FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA/MG - UFU
Autor
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
CNPJ
Autor
DANIEL EUGENIO DOS SANTOS
Reu
DAVID MARTIN MARKHAM NEALE
CPF
Reu
MEDTRONIC COMERCIAL LTDA
CNPJ
Reu
Advogados / Representantes
ANDREA PITTHAN FRANCOLIN
OAB/SP 226421·CPF·Representa: Autor
LAURA BASTOS DE LIMA
OAB/SP 359063·CPF·Representa: Autor
PEDRO SOARES MACIEL
OAB/SP 238777·CPF·Representa: Autor
CAROLINA FRANCISCHINE DE MATTIAS
OAB/SP 348199·CPF·Representa: Autor
CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA
OAB/SP 161995·CPF·Representa: Autor
Movimentações
Publicacao/Comunicacao
decisao
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 11/06/2025 A 17/06/2025
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1009776-49.2018.4.01.3803/MG
RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL
PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA
PROCURADOR(A): FERNANDO DE ALMEIDA MARTINS
APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
APELANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA/MG - UFU
APELADO: DANIEL EUGENIO DOS SANTOS
ADVOGADO(A): CAROLINA FRANCISCHINE DE MATTIAS (OAB SP348199)
ADVOGADO(A): CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA (OAB SP161995)
APELADO: MEDTRONIC COMERCIAL LTDA
ADVOGADO(A): ANDREA PITTHAN FRANCOLIN (OAB SP226421)
ADVOGADO(A): LAIS LINARES GONZALEZ LACORTE (OAB SP317540)
APELADO: DAVID MARTIN MARKHAM NEALE
ADVOGADO(A): RAFAEL DE CARVALHO PASSARO (OAB SP164878)
ADVOGADO(A): MARIA LUCIA PEREIRA CETRARO (OAB SP323922)
ADVOGADO(A): LAURA BASTOS DE LIMA (OAB SP359063)
APELADO: MILTON MUNHOZ
ADVOGADO(A): RAFAEL DE CARVALHO PASSARO (OAB SP164878)
ADVOGADO(A): MARIA LUCIA PEREIRA CETRARO (OAB SP323922)
ADVOGADO(A): LAURA BASTOS DE LIMA (OAB SP359063)
APELADO: ST JUDE MEDICAL BRASIL LTDA
ADVOGADO(A): JOSE GUILHERME BERMAN CORREA PINTO (OAB RJ119454)
ADVOGADO(A): LUIS MARCELO ABDALLA DE CARVALHO JAUED (OAB RJ170049)
APELADO: RONALDO PUPKIN PITTA
ADVOGADO(A): PEDRO SOARES MACIEL (OAB SP238777)
RETIRADO DE PAUTA DA SESSÃO DE 11 A 17/06/2025 POR INDICAÇÃO DO RELATOR.
11/06/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1009776-49.2018.4.01.3803/MG (originário: processo nº 10097764920184013803/MG) RELATOR: RUBENS ROLLO D OLIVEIRA
APELADO: DANIEL EUGENIO DOS SANTOS
ADVOGADO(A): CAROLINA FRANCISCHINE DE MATTIAS (OAB SP348199)
ADVOGADO(A): CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA (OAB SP161995)
APELADO: MEDTRONIC COMERCIAL LTDA
ADVOGADO(A): ANDREA PITTHAN FRANCOLIN (OAB SP226421)
ADVOGADO(A): LAIS LINARES GONZALEZ LACORTE (OAB SP317540)
APELADO: DAVID MARTIN MARKHAM NEALE
ADVOGADO(A): RAFAEL DE CARVALHO PASSARO (OAB SP164878)
ADVOGADO(A): MARIA LUCIA PEREIRA CETRARO (OAB SP323922)
ADVOGADO(A): LAURA BASTOS DE LIMA (OAB SP359063)
APELADO: MILTON MUNHOZ
ADVOGADO(A): RAFAEL DE CARVALHO PASSARO (OAB SP164878)
ADVOGADO(A): MARIA LUCIA PEREIRA CETRARO (OAB SP323922)
ADVOGADO(A): LAURA BASTOS DE LIMA (OAB SP359063)
APELADO: RONALDO PUPKIN PITTA
ADVOGADO(A): PEDRO SOARES MACIEL (OAB SP238777)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 174 - 30/04/2026 - RECURSO ESPECIAL
28/05/2026, 00:00
Petição (Petição (outras))
12/05/2026, 12:04
Confirmada
10/05/2026, 23:59
Publicação
05/05/2026, 03:30
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/05/2026, 02:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
Apelação Cível Nº 1009776-49.2018.4.01.3803/MG
APELADO: DANIEL EUGENIO DOS SANTOS
ADVOGADO(A): CAROLINA FRANCISCHINE DE MATTIAS (OAB SP348199)
ADVOGADO(A): CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA (OAB SP161995)
APELADO: DAVID MARTIN MARKHAM NEALE
ADVOGADO(A): RAFAEL DE CARVALHO PASSARO (OAB SP164878)
ADVOGADO(A): MARIA LUCIA PEREIRA CETRARO (OAB SP323922)
ADVOGADO(A): LAURA BASTOS DE LIMA (OAB SP359063)
APELADO: MILTON MUNHOZ
ADVOGADO(A): RAFAEL DE CARVALHO PASSARO (OAB SP164878)
ADVOGADO(A): MARIA LUCIA PEREIRA CETRARO (OAB SP323922)
ADVOGADO(A): LAURA BASTOS DE LIMA (OAB SP359063)
APELADO: ST JUDE MEDICAL BRASIL LTDA
ADVOGADO(A): JOSE GUILHERME BERMAN CORREA PINTO (OAB RJ119454)
ADVOGADO(A): LUIS MARCELO ABDALLA DE CARVALHO JAUED (OAB RJ170049)
APELADO: RONALDO PUPKIN PITTA
ADVOGADO(A): PEDRO SOARES MACIEL (OAB SP238777)
ATO ORDINATÓRIO
Fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) para apresentação de contrarrazões ao Recurso Especial e/ou Recurso Extraordinário, no prazo legal.
