Ação Civil de Improbidade Administrativa 0003351-57.2013.4.01.3816 - TRF6

Ação Civil de Improbidade Administrativa 0003351-57.2013.4.01.3816 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 11/06/2025 A 17/06/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003351-57.2013.4.01.3816/MG RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PROCURADOR(A): FERNANDO DE ALMEIDA MARTINS APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: FABIO FERRAZ FRANCO ADVOGADO(A): LUCAS MORAES ASSUMPCAO (OAB MG197416) ADVOGADO(A): ERICO XAVIER LIMA (OAB MG088364) APELADO: LEVE LOCADORA DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO(A): JURACY SILVA VARGES (OAB BA029544) APELADO: ARMANDO DE SOUZA PORTO ADVOGADO(A): JURACY SILVA VARGES (OAB BA029544) APELADO: SELMA RODRIGUES SOUTO ADVOGADO(A): JURACY SILVA VARGES (OAB BA029544) APELADO: PAULO CESAR MATOS ADVOGADO(A): JULIANO RODRIGUES VELOSO PORTO (OAB MG128783) ADVOGADO(A): FLAVIA JORGE DE ARAUJO (OAB MG154266) APELADO: DELANIO GRADIM ADVOGADO(A): JULIANO RODRIGUES VELOSO PORTO (OAB MG128783) APELADO: IVONESIO NOVAIS AMARAL ADVOGADO(A): ADALBERTO GONCALVES PIRES (OAB MG067522) APELADO: SUELY APARECIDA TRINDADE PEREIRA ADVOGADO(A): JULIANO RODRIGUES VELOSO PORTO (OAB MG128783) A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO MPF E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE FABIO FERRAZ FRANCO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

11/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

08/10/2025, 15:37

Decurso de Prazo

30/09/2025, 01:18

Decurso de Prazo

24/09/2025, 01:09

Decurso de Prazo

23/09/2025, 01:18

Confirmada

20/09/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

17/09/2025, 09:30

Publicação

16/09/2025, 04:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 14:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (VARA CÍVEL) Nº 0003351-57.2013.4.01.3816/MG (originário: processo nº 00033515720134013816/MG) RELATOR: ANTONIO LUCIO TULIO DE OLIVEIRA BARBOSA RÉU: FABIO FERRAZ FRANCO ADVOGADO(A): ERICO XAVIER LIMA (OAB MG088364) ADVOGADO(A): LUCAS MORAES ASSUMPCAO (OAB MG197416) RÉU: PAULO CESAR MATOS ADVOGADO(A): FLAVIA JORGE DE ARAUJO (OAB MG154266) ADVOGADO(A): JULIANO RODRIGUES VELOSO PORTO (OAB MG128783) RÉU: DELANIO GRADIM ADVOGADO(A): JULIANO RODRIGUES VELOSO PORTO (OAB MG128783) RÉU: IVONESIO NOVAIS AMARAL ADVOGADO(A): ADALBERTO GONCALVES PIRES (OAB MG067522) RÉU: SUELY APARECIDA TRINDADE PEREIRA ADVOGADO(A): JULIANO RODRIGUES VELOSO PORTO (OAB MG128783) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 313 - 10/09/2025 - Expedição de ofício

15/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/09/2025, 18:19

Confirmada

14/09/2025, 18:19

Confirmada

13/09/2025, 23:59

Ato ordinatório

12/09/2025, 18:54

Petição (Petição (outras))

12/09/2025, 18:14

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0003351-57.2013.4.01.3816/MG RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELADO: FABIO FERRAZ FRANCO ADVOGADO(A): LUCAS MORAES ASSUMPCAO (OAB MG197416) ADVOGADO(A): ERICO XAVIER LIMA (OAB MG088364) APELADO: PAULO CESAR MATOS ADVOGADO(A): JULIANO RODRIGUES VELOSO PORTO (OAB MG128783) ADVOGADO(A): FLAVIA JORGE DE ARAUJO (OAB MG154266) APELADO: DELANIO GRADIM ADVOGADO(A): JULIANO RODRIGUES VELOSO PORTO (OAB MG128783) APELADO: IVONESIO NOVAIS AMARAL ADVOGADO(A): ADALBERTO GONCALVES PIRES (OAB MG067522) APELADO: SUELY APARECIDA TRINDADE PEREIRA ADVOGADO(A): JULIANO RODRIGUES VELOSO PORTO (OAB MG128783) EMENTA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVENIO 683/2008. IMPROCEDÊNDIA MANTIDA. AUSÊNCIA DE DOLO. RECURSO DO MPF DESPROVIDO. DEVER DE PRESTAR CONTAS. ARTIGO 11, VI, DA LEI Nº. 8429/92. INOVAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI Nº. 14230/2021. CONVENIO 742120/2010. DOLO NÃO COMPROVADO. PEDIDOS INICIAIS IMPROCEDENTES. RECURSO PROVIDO. 1. A Lei de Improbidade Administrativa, que regulamentou o disposto no art. 37, § 4º, da Constituição Federal de 1988, objetiva impor sanções aos agentes públicos incursos em atos de improbidade nos casos em que: a) importem em enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário (art. 10); c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11), aqui também compreendida a lesão à moralidade administrativa. Após a edição da Lei 14.230/21, que trouxe modificações significativas à lei de improbidade, não se admite mais a condenação do agente público por conduta culposa, devendo ser demonstrado de forma inequívoca que tenha agido com dolo para sua responsabilização por ato de improbidade. 2. Relativamente ao convênio 683/2008, o evento festivo, de fato, foi realizado, o que já afasta a alegada existência de prejuízo ao erário, uma vez atingido o objetivo do convênio. Além disso, meras inabilidades dos agentes envolvidos na condução do procedimento, com o intuito de utilizar as verbas recebidas e concretizar o evento festivo, não induzem à conclusão de existência de fraude ou má-fé das partes, sob pena de responsabilidade objetiva. 3. Ausente a demonstração dos requisitos legais para condenação pretendida, a manutenção da sentença de improcedência é medida que se impõe. 4. Quanto ao Convênio 742120/2010, nada se pode aferir acerca do elemento subjetivo, ou seja, da vontade livre e consciente do apelante, então prefeito do município, de omitir ilegalidades cometidas em sua execução, a qual não pode ser presumida unicamente em razão do cargo ocupado. 5. O atraso do réu em prestar contas ou em atender as notificações para esclarecer os fatos, sem a comprovação de que tenha agido com dolo visando ocultar irregularidades configura, no máximo, negligência do gestor público, o que inviabiliza sua condenação pelo ato de improbidade em questão. Como consequência, deve ser reformada a sentença de primeiro grau que condenou Fábio pela prática do ato descrito nos art. 11, VI da Lei nº 8.429/92. 6.  Negado provimento ao recurso do MPF; Provida a apelação de Fábio para julgar improcedentes os pedidos iniciais. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso do MPF e dar provimento ao recurso de FABIO FERRAZ FRANCO para julgar improcedentes os pedidos iniciais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

07/07/2025, 00:00

—

Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(18)

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(307)