Ação Civil de Improbidade Administrativa 0003052-90.2016.4.01.3811 - TRF6

Ação Civil de Improbidade Administrativa 0003052-90.2016.4.01.3811 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 25/06/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003052-90.2016.4.01.3811/MG RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PROCURADOR(A): JOSE LEAO JUNIOR SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: HENRIQUE CABRAL LEAO por RONALDO RESENDE RIBEIRO APELANTE: METALPARTS PECAS E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A): MAURICIO LUCIO MENDES (OAB MG141279) APELADO: RONALDO RESENDE RIBEIRO ADVOGADO(A): LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES (OAB MG111202) ADVOGADO(A): ANDRE MYSSIOR (OAB MG091357) ADVOGADO(A): HENRIQUE CABRAL LEAO (OAB MG208013) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AOS RECURSOS DE RONALDO RESENDE RIBEIRO E METALPARTS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 11/06/2025 A 17/06/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003052-90.2016.4.01.3811/MG RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PROCURADOR(A): FERNANDO DE ALMEIDA MARTINS APELANTE: METALPARTS PECAS E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A): MAURICIO LUCIO MENDES (OAB MG141279) APELADO: RONALDO RESENDE RIBEIRO ADVOGADO(A): LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES (OAB MG111202) ADVOGADO(A): ANDRE MYSSIOR (OAB MG091357) ADVOGADO(A): HENRIQUE CABRAL LEAO (OAB MG208013) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RETIRADO DE PAUTA DA SESSÃO DE 11 A 17/06/2025 POR INDICAÇÃO DO RELATOR.

11/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

31/03/2026, 04:42

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 13:04

Publicação

25/03/2026, 03:05

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 15:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Ação Civil de Improbidade Administrativa (Vara Cível) Nº 0003052-90.2016.4.01.3811/MG RÉU: RONALDO RESENDE RIBEIRO ADVOGADO(A): MARCIO LAGE DE ALMEIDA (OAB MG105251) ADVOGADO(A): JULIA GARCIA RESENDE COSTA (OAB MG180996) ADVOGADO(A): LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES (OAB MG111202) ADVOGADO(A): ANDRE MYSSIOR (OAB MG091357) RÉU: METALPARTS PECAS E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A): CATIA MARA BORGES (OAB MG037191) ADVOGADO(A): MAURICIO LUCIO MENDES (OAB MG141279) ATO ORDINATÓRIO Vista às defesas acerca dos valores depositados em evento 166, DOC1 e evento 155, DOC1, pelo prazo de 05 dias. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, conforme determinado em evento 135, DOC1. Data registrada eletronicamente.

24/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

23/03/2026, 05:21

Ato ordinatório

23/03/2026, 05:21

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 11:31

Documento (Certidão)

20/03/2026, 08:23

Confirmada

16/03/2026, 23:59

Expedição de documento (Ofício)

06/03/2026, 18:30

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 20:51

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0003052-90.2016.4.01.3811/MG RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELANTE: METALPARTS PECAS E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A): MAURICIO LUCIO MENDES (OAB MG141279) APELADO: RONALDO RESENDE RIBEIRO ADVOGADO(A): LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES (OAB MG111202) ADVOGADO(A): ANDRE MYSSIOR (OAB MG091357) ADVOGADO(A): HENRIQUE CABRAL LEAO (OAB MG208013) EMENTA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. art. 10, i, viii e xii e art. 11, caput, da lei 8429/92. suposto direcionamento do edital de licitação. ausência de demonstração do liame entre as condutas e o resultado danoso ou da má-fé dos envolvidos. PEDIDOS INICIAIS IMPROCEDENTES. RECURSOs PROVIDOs. 1. A Lei de Improbidade Administrativa, que regulamentou o disposto no art. 37, § 4º, da Constituição Federal de 1988, objetiva impor sanções aos agentes públicos incursos em atos de improbidade nos casos em que: a) importem em enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário (art. 10); c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11), aqui também compreendida a lesão à moralidade administrativa. Após a edição da Lei 14.230/21, que trouxe modificações significativas à lei de improbidade, não se admite mais a condenação do agente público por conduta culposa, devendo ser demonstrado de forma inequívoca que tenha agido com dolo para sua responsabilização por ato de improbidade. 2. Não basta a posição de chefe do executivo ocupada pelo apelante Ronaldo ou de vencedor da licitação por parte da empresa Metalparts para que lhes seja imputada responsabilidade pelo ato de improbidade, devendo haver a demonstração do efetivo liame entre as condutas praticadas e o resultado danoso. 3. Os termos do pregão eletrônico demonstraram, de maneira transparente e objetiva, os motivos de desclassificação de outras empresas participantes do procedimento licitatório. Neste sentido, não é crível a presunção de uma atuação maliciosa de todos os agentes envolvidos para a realização do ato, inclusive da pregoeira, os quais teriam cumprido ordens ilegais para direcionar o certame a ré Metalparts, a mando do prefeito. 4. Apesar de o inquérito civil ter sido desarquivado pela existência de provas novas, a documentação superveniente apresentada não tem o condão de demonstrar o dolo do prefeito e do vencedor da licitação de praticar ato de improbidade. 5. Não foram produzidas quaisquer provas no sentido de que o prefeito tenha se apropriado de parte das verbas públicas destinadas à aquisição da motoniveladora, se enriquecido ilicitamente ou se beneficiado de alguma maneira do certame – ou de que o proprietário da Metalparts tenha tido qualquer contato prévio com agentes da prefeitura. Neste sentido, o conluio ou má-fé dos réus não restou suficientemente demonstrado, razão pela qual a reforma da sentença é medida que se impõe, com a consequente improcedência da ação. 6. Dado provimento aos recursos de RONALDO e da METALPARTS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA para julgar improcedentes os pedidos iniciais. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento aos recursos de RONALDO RESENDE RIBEIRO e METALPARTS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA para julgar improcedentes os pedidos iniciais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

02/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(13)

Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

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Confirmada

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