Apelação Cível 1006533-97.2018.4.01.3803 - TRF6

Apelação Cível 1006533-97.2018.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 11/06/2025 A 17/06/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1006533-97.2018.4.01.3803/MG RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PROCURADOR(A): FERNANDO DE ALMEIDA MARTINS APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JOAO ANDREA MOLINERO JUNIOR APELADO: PERES EUSTAQUIO GODINHO APELADO: DEO COELHO DE MAGALHAES APELADO: PAULO ROBERTO ZOLINI APELADO: ROGERIO COSTA LIMA ADVOGADO(A): EURIDES VERISSIMO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB MG075864) ADVOGADO(A): GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS (OAB MG098984) APELADO: FLAVIO EDUARDO KROLLMANN ADVOGADO(A): EURIDES VERISSIMO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB MG075864) ADVOGADO(A): GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS (OAB MG098984) APELADO: DIRCEU KROLLMANN ADVOGADO(A): EURIDES VERISSIMO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB MG075864) ADVOGADO(A): GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS (OAB MG098984) APELADO: ELIAS JOAO BARBOSA APELADO: JOSE MARIA DA CUNHA ADVOGADO(A): JULIA ALVES ALMEIDA MACHADO (OAB MG175407) APELADO: CONSTRUTORA VISOR LTDA ADVOGADO(A): ADRIANO CAMPOS CALDEIRA (OAB MG055141) APELADO: M.MARTINS ENGENHARIA E COMERCIO S/A ADVOGADO(A): PATRICIA GUERCIO TEIXEIRA DELAGE (OAB MG090459) APELADO: ARAGUAIA ENGENHARIA LTDA APELADO: CONSTRUTORA ATERPA S/A. ADVOGADO(A): MARINA HERMETO CORREA (OAB MG075173) ADVOGADO(A): FRANCISCO FREITAS DE MELO FRANCO FERREIRA (OAB MG089353) ADVOGADO(A): PATRICIA GUERCIO TEIXEIRA DELAGE (OAB MG090459) APELADO: CONTER CONSTRUCOES E COMERCIO SA APELADO: VILASA CONSTRUTORA S/A. ADVOGADO(A): SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS (OAB MG098575) APELADO: CROS CONSTRUCOES S/A APELADO: SOBRENCO ENGENHARIA LTDA RETIRADO DE PAUTA DA SESSÃO DE 11 A 17/06/2025 POR INDICAÇÃO DO RELATOR.

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 27/08/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1006533-97.2018.4.01.3803/MG RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PROCURADOR(A): JOSE ADERCIO LEITE SAMPAIO SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: MARY ANE ANUNCIACAO IANQUE por DIRCEU KROLLMANN SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: MARY ANE ANUNCIACAO IANQUE por FLAVIO EDUARDO KROLLMANN SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: MARY ANE ANUNCIACAO IANQUE por ROGERIO COSTA LIMA SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: RICHARD PAUL MARTINS GARRELL por CONSTRUTORA ATERPA S/A. APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JOAO ANDREA MOLINERO JUNIOR APELADO: PERES EUSTAQUIO GODINHO APELADO: DEO COELHO DE MAGALHAES APELADO: PAULO ROBERTO ZOLINI APELADO: ROGERIO COSTA LIMA ADVOGADO(A): GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS (OAB MG098984) ADVOGADO(A): EURIDES VERISSIMO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB MG075864) ADVOGADO(A): MARY ANE ANUNCIACAO IANQUE (OAB MG102655) APELADO: FLAVIO EDUARDO KROLLMANN ADVOGADO(A): GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS (OAB MG098984) ADVOGADO(A): EURIDES VERISSIMO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB MG075864) ADVOGADO(A): MARY ANE ANUNCIACAO IANQUE (OAB MG102655) APELADO: DIRCEU KROLLMANN ADVOGADO(A): GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS (OAB MG098984) ADVOGADO(A): EURIDES VERISSIMO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB MG075864) ADVOGADO(A): MARY ANE ANUNCIACAO IANQUE (OAB MG102655) APELADO: ELIAS JOAO BARBOSA APELADO: JOSE MARIA DA CUNHA ADVOGADO(A): JULIA ALVES ALMEIDA MACHADO (OAB MG175407) APELADO: CONSTRUTORA VISOR LTDA ADVOGADO(A): ADRIANO CAMPOS CALDEIRA (OAB MG055141) APELADO: M.MARTINS ENGENHARIA E COMERCIO S/A ADVOGADO(A): PATRICIA GUERCIO TEIXEIRA DELAGE (OAB MG090459) APELADO: ARAGUAIA ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A): DIOGO AUGUSTO DEBS HEMMER (OAB MG126187) ADVOGADO(A): BRUNO QUEIROZ DE VASCONCELOS FINOTTI (OAB MG175886) ADVOGADO(A): GILBERTO FERREIRA RIBEIRO JUNIOR (OAB MG101907) APELADO: CONSTRUTORA ATERPA S/A. ADVOGADO(A): MARINA HERMETO CORREA (OAB MG075173) ADVOGADO(A): FRANCISCO FREITAS DE MELO FRANCO FERREIRA (OAB MG089353) ADVOGADO(A): PATRICIA GUERCIO TEIXEIRA DELAGE (OAB MG090459) ADVOGADO(A): RICHARD PAUL MARTINS GARRELL (OAB MG127318) APELADO: CONTER CONSTRUCOES E COMERCIO SA APELADO: VILASA CONSTRUTORA S/A. ADVOGADO(A): SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS (OAB MG098575) APELADO: CROS CONSTRUCOES S/A ADVOGADO(A): YURI MACHADO CASTELAR BRITO (OAB MG063642) ADVOGADO(A): DECIO COSTA AGUIAR OLIVEIRA (OAB MG081051) APELADO: SOBRENCO ENGENHARIA LTDA A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, MANTENDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA QUE REJEITOU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