Belo Horizonte, 30 de abril de 2026.
Secretaria Processual Unificada do TRF/6ª Região
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1009776-49.2018.4.01.3803/MG (originário: processo nº 10097764920184013803/MG) RELATOR: RUBENS ROLLO D OLIVEIRA
APELADO: DANIEL EUGENIO DOS SANTOS
ADVOGADO(A): CAROLINA FRANCISCHINE DE MATTIAS (OAB SP348199)
ADVOGADO(A): CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA (OAB SP161995)
APELADO: MEDTRONIC COMERCIAL LTDA
ADVOGADO(A): ANDREA PITTHAN FRANCOLIN (OAB SP226421)
ADVOGADO(A): LAIS LINARES GONZALEZ LACORTE (OAB SP317540)
APELADO: DAVID MARTIN MARKHAM NEALE
ADVOGADO(A): RAFAEL DE CARVALHO PASSARO (OAB SP164878)
ADVOGADO(A): MARIA LUCIA PEREIRA CETRARO (OAB SP323922)
ADVOGADO(A): LAURA BASTOS DE LIMA (OAB SP359063)
APELADO: MILTON MUNHOZ
ADVOGADO(A): RAFAEL DE CARVALHO PASSARO (OAB SP164878)
ADVOGADO(A): MARIA LUCIA PEREIRA CETRARO (OAB SP323922)
ADVOGADO(A): LAURA BASTOS DE LIMA (OAB SP359063)
APELADO: RONALDO PUPKIN PITTA
ADVOGADO(A): PEDRO SOARES MACIEL (OAB SP238777)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 174 - 30/04/2026 - RECURSO ESPECIAL
28/05/2026, 00:00
Petição (Petição (outras))
12/05/2026, 12:04
Confirmada
10/05/2026, 23:59
Publicação
05/05/2026, 03:30
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/05/2026, 02:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
Apelação Cível Nº 1009776-49.2018.4.01.3803/MG
APELADO: DANIEL EUGENIO DOS SANTOS
ADVOGADO(A): CAROLINA FRANCISCHINE DE MATTIAS (OAB SP348199)
ADVOGADO(A): CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA (OAB SP161995)
APELADO: DAVID MARTIN MARKHAM NEALE
ADVOGADO(A): RAFAEL DE CARVALHO PASSARO (OAB SP164878)
ADVOGADO(A): MARIA LUCIA PEREIRA CETRARO (OAB SP323922)
ADVOGADO(A): LAURA BASTOS DE LIMA (OAB SP359063)
APELADO: MILTON MUNHOZ
ADVOGADO(A): RAFAEL DE CARVALHO PASSARO (OAB SP164878)
ADVOGADO(A): MARIA LUCIA PEREIRA CETRARO (OAB SP323922)
ADVOGADO(A): LAURA BASTOS DE LIMA (OAB SP359063)
APELADO: ST JUDE MEDICAL BRASIL LTDA
ADVOGADO(A): JOSE GUILHERME BERMAN CORREA PINTO (OAB RJ119454)
ADVOGADO(A): LUIS MARCELO ABDALLA DE CARVALHO JAUED (OAB RJ170049)
APELADO: RONALDO PUPKIN PITTA
ADVOGADO(A): PEDRO SOARES MACIEL (OAB SP238777)
ATO ORDINATÓRIO
Fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) para apresentação de contrarrazões ao Recurso Especial e/ou Recurso Extraordinário, no prazo legal.
Belo Horizonte, 30 de abril de 2026.
