Procedimento Comum Cível 1000971-09.2020.4.01.3813 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1000971-09.2020.4.01.3813 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 11/06/2025 A 17/06/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000971-09.2020.4.01.3813/MG RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PROCURADOR(A): FERNANDO DE ALMEIDA MARTINS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: JOVERCINA ROSA AMARO ADVOGADO(A): PATRICIA APARECIDA TEMPONI PEREIRA (OAB MG106456) ADVOGADO(A): FERNANDO PEIXOTO FAUSTINO (OAB MG107318) APELADO: NAIARA STEFANY AMARO MONTEIRO ADVOGADO(A): PATRICIA APARECIDA TEMPONI PEREIRA (OAB MG106456) ADVOGADO(A): FERNANDO PEIXOTO FAUSTINO (OAB MG107318) APELADO: EULESANDRA DE SOUSA MONTEIRO ADVOGADO(A): PATRICIA APARECIDA TEMPONI PEREIRA (OAB MG106456) ADVOGADO(A): FERNANDO PEIXOTO FAUSTINO (OAB MG107318) A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

11/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

04/05/2026, 17:36

Documento (Certidão)

30/04/2026, 13:22

Confirmada

29/04/2026, 16:14

Publicação

29/04/2026, 03:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (VARA CÍVEL) Nº 1000971-09.2020.4.01.3813/MG (originário: processo nº 10009710920204013813/MG) RELATOR: WESLEY WADIM PASSOS FERREIRA DE SOUZA EXEQUENTE: JOVERCINA ROSA AMARO ADVOGADO(A): PATRICIA APARECIDA TEMPONI PEREIRA (OAB MG106456) EXEQUENTE: NAIARA STEFANY AMARO MONTEIRO ADVOGADO(A): PATRICIA APARECIDA TEMPONI PEREIRA (OAB MG106456) EXEQUENTE: EULESANDRA DE SOUSA MONTEIRO ADVOGADO(A): PATRICIA APARECIDA TEMPONI PEREIRA (OAB MG106456) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 57 - 24/04/2026 - Remetidos os Autos Evento 54 - 09/03/2026 - Despacho

28/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/04/2026, 17:55

Expedida/certificada

27/04/2026, 15:37

Expedida/certificada

27/04/2026, 15:37

Remessa (outros motivos)

24/04/2026, 18:48

Remessa (outros motivos)

08/04/2026, 17:39

Mudança de Classe Processual

10/03/2026, 11:27

Mero expediente

09/03/2026, 17:55

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/12/2025, 17:42

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1000971-09.2020.4.01.3813/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000971-09.2020.4.01.3813/MG RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELADO: JOVERCINA ROSA AMARO ADVOGADO(A): PATRICIA APARECIDA TEMPONI PEREIRA (OAB MG106456) ADVOGADO(A): FERNANDO PEIXOTO FAUSTINO (OAB MG107318) APELADO: NAIARA STEFANY AMARO MONTEIRO ADVOGADO(A): PATRICIA APARECIDA TEMPONI PEREIRA (OAB MG106456) ADVOGADO(A): FERNANDO PEIXOTO FAUSTINO (OAB MG107318) APELADO: EULESANDRA DE SOUSA MONTEIRO ADVOGADO(A): PATRICIA APARECIDA TEMPONI PEREIRA (OAB MG106456) ADVOGADO(A): FERNANDO PEIXOTO FAUSTINO (OAB MG107318) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. QUALIDADE DE DEPENDENTE COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte à autora, companheira do segurado falecido. O INSS sustenta ausência de comprovação da união estável entre a autora e o instituidor da pensão. O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se restou comprovada, nos autos, a união estável entre a autora e o segurado falecido à época do óbito, apta a ensejar o reconhecimento da condição de dependente e a consequente concessão da pensão por morte. III. RAZÕES DE DECIDIR O benefício de pensão por morte rege-se pela legislação vigente à data do óbito do segurado e exige a demonstração do óbito, da qualidade de segurado do instituidor e da dependência do requerente, sendo esta presumida para companheiro(a), conforme o art. 16, §4º, da Lei 8.213/91. A existência de filha comum, comprovada por certidão de nascimento juntada aos autos, demonstra vínculo afetivo e convivência duradoura entre a autora e o falecido, evidenciando a união estável anterior ao óbito. A prova da união estável, de acordo com a legislação vigente na data do óbito, poderia ser feita por qualquer meio legalmente admitido, não sendo exigível produção oral quando o conjunto probatório documental é suficiente para a formação do convencimento judicial. A ausência de impugnação específica, tanto na fase administrativa quanto na contestação, quanto à união estável e à dependência da autora, reforça a presunção de veracidade das alegações iniciais. Não se sujeita à remessa necessária a sentença que condena autarquia federal em valor inferior a mil salários mínimos, nos termos do art. 496, §3º, I, do CPC/2015, entendimento consolidado pelo STJ. A sentença deve ser mantida por estar em conformidade com o conjunto probatório e a legislação aplicável, restando demonstrada a união estável e a qualidade de dependente da autora. Aplicação dos critérios de correção monetária e juros moratórios conforme os Temas 810 do STF e 905 do STJ, com observância da EC nº 113/2021. Majoração dos honorários advocatícios em 1 (um) ponto percentual sobre o arbitrado na origem, conforme art. 85, §11, do CPC/2015, ante o desprovimento do recurso. IV. DISPOSITIVO Recurso não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

07/07/2025, 00:00

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Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Mudança de Classe Processual

Mero expediente

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

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