Baixa Definitiva

16/10/2025, 15:12

Trânsito em julgado

16/10/2025, 14:05

Decurso de Prazo

14/10/2025, 01:02

Decurso de Prazo

04/10/2025, 01:02

Petição (Petição (outras))

02/10/2025, 11:46

Confirmada

20/09/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

12/09/2025, 16:15

Confirmada

12/09/2025, 15:52

Publicação

12/09/2025, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1006533-97.2018.4.01.3803/MG RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELADO: CROS CONSTRUCOES S/A ADVOGADO(A): YURI MACHADO CASTELAR BRITO (OAB MG063642) ADVOGADO(A): DECIO COSTA AGUIAR OLIVEIRA (OAB MG081051) APELADO: VILASA CONSTRUTORA S/A. ADVOGADO(A): SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS (OAB MG098575) APELADO: CONSTRUTORA ATERPA S/A. ADVOGADO(A): MARINA HERMETO CORREA (OAB MG075173) ADVOGADO(A): FRANCISCO FREITAS DE MELO FRANCO FERREIRA (OAB MG089353) ADVOGADO(A): PATRICIA GUERCIO TEIXEIRA DELAGE (OAB MG090459) ADVOGADO(A): RICHARD PAUL MARTINS GARRELL (OAB MG127318) APELADO: ARAGUAIA ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A): DIOGO AUGUSTO DEBS HEMMER (OAB MG126187) ADVOGADO(A): BRUNO QUEIROZ DE VASCONCELOS FINOTTI (OAB MG175886) ADVOGADO(A): GILBERTO FERREIRA RIBEIRO JUNIOR (OAB MG101907) APELADO: M.MARTINS ENGENHARIA E COMERCIO S/A ADVOGADO(A): PATRICIA GUERCIO TEIXEIRA DELAGE (OAB MG090459) APELADO: CONSTRUTORA VISOR LTDA ADVOGADO(A): ADRIANO CAMPOS CALDEIRA (OAB MG055141) APELADO: JOSE MARIA DA CUNHA ADVOGADO(A): JULIA ALVES ALMEIDA MACHADO (OAB MG175407) APELADO: DIRCEU KROLLMANN ADVOGADO(A): GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS (OAB MG098984) ADVOGADO(A): EURIDES VERISSIMO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB MG075864) ADVOGADO(A): MARY ANE ANUNCIACAO IANQUE (OAB MG102655) APELADO: FLAVIO EDUARDO KROLLMANN ADVOGADO(A): GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS (OAB MG098984) ADVOGADO(A): EURIDES VERISSIMO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB MG075864) ADVOGADO(A): MARY ANE ANUNCIACAO IANQUE (OAB MG102655) APELADO: ROGERIO COSTA LIMA ADVOGADO(A): GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS (OAB MG098984) ADVOGADO(A): EURIDES VERISSIMO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB MG075864) ADVOGADO(A): MARY ANE ANUNCIACAO IANQUE (OAB MG102655) EMENTA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS E DO DANO. IMPRECISÃO NARRATIVA. VÍCIO SUBSTANCIAL. CONFUSÃO PROCESSUAL. CUMULAÇÃO DE FATOS E CONTRATOS DISTINTOS. INEXISTÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Apelação não provida. 1. A petição inicial deve atender aos requisitos dos arts. 319 e 330 do CPC e do art. 17, § 6º, da Lei nº 8.429/1992, apresentando narrativa fática clara, precisa e individualizada quanto à conduta de cada réu, ao dano causado e à extensão da responsabilidade. 2. A imputação genérica de supostos atos de improbidade administrativa a dezessete réus, sem a devida individualização, compromete a regularidade da relação processual e caracteriza vício substancial, não se tratando de mera irregularidade formal. 3. A tentativa de cumulação de pedidos relativos a quatro contratos distintos, com objetos e partes contratantes diversos, enseja confusão processual, agravada pelo número elevado de réus e pela multiplicidade fática, em prejuízo aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 4. O princípio in dubio pro societate não exime o autor do cumprimento dos requisitos mínimos exigidos para o ajuizamento da demanda. 5. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, mantendo integralmente a sentença que rejeitou a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 27 de agosto de 2025.