Secretaria Processual Unificada do TRF/6ª Região
04/05/2026, 00:00
Decurso de Prazo
01/05/2026, 01:03
Petição (Petição (outras))
30/04/2026, 16:56
Expedida/certificada
30/04/2026, 11:58
Ato ordinatório
30/04/2026, 11:58
Petição (Petição (outras))
30/04/2026, 11:58
Publicação
07/04/2026, 03:37
Petição (Petição (outras))
06/04/2026, 15:26
Confirmada
06/04/2026, 15:25
Petição (Petição (outras))
06/04/2026, 13:56
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/04/2026, 02:03
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelação Cível Nº 1009776-49.2018.4.01.3803/MG
RELATOR: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA
APELADO: DANIEL EUGENIO DOS SANTOS
ADVOGADO(A): CAROLINA FRANCISCHINE DE MATTIAS (OAB SP348199)
ADVOGADO(A): CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA (OAB SP161995)
APELADO: MEDTRONIC COMERCIAL LTDA
ADVOGADO(A): ANDREA PITTHAN FRANCOLIN (OAB SP226421)
ADVOGADO(A): LAIS LINARES GONZALEZ LACORTE (OAB SP317540)
APELADO: DAVID MARTIN MARKHAM NEALE
ADVOGADO(A): RAFAEL DE CARVALHO PASSARO (OAB SP164878)
ADVOGADO(A): MARIA LUCIA PEREIRA CETRARO (OAB SP323922)
ADVOGADO(A): LAURA BASTOS DE LIMA (OAB SP359063)
APELADO: MILTON MUNHOZ
ADVOGADO(A): RAFAEL DE CARVALHO PASSARO (OAB SP164878)
ADVOGADO(A): MARIA LUCIA PEREIRA CETRARO (OAB SP323922)
ADVOGADO(A): LAURA BASTOS DE LIMA (OAB SP359063)
APELADO: ST JUDE MEDICAL BRASIL LTDA
ADVOGADO(A): JOSE GUILHERME BERMAN CORREA PINTO (OAB RJ119454)
ADVOGADO(A): LUIS MARCELO ABDALLA DE CARVALHO JAUED (OAB RJ170049)
APELADO: RONALDO PUPKIN PITTA
ADVOGADO(A): PEDRO SOARES MACIEL (OAB SP238777)
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OMISSÕES. VÍCIO INEXISTENTE. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos por particulares contra acórdão que deu provimento à apelação do MPF e da UFU para anular sentença terminativa em ação civil pública por improbidade administrativa. Apontadas omissões sobre: (i) ilegitimidade ativa do MPF; (ii) ausência de agente público no polo passivo; e (iii) imputação genérica na inicial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão: (i) definir se houve omissão quanto à legitimidade ativa do MPF; (ii) verificar eventual omissão sobre a presença de agente público no polo passivo; e (iii) apurar se o acórdão deixou de se manifestar sobre a suposta imputação genérica.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O acórdão enfrentou expressamente a tese da legitimidade do MPF. Omissão inexistente.
O acórdão embargado enfrentou a tese de ausência de servidores públicos no polo passivo da ação e a coautoria com os particulares. Omissão inexistente.
O acórdão expressamente referiu-se aos fatos e à conduta individualizada, até por aditamento da inicial, não havendo omissão quanto à tese do vício de imputação genérica.
Embargos declaratórios utilizados como meio de rediscussão do mérito, hipótese não prevista no art. 1.022 do CPC.
Para fins de prequestionamento, aplica-se o art. 1.025 do CPC, considerando incluída a matéria suscitada, mesmo que rejeitados os embargos.
IV DISPOSITIVO E TESE
Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento:
Não há vício de omissão quando o acórdão enfrenta adequadamente os fundamentos legais e fáticos da controvérsia; 2. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025; Lei nº 8.429/1992, art. 17, §§ 6º a 9º (redação vigente à época).
Jurisprudência relevante citada: STF, RE 716378 ED-ED; STJ, EDcl no MS 21.315/DF; STJ, REsp 1.832.148/RJ.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, mantendo-se íntegro o acórdão proferido, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Belo Horizonte, 30 de março de 2026.
06/04/2026, 00:00
Expedida/certificada
01/04/2026, 12:25
Remessa (outros motivos)
01/04/2026, 12:25
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
31/03/2026, 12:53
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2026, 02:02
Publicacao/Comunicacao
Intimação
1ª Turma - PREV/SERV
Pauta de Julgamentos
Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução Presi nº 14/2022, com abertura da sessão no dia 24 de março de 2026, às 00:00, e encerramento no dia 30 de março de 2026, segunda-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 59 da precitada Resolução.
Apelação Cível Nº 1009776-49.2018.4.01.3803/MG (Pauta: 326)
RELATOR: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA
APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADOR(A): GIOVANNI MORATO FONSECA
APELANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA/MG - UFU
PROCURADOR(A): SUBPROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIÃO
APELADO: DANIEL EUGENIO DOS SANTOS
ADVOGADO(A): CAROLINA FRANCISCHINE DE MATTIAS (OAB SP348199)
ADVOGADO(A): CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA (OAB SP161995)
APELADO: MEDTRONIC COMERCIAL LTDA
ADVOGADO(A): ANDREA PITTHAN FRANCOLIN (OAB SP226421)
ADVOGADO(A): LAIS LINARES GONZALEZ LACORTE (OAB SP317540)
APELADO: DAVID MARTIN MARKHAM NEALE
ADVOGADO(A): RAFAEL DE CARVALHO PASSARO (OAB SP164878)
ADVOGADO(A): MARIA LUCIA PEREIRA CETRARO (OAB SP323922)
ADVOGADO(A): LAURA BASTOS DE LIMA (OAB SP359063)
APELADO: MILTON MUNHOZ
ADVOGADO(A): RAFAEL DE CARVALHO PASSARO (OAB SP164878)
ADVOGADO(A): MARIA LUCIA PEREIRA CETRARO (OAB SP323922)
ADVOGADO(A): LAURA BASTOS DE LIMA (OAB SP359063)
APELADO: ST JUDE MEDICAL BRASIL LTDA
ADVOGADO(A): JOSE GUILHERME BERMAN CORREA PINTO (OAB RJ119454)
ADVOGADO(A): LUIS MARCELO ABDALLA DE CARVALHO JAUED (OAB RJ170049)
APELADO: RONALDO PUPKIN PITTA
ADVOGADO(A): PEDRO SOARES MACIEL (OAB SP238777)
Publique-se e Registre-se.
