anteriores à data da impetração. Trata-se de matéria tratada em duas súmulas do Supremo Tribunal Federal - STF: Súmula 269 do STF: "O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança." Súmula 271 do STF: "Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria." No caso concreto, o Juízo de origem determinou o pagamento de diferenças pretéritas de benefício previdenciários, em descumprimento à orientação jurisprudencial consolidada. O pagamento de diferenças pretéritas de benefício previdenciário, ainda que o INSS já tivesse reconhecido como devido esse pagamento, deveria ter sido postulado pela via administrativa ou, se necessário, pela via ordinária. Posto isso, com fulcro no artigo 22, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, e no artigo 932, V, do CPC/2015, dou provimento à apelação e à remessa necessária para denegar a segurança, nos termos do artigo 6º, §5º, da Lei n. 12.016/2009. Por se tratar de mandado de segurança, os honorários são incabíveis. O autor é isento de custas, em razão da gratuidade judiciária deferida.

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1001953-26.2022.4.06.3809. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Varginha-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Varginha-MG SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: NAIR MARCOLINO DA CRUZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAURICIO GOMES DOS SANTOS - MG132219 POLO PASSIVO:GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VARGINHA e outros SENTENÇA RELATÓRIO NAIR MARCOLINO DA CRUZ impetrou o presente mandado de segurança contra o GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE VARGINHA/MG, visando obter provimento jurisdicional para que a autoridade impetrada realize o pagamento de atrasados referente ao benefício NB: 96/641.412.425-0. Assevera que o benefício teria sido requerido no dia 11/11/2022, com data de início (DIB) em 25/05/2007. Assevera, ainda, que, o INSS teria liberado o pagamento do mês de novembro de 2022 no valor e R$ 1.831,80 (um mil, oitocentos e trinta e um e oitenta centavos), e, retido o pagamento de atrasados sem prestar informações à segurada. Entende que a mora seria ilícita e abusiva. O pedido de assistência judiciária foi deferido no despacho ID 1324857850. O INSS requereu inclusão no feito, conforme petição ID 1326034887. Nas informações, a autoridade impetrada aduziu que o requerimento de pagamento não recebido estaria pendente de auditagem sob responsabilidade da Central Regional de Análise de Benefício para Reconhecimento de Direitos da SR sudeste ll – CEAB/RD/SRll e que os requerimentos aguardam análise em ordem de antiguidade. O MPF, mediante ID 1329092352, por entender que a causa não apresenta interesse público que justifique sua intervenção, retornou os autos para regular prosseguimento do feito. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Insurge-se a impetrante contra a mora e ineficiência da administração pública. A plausibilidade do direito invocado emerge da própria Constituição Federal, que em seu art. 37, caput, determina que “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. Dispõe o art. 49 da Lei n. 9784/99: Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Verifica-se, ainda, que, segundo as disposições do §5º, do art. 41-A, da Lei n. 8.213/91, o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação pelo segurado da documentação necessária a sua concessão. No presente caso, a impetrante obteve provimento do benefício, quando foi reconhecido como data de início o dia 25/05/2007, o que lhe deu o direito de recebimento de atrasados, até a presente data. Apesar de ter sido deferido o benefício e de ter efetuado o pagamento da parcela do mês de novembro de 2022, o INSS não realizou o pagamento de atrasados e tampouco prestou informações à impetrante. Deste modo, com a junção do atraso não justificado por parte da autoridade e a condição atual da segurada, que se encontra com idade avançada e com necessidades especiais já reconhecidas, faz-se entender que a demora no pagamento de atrasados, sendo ela imotivada e desarrazoada, gera prejuízos à impetrante. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para, em sede de LIMINAR que ora DEFIRO, determinar que a autoridade impetrada realize o pagamento dos valores em atraso relativamente ao NB 96/641.412.425-0 à segurada, dentro do prazo legal. Incabíveis honorários na espécie (Súmula nº 105 – STJ e artigo 25 da Lei n.º 12.016/09). Custas ”ex lege”. Comunique-se à autoridade impetrada, enviando-lhe cópia desta, e intime-se o INSS e o MPF. Com o trânsito em julgado, ao arquivo. I. SÉRGIO SANTOS MELO Juiz Federal da 1ª Vara

09/03/2023, 00:00

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Confirmada

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

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Expedição de documento (Outros documentos)

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