Expedida/certificada

10/09/2025, 18:20

Expedida/certificada

10/09/2025, 18:20

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 27/08/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1006533-97.2018.4.01.3803/MG RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PROCURADOR(A): JOSE ADERCIO LEITE SAMPAIO SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: MARY ANE ANUNCIACAO IANQUE por DIRCEU KROLLMANN SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: MARY ANE ANUNCIACAO IANQUE por FLAVIO EDUARDO KROLLMANN SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: MARY ANE ANUNCIACAO IANQUE por ROGERIO COSTA LIMA SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: RICHARD PAUL MARTINS GARRELL por CONSTRUTORA ATERPA S/A. APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JOAO ANDREA MOLINERO JUNIOR APELADO: PERES EUSTAQUIO GODINHO APELADO: DEO COELHO DE MAGALHAES APELADO: PAULO ROBERTO ZOLINI APELADO: ROGERIO COSTA LIMA ADVOGADO(A): GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS (OAB MG098984) ADVOGADO(A): EURIDES VERISSIMO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB MG075864) ADVOGADO(A): MARY ANE ANUNCIACAO IANQUE (OAB MG102655) APELADO: FLAVIO EDUARDO KROLLMANN ADVOGADO(A): GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS (OAB MG098984) ADVOGADO(A): EURIDES VERISSIMO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB MG075864) ADVOGADO(A): MARY ANE ANUNCIACAO IANQUE (OAB MG102655) APELADO: DIRCEU KROLLMANN ADVOGADO(A): GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS (OAB MG098984) ADVOGADO(A): EURIDES VERISSIMO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB MG075864) ADVOGADO(A): MARY ANE ANUNCIACAO IANQUE (OAB MG102655) APELADO: ELIAS JOAO BARBOSA APELADO: JOSE MARIA DA CUNHA ADVOGADO(A): JULIA ALVES ALMEIDA MACHADO (OAB MG175407) APELADO: CONSTRUTORA VISOR LTDA ADVOGADO(A): ADRIANO CAMPOS CALDEIRA (OAB MG055141) APELADO: M.MARTINS ENGENHARIA E COMERCIO S/A ADVOGADO(A): PATRICIA GUERCIO TEIXEIRA DELAGE (OAB MG090459) APELADO: ARAGUAIA ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A): DIOGO AUGUSTO DEBS HEMMER (OAB MG126187) ADVOGADO(A): BRUNO QUEIROZ DE VASCONCELOS FINOTTI (OAB MG175886) ADVOGADO(A): GILBERTO FERREIRA RIBEIRO JUNIOR (OAB MG101907) APELADO: CONSTRUTORA ATERPA S/A. ADVOGADO(A): MARINA HERMETO CORREA (OAB MG075173) ADVOGADO(A): FRANCISCO FREITAS DE MELO FRANCO FERREIRA (OAB MG089353) ADVOGADO(A): PATRICIA GUERCIO TEIXEIRA DELAGE (OAB MG090459) ADVOGADO(A): RICHARD PAUL MARTINS GARRELL (OAB MG127318) APELADO: CONTER CONSTRUCOES E COMERCIO SA APELADO: VILASA CONSTRUTORA S/A. ADVOGADO(A): SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS (OAB MG098575) APELADO: CROS CONSTRUCOES S/A ADVOGADO(A): YURI MACHADO CASTELAR BRITO (OAB MG063642) ADVOGADO(A): DECIO COSTA AGUIAR OLIVEIRA (OAB MG081051) APELADO: SOBRENCO ENGENHARIA LTDA A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, MANTENDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA QUE REJEITOU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1006533-97.2018.4.01.3803/MG RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELADO: CROS CONSTRUCOES S/A