Belo Horizonte, 11 de março de 2026.
Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO
Presidente
12/03/2026, 00:00
Inclusão em pauta
11/03/2026, 14:01
Conclusão (para despacho)
10/12/2025, 12:59
Decurso de Prazo
10/12/2025, 01:01
Petição (Petição (outras))
08/12/2025, 15:18
Decurso de Prazo
28/11/2025, 01:02
Confirmada
24/11/2025, 23:59
Publicação
18/11/2025, 03:30
Publicação
18/11/2025, 03:30
Petição (Petição (outras))
17/11/2025, 16:33
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2025, 02:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1009776-49.2018.4.01.3803/MG (originário: processo nº 10097764920184013803/MG) RELATOR: RUBENS ROLLO D OLIVEIRA
APELADO: DANIEL EUGENIO DOS SANTOS
ADVOGADO(A): CAROLINA FRANCISCHINE DE MATTIAS (OAB SP348199)
ADVOGADO(A): CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA (OAB SP161995)
APELADO: MEDTRONIC COMERCIAL LTDA
ADVOGADO(A): ANDREA PITTHAN FRANCOLIN (OAB SP226421)
ADVOGADO(A): LAIS LINARES GONZALEZ LACORTE (OAB SP317540)
APELADO: ST JUDE MEDICAL BRASIL LTDA
ADVOGADO(A): JOSE GUILHERME BERMAN CORREA PINTO (OAB RJ119454)
ADVOGADO(A): LUIS MARCELO ABDALLA DE CARVALHO JAUED (OAB RJ170049)
APELADO: RONALDO PUPKIN PITTA
ADVOGADO(A): PEDRO SOARES MACIEL (OAB SP238777)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 116 - 27/10/2025 - PETIÇÃO
17/11/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1009776-49.2018.4.01.3803/MG (originário: processo nº 10097764920184013803/MG) RELATOR: RUBENS ROLLO D OLIVEIRA
APELADO: DANIEL EUGENIO DOS SANTOS
ADVOGADO(A): CAROLINA FRANCISCHINE DE MATTIAS (OAB SP348199)
ADVOGADO(A): CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA (OAB SP161995)
APELADO: DAVID MARTIN MARKHAM NEALE
ADVOGADO(A): RAFAEL DE CARVALHO PASSARO (OAB SP164878)
ADVOGADO(A): MARIA LUCIA PEREIRA CETRARO (OAB SP323922)
ADVOGADO(A): LAURA BASTOS DE LIMA (OAB SP359063)
APELADO: MILTON MUNHOZ
ADVOGADO(A): RAFAEL DE CARVALHO PASSARO (OAB SP164878)
ADVOGADO(A): MARIA LUCIA PEREIRA CETRARO (OAB SP323922)
ADVOGADO(A): LAURA BASTOS DE LIMA (OAB SP359063)
APELADO: ST JUDE MEDICAL BRASIL LTDA
ADVOGADO(A): JOSE GUILHERME BERMAN CORREA PINTO (OAB RJ119454)
ADVOGADO(A): LUIS MARCELO ABDALLA DE CARVALHO JAUED (OAB RJ170049)
APELADO: RONALDO PUPKIN PITTA
ADVOGADO(A): PEDRO SOARES MACIEL (OAB SP238777)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 115 - 27/10/2025 - PETIÇÃO
17/11/2025, 00:00
Ato ordinatório
14/11/2025, 17:25
Ato ordinatório
14/11/2025, 17:25
Expedida/certificada
14/11/2025, 16:49
Expedida/certificada
14/11/2025, 16:49
Expedida/certificada
14/11/2025, 16:48
Expedida/certificada
14/11/2025, 16:48
Decurso de Prazo
12/11/2025, 01:02
Publicacao/Comunicacao
decisao
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 30/09/2025
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1009776-49.2018.4.01.3803/MG
RELATOR: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA
PRESIDENTE: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO
PROCURADOR(A): ANTONIO AUGUSTO SOARES CANEDO NETO
SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: ANDREA LIUZZI BARRADAS por MEDTRONIC COMERCIAL LTDA
SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: JOSE GUILHERME BERMAN CORREA PINTO por ST JUDE MEDICAL BRASIL LTDA
SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: AMANDA ROCHA MELO por RONALDO PUPKIN PITTA
APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
APELANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA/MG - UFU
APELADO: DANIEL EUGENIO DOS SANTOS
ADVOGADO(A): CAROLINA FRANCISCHINE DE MATTIAS (OAB SP348199)
ADVOGADO(A): CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA (OAB SP161995)
APELADO: MEDTRONIC COMERCIAL LTDA
ADVOGADO(A): ANDREA PITTHAN FRANCOLIN (OAB SP226421)
ADVOGADO(A): LAIS LINARES GONZALEZ LACORTE (OAB SP317540)
APELADO: DAVID MARTIN MARKHAM NEALE
ADVOGADO(A): RAFAEL DE CARVALHO PASSARO (OAB SP164878)
ADVOGADO(A): MARIA LUCIA PEREIRA CETRARO (OAB SP323922)
ADVOGADO(A): LAURA BASTOS DE LIMA (OAB SP359063)
APELADO: MILTON MUNHOZ
ADVOGADO(A): RAFAEL DE CARVALHO PASSARO (OAB SP164878)
ADVOGADO(A): MARIA LUCIA PEREIRA CETRARO (OAB SP323922)
ADVOGADO(A): LAURA BASTOS DE LIMA (OAB SP359063)
APELADO: ST JUDE MEDICAL BRASIL LTDA
ADVOGADO(A): JOSE GUILHERME BERMAN CORREA PINTO (OAB RJ119454)
