Procedimento Comum Cível 0014043-61.2016.4.01.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0014043-61.2016.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 11/06/2025 A 17/06/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014043-61.2016.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PROCURADOR(A): FERNANDO DE ALMEIDA MARTINS APELANTE: ADRIANA SILVA DE AMORIM ADVOGADO(A): DEBORA SOARES PITTA PERONI (OAB MG169036) ADVOGADO(A): ALEXANDRE MATHEUS DA SILVEIRA REIJNEN (OAB MG078042) ADVOGADO(A): SCHNEIDER VIANA PANHOL (OAB MG094300) APELANTE: BRUNA SILVA DE AMORIM OLIVEIRA ADVOGADO(A): DEBORA SOARES PITTA PERONI (OAB MG169036) ADVOGADO(A): ALEXANDRE MATHEUS DA SILVEIRA REIJNEN (OAB MG078042) ADVOGADO(A): SCHNEIDER VIANA PANHOL (OAB MG094300) APELANTE: VICTOR HUGO DE AMORIM ADVOGADO(A): DEBORA SOARES PITTA PERONI (OAB MG169036) ADVOGADO(A): ALEXANDRE MATHEUS DA SILVEIRA REIJNEN (OAB MG078042) ADVOGADO(A): SCHNEIDER VIANA PANHOL (OAB MG094300) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

11/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

09/10/2025, 13:15

Decurso de Prazo

01/10/2025, 01:07

Decurso de Prazo

30/09/2025, 01:28

Petição (Petição (outras))

24/09/2025, 10:56

Confirmada

23/09/2025, 13:10

Confirmada

22/09/2025, 13:13

Publicação

19/09/2025, 03:35

Publicação

19/09/2025, 03:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 13:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 13:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 0014043-61.2016.4.01.3800/MG AUTOR: ADRIANA SILVA DE AMORIM ADVOGADO(A): DEBORA SOARES PITTA PERONI (OAB MG169036) ADVOGADO(A): ALEXANDRE MATHEUS DA SILVEIRA REIJNEN (OAB MG078042) ADVOGADO(A): SCHNEIDER VIANA PANHOL (OAB MG094300) AUTOR: BRUNA SILVA DE AMORIM OLIVEIRA ADVOGADO(A): DEBORA SOARES PITTA PERONI (OAB MG169036) ADVOGADO(A): ALEXANDRE MATHEUS DA SILVEIRA REIJNEN (OAB MG078042) ADVOGADO(A): SCHNEIDER VIANA PANHOL (OAB MG094300) AUTOR: VICTOR HUGO DE AMORIM ADVOGADO(A): DEBORA SOARES PITTA PERONI (OAB MG169036) ADVOGADO(A): ALEXANDRE MATHEUS DA SILVEIRA REIJNEN (OAB MG078042) ADVOGADO(A): SCHNEIDER VIANA PANHOL (OAB MG094300) ATO ORDINATÓRIO De ordem, dar vista às partes do retorno dos autos, para, no prazo de 5 (cinco) dias, requererem o que de direito. Se for o caso, deverá a parte sucumbente, no mesmo prazo, comprovar o cumprimento da obrigação que lhe foi imposta. Belo Horizonte/MG, 17/09/2025.

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 0014043-61.2016.4.01.3800/MG AUTOR: ADRIANA SILVA DE AMORIM ADVOGADO(A): DEBORA SOARES PITTA PERONI (OAB MG169036) ADVOGADO(A): ALEXANDRE MATHEUS DA SILVEIRA REIJNEN (OAB MG078042) ADVOGADO(A): SCHNEIDER VIANA PANHOL (OAB MG094300) AUTOR: BRUNA SILVA DE AMORIM OLIVEIRA ADVOGADO(A): DEBORA SOARES PITTA PERONI (OAB MG169036) ADVOGADO(A): ALEXANDRE MATHEUS DA SILVEIRA REIJNEN (OAB MG078042) ADVOGADO(A): SCHNEIDER VIANA PANHOL (OAB MG094300) AUTOR: VICTOR HUGO DE AMORIM ADVOGADO(A): DEBORA SOARES PITTA PERONI (OAB MG169036) ADVOGADO(A): ALEXANDRE MATHEUS DA SILVEIRA REIJNEN (OAB MG078042) ADVOGADO(A): SCHNEIDER VIANA PANHOL (OAB MG094300) ATO ORDINATÓRIO De ordem, dar vista às partes do retorno dos autos, para, no prazo de 5 (cinco) dias, requererem o que de direito. Se for o caso, deverá a parte sucumbente, no mesmo prazo, comprovar o cumprimento da obrigação que lhe foi imposta. Belo Horizonte/MG, 17/09/2025.

18/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

17/09/2025, 17:59

Expedida/certificada

17/09/2025, 17:59

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0014043-61.2016.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0014043-61.2016.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELANTE: ADRIANA SILVA DE AMORIM ADVOGADO(A): DEBORA SOARES PITTA PERONI (OAB MG169036) ADVOGADO(A): ALEXANDRE MATHEUS DA SILVEIRA REIJNEN (OAB MG078042) ADVOGADO(A): SCHNEIDER VIANA PANHOL (OAB MG094300) APELANTE: BRUNA SILVA DE AMORIM OLIVEIRA ADVOGADO(A): DEBORA SOARES PITTA PERONI (OAB MG169036) ADVOGADO(A): ALEXANDRE MATHEUS DA SILVEIRA REIJNEN (OAB MG078042) ADVOGADO(A): SCHNEIDER VIANA PANHOL (OAB MG094300) APELANTE: VICTOR HUGO DE AMORIM ADVOGADO(A): DEBORA SOARES PITTA PERONI (OAB MG169036) ADVOGADO(A): ALEXANDRE MATHEUS DA SILVEIRA REIJNEN (OAB MG078042) ADVOGADO(A): SCHNEIDER VIANA PANHOL (OAB MG094300) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. SENTENÇA TRABALHISTA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte, sob o fundamento de ausência de comprovação da qualidade de segurado do falecido na data do óbito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a sentença trabalhista homologatória de acordo constitui início de prova material suficiente para comprovar o vínculo empregatício do falecido e, consequentemente, sua qualidade de segurado para fins de concessão da pensão por morte. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da pensão por morte exige a comprovação do óbito do segurado, da condição de dependente e da qualidade de segurado do falecido, conforme a legislação vigente à época do óbito. A sentença trabalhista pode ser considerada início de prova material para fins previdenciários somente quando fundada em elementos probatórios contemporâneos que demonstrem o vínculo empregatício e o exercício da atividade laboral. O reconhecimento de vínculo trabalhista em acordo homologado na Justiça do Trabalho, sem produção de provas materiais contemporâneas, não tem eficácia plena para fins previdenciários, conforme entendimento fixado pelo STJ no Tema 1188. O art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991 exige início de prova documental para comprovação do tempo de serviço, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo motivo de força maior ou caso fortuito. No caso concreto, a parte autora não apresentou documentos contemporâneos ao período alegado, sendo a sentença trabalhista homologatória de acordo o único elemento apresentado, o que inviabiliza o reconhecimento do vínculo empregatício para fins previdenciários. O falecido teve seu último vínculo cadastrado no CNIS encerrado em 18/07/1998, e o óbito ocorreu em 12/12/2005, ultrapassando o período de graça estabelecido pelo art. 15 da Lei nº 8.213/91, o que acarretou a perda da qualidade de segurado. IV. DISPOSITIVO Recurso não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

02/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

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