ADVOGADO(A): YURI MACHADO CASTELAR BRITO (OAB MG063642) ADVOGADO(A): DECIO COSTA AGUIAR OLIVEIRA (OAB MG081051) APELADO: VILASA CONSTRUTORA S/A. ADVOGADO(A): SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS (OAB MG098575) APELADO: CONSTRUTORA ATERPA S/A. ADVOGADO(A): MARINA HERMETO CORREA (OAB MG075173) ADVOGADO(A): FRANCISCO FREITAS DE MELO FRANCO FERREIRA (OAB MG089353) ADVOGADO(A): PATRICIA GUERCIO TEIXEIRA DELAGE (OAB MG090459) ADVOGADO(A): RICHARD PAUL MARTINS GARRELL (OAB MG127318) APELADO: ARAGUAIA ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A): DIOGO AUGUSTO DEBS HEMMER (OAB MG126187) ADVOGADO(A): BRUNO QUEIROZ DE VASCONCELOS FINOTTI (OAB MG175886) ADVOGADO(A): GILBERTO FERREIRA RIBEIRO JUNIOR (OAB MG101907) APELADO: M.MARTINS ENGENHARIA E COMERCIO S/A ADVOGADO(A): PATRICIA GUERCIO TEIXEIRA DELAGE (OAB MG090459) APELADO: CONSTRUTORA VISOR LTDA ADVOGADO(A): ADRIANO CAMPOS CALDEIRA (OAB MG055141) APELADO: JOSE MARIA DA CUNHA ADVOGADO(A): JULIA ALVES ALMEIDA MACHADO (OAB MG175407) APELADO: DIRCEU KROLLMANN ADVOGADO(A): GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS (OAB MG098984) ADVOGADO(A): EURIDES VERISSIMO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB MG075864) ADVOGADO(A): MARY ANE ANUNCIACAO IANQUE (OAB MG102655) APELADO: FLAVIO EDUARDO KROLLMANN ADVOGADO(A): GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS (OAB MG098984) ADVOGADO(A): EURIDES VERISSIMO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB MG075864) ADVOGADO(A): MARY ANE ANUNCIACAO IANQUE (OAB MG102655) APELADO: ROGERIO COSTA LIMA ADVOGADO(A): GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS (OAB MG098984) ADVOGADO(A): EURIDES VERISSIMO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB MG075864) ADVOGADO(A): MARY ANE ANUNCIACAO IANQUE (OAB MG102655) EMENTA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS E DO DANO. IMPRECISÃO NARRATIVA. VÍCIO SUBSTANCIAL. CONFUSÃO PROCESSUAL. CUMULAÇÃO DE FATOS E CONTRATOS DISTINTOS. INEXISTÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Apelação não provida. 1. A petição inicial deve atender aos requisitos dos arts. 319 e 330 do CPC e do art. 17, § 6º, da Lei nº 8.429/1992, apresentando narrativa fática clara, precisa e individualizada quanto à conduta de cada réu, ao dano causado e à extensão da responsabilidade. 2. A imputação genérica de supostos atos de improbidade administrativa a dezessete réus, sem a devida individualização, compromete a regularidade da relação processual e caracteriza vício substancial, não se tratando de mera irregularidade formal. 3. A tentativa de cumulação de pedidos relativos a quatro contratos distintos, com objetos e partes contratantes diversos, enseja confusão processual, agravada pelo número elevado de réus e pela multiplicidade fática, em prejuízo aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 4. O princípio in dubio pro societate não exime o autor do cumprimento dos requisitos mínimos exigidos para o ajuizamento da demanda. 5. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, mantendo integralmente a sentença que rejeitou a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 27 de agosto de 2025.