ADVOGADO(A): LUIS MARCELO ABDALLA DE CARVALHO JAUED (OAB RJ170049)
APELADO: RONALDO PUPKIN PITTA
ADVOGADO(A): PEDRO SOARES MACIEL (OAB SP238777)
A 1ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, A FIM DE QUE A AÇÃO PROSSIGA REGULARMENTE EM SEUS ULTERIORES TERMOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA
Votante: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA
Votante: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO
Votante: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA
11/11/2025, 00:00
Petição (Petição (outras))
27/10/2025, 22:32
Petição (Petição (outras))
27/10/2025, 18:09
Petição (Petição (outras))
27/10/2025, 17:56
Confirmada
26/10/2025, 23:59
Petição (Petição (outras))
20/10/2025, 16:48
Publicação
20/10/2025, 03:30
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/10/2025, 02:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelação Cível Nº 1009776-49.2018.4.01.3803/MG
RELATOR: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA
APELADO: DANIEL EUGENIO DOS SANTOS
ADVOGADO(A): CAROLINA FRANCISCHINE DE MATTIAS (OAB SP348199)
ADVOGADO(A): CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA (OAB SP161995)
APELADO: MEDTRONIC COMERCIAL LTDA
ADVOGADO(A): ANDREA PITTHAN FRANCOLIN (OAB SP226421)
ADVOGADO(A): LAIS LINARES GONZALEZ LACORTE (OAB SP317540)
APELADO: DAVID MARTIN MARKHAM NEALE
ADVOGADO(A): RAFAEL DE CARVALHO PASSARO (OAB SP164878)
ADVOGADO(A): MARIA LUCIA PEREIRA CETRARO (OAB SP323922)
ADVOGADO(A): LAURA BASTOS DE LIMA (OAB SP359063)
APELADO: MILTON MUNHOZ
ADVOGADO(A): RAFAEL DE CARVALHO PASSARO (OAB SP164878)
ADVOGADO(A): MARIA LUCIA PEREIRA CETRARO (OAB SP323922)
ADVOGADO(A): LAURA BASTOS DE LIMA (OAB SP359063)
APELADO: ST JUDE MEDICAL BRASIL LTDA
ADVOGADO(A): JOSE GUILHERME BERMAN CORREA PINTO (OAB RJ119454)
ADVOGADO(A): LUIS MARCELO ABDALLA DE CARVALHO JAUED (OAB RJ170049)
APELADO: RONALDO PUPKIN PITTA
ADVOGADO(A): PEDRO SOARES MACIEL (OAB SP238777)
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FORNECIMENTO DE DISPOSITIVOS MÉDICOS COM INDÍCIOS DE PAGAMENTO DE PROPINA A MÉDICOS DO SUS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. SENTENÇA ANULADA.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada contra empresas fabricantes de marcapassos e desfibriladores, e seus diretores, com base nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992. O MPF atribui aos réus a prática de atos ímprobos consistentes no pagamento de vantagens indevidas a médicos do Hospital de Clínicas da Universidade Federal de Uberlândia, com o objetivo de direcionar a utilização de marcapassos e desfibriladores fornecidos por tais empresas, em detrimento da lisura dos procedimentos custeados pelo SUS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) verificar se a sentença que extinguiu a ação por inépcia da petição inicial e inadequação da via eleita está devidamente fundamentada; e (ii) determinar se estão presentes os requisitos legais para o regular prosseguimento da ação de improbidade administrativa, nos termos da legislação vigente à época do ajuizamento.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A petição inicial, após aditamento, preenche os requisitos legais então vigentes (art. 17, §§ 6º a 9º, da Lei nº 8.429/1992, e art. 319 do CPC), contendo narrativa clara dos fatos, individualização das condutas dos réus e demonstração, ainda que indiciária, do dolo e da materialidade dos atos ímprobos.
A jurisprudência pacífica do STJ e do STF admite o prosseguimento da ação de improbidade administrativa quando presentes indícios mínimos da prática dos atos descritos, aplicando-se o princípio do in dubio pro societate e da primazia do julgamento do mérito.
A sentença de extinção contradiz decisão anterior do próprio juízo que havia recebido a inicial, reconhecendo a presença de documentos, depoimentos e quebras de sigilo bancário que indicavam, em tese, repasse de propinas por empresas fabricantes a médicos do SUS, gerando risco à saúde pública e prejuízo ao erário.
O fundamento adotado na sentença recorrida — absolvição penal em ação conexa — não se estende aos apelados, beneficiando apenas corréu não incluído nesta demanda, revelando-se indevida a generalização da decisão penal para extinguir a presente ação.