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR(A): JAQUELINE ANA BUFFON APELADO: JOAO ANDREA MOLINERO JUNIOR APELADO: PERES EUSTAQUIO GODINHO APELADO: DEO COELHO DE MAGALHAES APELADO: PAULO ROBERTO ZOLINI APELADO: ROGERIO COSTA LIMA ADVOGADO(A): EURIDES VERISSIMO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB MG075864) ADVOGADO(A): GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS (OAB MG098984) APELADO: FLAVIO EDUARDO KROLLMANN ADVOGADO(A): EURIDES VERISSIMO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB MG075864) ADVOGADO(A): GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS (OAB MG098984) APELADO: DIRCEU KROLLMANN ADVOGADO(A): EURIDES VERISSIMO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB MG075864) ADVOGADO(A): GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS (OAB MG098984) APELADO: ELIAS JOAO BARBOSA APELADO: JOSE MARIA DA CUNHA ADVOGADO(A): JULIA ALVES ALMEIDA MACHADO (OAB MG175407) APELADO: CONSTRUTORA VISOR LTDA ADVOGADO(A): ADRIANO CAMPOS CALDEIRA (OAB MG055141) APELADO: M.MARTINS ENGENHARIA E COMERCIO S/A ADVOGADO(A): PATRICIA GUERCIO TEIXEIRA DELAGE (OAB MG090459) APELADO: ARAGUAIA ENGENHARIA LTDA APELADO: CONSTRUTORA ATERPA S/A. ADVOGADO(A): MARINA HERMETO CORREA (OAB MG075173) ADVOGADO(A): FRANCISCO FREITAS DE MELO FRANCO FERREIRA (OAB MG089353) ADVOGADO(A): PATRICIA GUERCIO TEIXEIRA DELAGE (OAB MG090459) APELADO: CONTER CONSTRUCOES E COMERCIO SA APELADO: VILASA CONSTRUTORA S/A. ADVOGADO(A): SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS (OAB MG098575) APELADO: CROS CONSTRUCOES S/A ADVOGADO(A): YURI MACHADO CASTELAR BRITO (OAB MG063642) ADVOGADO(A): DECIO COSTA AGUIAR OLIVEIRA (OAB MG081051) APELADO: SOBRENCO ENGENHARIA LTDA Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 13 de agosto de 2025. Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Presidente 80 - 2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 27 de agosto de 2025, quarta-feira, às 16h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 1006533-97.2018.4.01.3803/MG (Pauta: 1) RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR(A): PATRICK SALGADO MARTINS PROCURADOR(A): PAULA SANTANA STADTER PIZZATTO PROCURADOR(A): DARLAN AIRTON DIAS PROCURADOR(A): GUSTAVO ANTUNES PEREIRA APELADO: JOAO ANDREA MOLINERO JUNIOR APELADO: PERES EUSTAQUIO GODINHO APELADO: DEO COELHO DE MAGALHAES APELADO: PAULO ROBERTO ZOLINI APELADO: ROGERIO COSTA LIMA ADVOGADO(A): EURIDES VERISSIMO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB MG075864) ADVOGADO(A): GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS (OAB MG098984) APELADO: FLAVIO EDUARDO KROLLMANN ADVOGADO(A): EURIDES VERISSIMO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB MG075864) ADVOGADO(A): GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS (OAB MG098984) APELADO: DIRCEU KROLLMANN ADVOGADO(A): EURIDES VERISSIMO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB MG075864) ADVOGADO(A): GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS (OAB MG098984) APELADO: ELIAS JOAO BARBOSA APELADO: JOSE MARIA DA CUNHA ADVOGADO(A): JULIA ALVES ALMEIDA MACHADO (OAB MG175407) APELADO: CONSTRUTORA VISOR LTDA ADVOGADO(A): ADRIANO CAMPOS CALDEIRA (OAB MG055141) APELADO: M.MARTINS ENGENHARIA E COMERCIO S/A ADVOGADO(A): PATRICIA GUERCIO TEIXEIRA DELAGE (OAB MG090459) APELADO: ARAGUAIA ENGENHARIA LTDA APELADO: CONSTRUTORA ATERPA S/A. ADVOGADO(A): MARINA HERMETO CORREA (OAB MG075173) ADVOGADO(A): FRANCISCO FREITAS DE MELO FRANCO FERREIRA (OAB MG089353) ADVOGADO(A): PATRICIA GUERCIO TEIXEIRA DELAGE (OAB MG090459) APELADO: CONTER CONSTRUCOES E COMERCIO SA APELADO: VILASA CONSTRUTORA S/A. ADVOGADO(A): SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS (OAB MG098575) APELADO: CROS CONSTRUCOES S/A APELADO: SOBRENCO ENGENHARIA LTDA Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 21 de maio de 2025. Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Presidente 80 - 2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 11 de junho de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 17 de junho de 2025, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 1006533-97.2018.4.01.3803/MG (Pauta: 10) RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL

22/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Advogados / Representantes(48)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Todas as movimentações(57)