O juízo de admissibilidade da ação de improbidade não exige comprovação cabal dos fatos, mas apenas elementos que justifiquem a abertura da instrução probatória, sendo incabível a antecipação do mérito na fase inicial.
A alegação de prescrição foi afastada na decisão que recebeu a inicial e, conforme entendimento do STF (Tema 1.199), a nova disciplina da Lei nº 14.230/2021 não retroage para alcançar fatos pretéritos, devendo ser analisada oportunamente no julgamento de mérito.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso provido.
Tese de julgamento:
A petição inicial de ação civil pública por improbidade administrativa deve ser recebida quando descreve suficientemente os fatos e individualiza, ainda que de forma indiciária, a conduta dos réus.
A extinção do processo por inépcia da inicial exige ausência inequívoca de elementos mínimos de admissibilidade, o que não se verifica quando há lastro probatório relevante.
O prosseguimento da ação de improbidade administrativa, na fase inicial, deve observar os princípios do in dubio pro societate e da primazia do julgamento de mérito.
A absolvição penal de corréu não se estende automaticamente aos demais réus de ação civil, especialmente quando baseada em fundamentos individualizados.
A alegação de prescrição deve ser analisada no julgamento do mérito, quando ausente comprovação inequívoca de sua ocorrência na fase inicial.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 4º; Lei nº 8.429/1992, arts. 9º, 10, 11 e 17, §§ 6º a 9º; CPC, arts. 4º, 10 e 319.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.650.599/GO, rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 30.04.2025, DJEN 07.05.2025; STJ, AgInt no AREsp nº 1.803.193/SP, rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 03.12.2024, DJEN 10.12.2024; STF, Tema 1.199.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que a ação prossiga regularmente em seus ulteriores termos, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Belo Horizonte, 30 de setembro de 2025.
17/10/2025, 00:00
Expedida/certificada
16/10/2025, 16:49
Remessa (outros motivos)
16/10/2025, 16:49
Documento (Acórdão)
16/10/2025, 16:49
Sentença desconstituída
03/10/2025, 15:26
Documento (Certidão)
25/09/2025, 11:09
Documento (Certidão)
25/09/2025, 11:06
Petição (Petição (outras))
23/09/2025, 19:24
Petição (Petição (outras))
23/09/2025, 18:13
Documento (Certidão)
23/09/2025, 14:08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/09/2025, 02:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR(A): JAQUELINE ANA BUFFON
APELANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA/MG - UFU PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIÃO
APELADO: DANIEL EUGENIO DOS SANTOS ADVOGADO(A): CAROLINA FRANCISCHINE DE MATTIAS (OAB SP348199) ADVOGADO(A): CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA (OAB SP161995)
APELADO: MEDTRONIC COMERCIAL LTDA ADVOGADO(A): ANDREA PITTHAN FRANCOLIN (OAB SP226421) ADVOGADO(A): LAIS LINARES GONZALEZ LACORTE (OAB SP317540)
APELADO: DAVID MARTIN MARKHAM NEALE ADVOGADO(A): RAFAEL DE CARVALHO PASSARO (OAB SP164878) ADVOGADO(A): MARIA LUCIA PEREIRA CETRARO (OAB SP323922) ADVOGADO(A): LAURA BASTOS DE LIMA (OAB SP359063)
APELADO: MILTON MUNHOZ ADVOGADO(A): RAFAEL DE CARVALHO PASSARO (OAB SP164878) ADVOGADO(A): MARIA LUCIA PEREIRA CETRARO (OAB SP323922) ADVOGADO(A): LAURA BASTOS DE LIMA (OAB SP359063)
APELADO: ST JUDE MEDICAL BRASIL LTDA ADVOGADO(A): JOSE GUILHERME BERMAN CORREA PINTO (OAB RJ119454) ADVOGADO(A): LUIS MARCELO ABDALLA DE CARVALHO JAUED (OAB RJ170049)
APELADO: RONALDO PUPKIN PITTA ADVOGADO(A): PEDRO SOARES MACIEL (OAB SP238777) Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 17 de setembro de 2025. Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO Presidente
80 - 1ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 30 de setembro de 2025, terça-feira, às 09h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 1009776-49.2018.4.01.3803/MG (Pauta: 172) RELATOR: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA
18/09/2025, 00:00
Inclusão em pauta
17/09/2025, 15:35
Retirada
26/06/2025, 10:11
Decurso de Prazo
19/06/2025, 01:01
Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; prevenção)
14/06/2025, 19:43
Remessa (outros motivos)
11/06/2025, 16:58
Publicação
11/06/2025, 02:30
Petição (Petição (outras))
10/06/2025, 21:07
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2025, 02:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Apelação Cível Nº 1009776-49.2018.4.01.3803/MG
APELADO: DANIEL EUGENIO DOS SANTOS
ADVOGADO(A): CAROLINA FRANCISCHINE DE MATTIAS (OAB SP348199)
ADVOGADO(A): CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA (OAB SP161995)
APELADO: MEDTRONIC COMERCIAL LTDA
ADVOGADO(A): ANDREA PITTHAN FRANCOLIN (OAB SP226421)
ADVOGADO(A): LAIS LINARES GONZALEZ LACORTE (OAB SP317540)
APELADO: DAVID MARTIN MARKHAM NEALE
ADVOGADO(A): RAFAEL DE CARVALHO PASSARO (OAB SP164878)
ADVOGADO(A): MARIA LUCIA PEREIRA CETRARO (OAB SP323922)
ADVOGADO(A): LAURA BASTOS DE LIMA (OAB SP359063)
APELADO: MILTON MUNHOZ
ADVOGADO(A): RAFAEL DE CARVALHO PASSARO (OAB SP164878)
ADVOGADO(A): MARIA LUCIA PEREIRA CETRARO (OAB SP323922)
ADVOGADO(A): LAURA BASTOS DE LIMA (OAB SP359063)
APELADO: ST JUDE MEDICAL BRASIL LTDA
ADVOGADO(A): JOSE GUILHERME BERMAN CORREA PINTO (OAB RJ119454)
ADVOGADO(A): LUIS MARCELO ABDALLA DE CARVALHO JAUED (OAB RJ170049)
APELADO: RONALDO PUPKIN PITTA
ADVOGADO(A): PEDRO SOARES MACIEL (OAB SP238777)
DESPACHO/DECISÃO
Defiro os pedidos apresentados nos evento 68, PET1 e evento 69, PET1, com fundamento no art. 59 do Regimento Interno desta Corte.
Retire-se o feito da pauta da Sessão Virtual designada para o período de 11/06/2025 a 17/06/2025.
Após, nos termos do §1º, do art. 134 do Regimento Interno desta Corte, encaminhe-se o presente processo ao gabinete do eminente Desembargador Rollo D'Oliveira para análise de eventual prevenção decorrente da distribuição da Ação Civil Pública por improbidade administrativa nº 1009779-04.2018.4.01.3803, ocorrida em 25/08/2021, ainda no âmbito do TRF1, atualmente sob sua relatoria.
Intimem-se.
Belo Horizonte data da assinatura digital.
10/06/2025, 00:00
Petição (Petição (outras))
09/06/2025, 19:20
Confirmada
09/06/2025, 19:20
Remessa (outros motivos)
09/06/2025, 14:33
Expedida/certificada
09/06/2025, 14:31
Expedida/certificada
09/06/2025, 14:31
Remessa (outros motivos)
04/06/2025, 18:15
Petição (Petição (outras))
28/05/2025, 17:23
Petição (Petição (outras))
27/05/2025, 17:40
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2025, 02:03
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR(A): PATRICK SALGADO MARTINS PROCURADOR(A): PAULA SANTANA STADTER PIZZATTO PROCURADOR(A): DARLAN AIRTON DIAS PROCURADOR(A): GUSTAVO ANTUNES PEREIRA
APELANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA/MG - UFU PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
APELADO: DANIEL EUGENIO DOS SANTOS ADVOGADO(A): CAROLINA FRANCISCHINE DE MATTIAS (OAB SP348199) ADVOGADO(A): CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA (OAB SP161995)
APELADO: MEDTRONIC COMERCIAL LTDA ADVOGADO(A): ANDREA PITTHAN FRANCOLIN (OAB SP226421) ADVOGADO(A): LAIS LINARES GONZALEZ LACORTE (OAB SP317540)
APELADO: DAVID MARTIN MARKHAM NEALE ADVOGADO(A): RAFAEL DE CARVALHO PASSARO (OAB SP164878) ADVOGADO(A): MARIA LUCIA PEREIRA CETRARO (OAB SP323922) ADVOGADO(A): LAURA BASTOS DE LIMA (OAB SP359063)
APELADO: MILTON MUNHOZ ADVOGADO(A): RAFAEL DE CARVALHO PASSARO (OAB SP164878) ADVOGADO(A): MARIA LUCIA PEREIRA CETRARO (OAB SP323922) ADVOGADO(A): LAURA BASTOS DE LIMA (OAB SP359063)
APELADO: ST JUDE MEDICAL BRASIL LTDA ADVOGADO(A): JOSE GUILHERME BERMAN CORREA PINTO (OAB RJ119454) ADVOGADO(A): LUIS MARCELO ABDALLA DE CARVALHO JAUED (OAB RJ170049)
APELADO: RONALDO PUPKIN PITTA ADVOGADO(A): PEDRO SOARES MACIEL (OAB SP238777) Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 21 de maio de 2025. Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Presidente
80 - 2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 11 de junho de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 17 de junho de 2025, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 1009776-49.2018.4.01.3803/MG (Pauta: 11) RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL
22/05/2025, 00:00
Expedida/Certificada
21/05/2025, 14:03
Petição (Petição (outras))
14/01/2025, 19:33
Ato ordinatório
09/01/2025, 15:13
Conclusão (para decisão)
15/12/2022, 11:00
Recebimento
17/11/2022, 18:50
Recebimento
17/11/2022, 18:50
Distribuição (sorteio)
17/11/2022, 18:50
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 1009776-49.2018.4.01.3803.
Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 4ª Turma Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 1009776-49.2018.4.01.3803 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:MEDTRONIC COMERCIAL LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LAIS LINARES GONZALEZ LACORTE - SP317540-A, ANDREA PITTHAN FRANCOLIN - SP226421-A, RAFAEL DE CARVALHO PASSARO - SP164878-A, MARIA LUCIA PEREIRA CETRARO - SP323922-A, LAURA BASTOS DE LIMA - SP359063-A, LUIS MARCELO ABDALLA DE CARVALHO JAUED - RJ170049-A, JOSE GUILHERME BERMAN CORREA PINTO - RJ119454-A e PEDRO SOARES MACIEL - SP238777-S FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo passivo: [MEDTRONIC COMERCIAL LTDA - CNPJ: 01.772.798/0001-52 (APELADO), DAVID MARTIN MARKHAM NEALE - CPF: 124.750.558-80 (APELADO), MILTON MUNHOZ - CPF: 945.266.568-87 (APELADO), ST JUDE MEDICAL BRASIL LTDA - CNPJ: 00.986.846/0001-42 (APELADO), ]. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[,,,, RONALDO PUPKIN PITTA - CPF: 006.458.228-09 (APELADO)] OBSERVAÇÃO 1 INTIMAÇÕES VIA SISTEMA: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 24 de novembro de 2021. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 4ª Turma
25/11/2021, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 1009776-49.2018.4.01.3803.
Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 4ª Turma Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 1009776-49.2018.4.01.3803 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:BIOTRONIK INDUSTRIAL LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA - SP161995-A, CAROLINA FRANCISCHINE DE MATTIAS - SP348199-A, LAIS LINARES GONZALEZ LACORTE - SP317540-A, ANDREA PITTHAN FRANCOLIN - SP226421-A, RAFAEL DE CARVALHO PASSARO - SP164878-A, MARIA LUCIA PEREIRA CETRARO - SP323922-A, LAURA BASTOS DE LIMA - SP359063-A, LUIS MARCELO ABDALLA DE CARVALHO JAUED - RJ170049-A, JOSE GUILHERME BERMAN CORREA PINTO - RJ119454-A e PEDRO SOARES MACIEL - SP238777-S FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [Ministério Público Federal (Procuradoria) (APELANTE), UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA - CNPJ: 25.648.387/0001-18 (APELANTE)]. Polo passivo: [BIOTRONIK INDUSTRIAL LTDA - CNPJ: 47.174.966/0001-09 (APELADO), DANIEL EUGENIO DOS SANTOS - CPF: 430.276.878-91 (APELADO), MEDTRONIC COMERCIAL LTDA - CNPJ: 01.772.798/0001-52 (APELADO), DAVID MARTIN MARKHAM NEALE - CPF: 124.750.558-80 (APELADO), MILTON MUNHOZ - CPF: 945.266.568-87 (APELADO), ST JUDE MEDICAL BRASIL LTDA - CNPJ: 00.986.846/0001-42 (APELADO), ]. Outros participantes: []. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[,,,,,, RONALDO PUPKIN PITTA - CPF: 006.458.228-09 (APELADO)] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 27 de outubro de 2021. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 4ª Turma
28/10/2021, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
AUTOR: AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) ASSISTENTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA Advogados do(a)
AUTOR: RÉU: RONALDO PUPKIN PITTA ADVOGADO do(a)
RÉU: PEDRO SOARES MACIEL - OAB SP238777 - CPF: 024.929.797-33 O Exmo. Sr. Juiz exarou:
Intimação - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Uberlândia-MG - 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG Juiz Titular: OSMAR VAZ DE MELLO DA FONSECA JUNIOR Juiz Substituto: THIAGO CORDERO PIVOTTO Dir. Secret.: VIVIANE IGNES DE OLIVEIRA AUTOS COM ( ) SENTENÇA ( X ) DECISÃO ( ) DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO 1009776-49.2018.4.01.3803 - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) INTIME-SE O RÉU QUE HOUVE PROFERIMENTO DE COMANDO JUDICIAL NOS AUTOS ELETRÔNICOS.
10/08/2021, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
AUTOR: AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) Advogados do(a)
AUTOR: RÉU:
REU: BIOTRONIK INDUSTRIAL LTDA, DANIEL EUGENIO DOS SANTOS, MEDTRONIC COMERCIAL LTDA, DAVID MARTIN MARKHAM NEALE, MILTON MUNHOZ, ST JUDE MEDICAL BRASIL LTDA, RONALDO PUPKIN PITTA ADVOGADO do(a)
RÉU: Advogado(s) do reclamado: CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA, PEDRO SOARES MACIEL, ANDREA PITTHAN FRANCOLIN, LAIS LINARES GONZALEZ LACORTE, JOSE GUILHERME BERMAN CORREA PINTO, LUIS MARCELO ABDALLA DE CARVALHO JAUED, RAFAEL DE CARVALHO PASSARO, MARIA LUCIA PEREIRA CETRARO, LAURA BASTOS DE LIMA, CAROLINA FRANCISCHINE DE MATTIAS O Exmo. Sr. Juiz exarou: INTIMEM-SE AS PARTES QUE HOUVE PROFERIMENTO DE COMANDO JUDICIAL NOS AUTOS ELETRÔNICOS.
Intimação - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Uberlândia-MG - 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG Juiz Titular: OSMAR VAZ DE MELLO DA FONSECA JUNIOR Juiz Substituto: THIAGO CORDERO PIVOTTO Dir. Secret.: VIVIANE IGNES DE OLIVEIRA AUTOS COM ( ) SENTENÇA ( ) DECISÃO ( x ) DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO 1009776-49.2018.4.01.3803 - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64)