Apelação Cível 1009776-49.2018.4.01.3803 - TRF6

Apelação Cível 1009776-49.2018.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 11/06/2025 A 17/06/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1009776-49.2018.4.01.3803/MG RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PROCURADOR(A): FERNANDO DE ALMEIDA MARTINS APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA/MG - UFU APELADO: DANIEL EUGENIO DOS SANTOS ADVOGADO(A): CAROLINA FRANCISCHINE DE MATTIAS (OAB SP348199) ADVOGADO(A): CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA (OAB SP161995) APELADO: MEDTRONIC COMERCIAL LTDA ADVOGADO(A): ANDREA PITTHAN FRANCOLIN (OAB SP226421) ADVOGADO(A): LAIS LINARES GONZALEZ LACORTE (OAB SP317540) APELADO: DAVID MARTIN MARKHAM NEALE ADVOGADO(A): RAFAEL DE CARVALHO PASSARO (OAB SP164878) ADVOGADO(A): MARIA LUCIA PEREIRA CETRARO (OAB SP323922) ADVOGADO(A): LAURA BASTOS DE LIMA (OAB SP359063) APELADO: MILTON MUNHOZ ADVOGADO(A): RAFAEL DE CARVALHO PASSARO (OAB SP164878) ADVOGADO(A): MARIA LUCIA PEREIRA CETRARO (OAB SP323922) ADVOGADO(A): LAURA BASTOS DE LIMA (OAB SP359063) APELADO: ST JUDE MEDICAL BRASIL LTDA ADVOGADO(A): JOSE GUILHERME BERMAN CORREA PINTO (OAB RJ119454) ADVOGADO(A): LUIS MARCELO ABDALLA DE CARVALHO JAUED (OAB RJ170049) APELADO: RONALDO PUPKIN PITTA ADVOGADO(A): PEDRO SOARES MACIEL (OAB SP238777) RETIRADO DE PAUTA DA SESSÃO DE 11 A 17/06/2025 POR INDICAÇÃO DO RELATOR.

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 1009776-49.2018.4.01.3803/MG (originário: processo nº 10097764920184013803/MG) RELATOR: RUBENS ROLLO D OLIVEIRA APELADO: DANIEL EUGENIO DOS SANTOS ADVOGADO(A): CAROLINA FRANCISCHINE DE MATTIAS (OAB SP348199) ADVOGADO(A): CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA (OAB SP161995) APELADO: MEDTRONIC COMERCIAL LTDA ADVOGADO(A): ANDREA PITTHAN FRANCOLIN (OAB SP226421) ADVOGADO(A): LAIS LINARES GONZALEZ LACORTE (OAB SP317540) APELADO: DAVID MARTIN MARKHAM NEALE ADVOGADO(A): RAFAEL DE CARVALHO PASSARO (OAB SP164878) ADVOGADO(A): MARIA LUCIA PEREIRA CETRARO (OAB SP323922) ADVOGADO(A): LAURA BASTOS DE LIMA (OAB SP359063) APELADO: MILTON MUNHOZ ADVOGADO(A): RAFAEL DE CARVALHO PASSARO (OAB SP164878) ADVOGADO(A): MARIA LUCIA PEREIRA CETRARO (OAB SP323922) ADVOGADO(A): LAURA BASTOS DE LIMA (OAB SP359063) APELADO: RONALDO PUPKIN PITTA ADVOGADO(A): PEDRO SOARES MACIEL (OAB SP238777) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 174 - 30/04/2026 - RECURSO ESPECIAL

28/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 12:04

Confirmada

10/05/2026, 23:59

Publicação

05/05/2026, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação Cível Nº 1009776-49.2018.4.01.3803/MG APELADO: DANIEL EUGENIO DOS SANTOS ADVOGADO(A): CAROLINA FRANCISCHINE DE MATTIAS (OAB SP348199) ADVOGADO(A): CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA (OAB SP161995) APELADO: DAVID MARTIN MARKHAM NEALE ADVOGADO(A): RAFAEL DE CARVALHO PASSARO (OAB SP164878) ADVOGADO(A): MARIA LUCIA PEREIRA CETRARO (OAB SP323922) ADVOGADO(A): LAURA BASTOS DE LIMA (OAB SP359063) APELADO: MILTON MUNHOZ ADVOGADO(A): RAFAEL DE CARVALHO PASSARO (OAB SP164878) ADVOGADO(A): MARIA LUCIA PEREIRA CETRARO (OAB SP323922) ADVOGADO(A): LAURA BASTOS DE LIMA (OAB SP359063) APELADO: ST JUDE MEDICAL BRASIL LTDA ADVOGADO(A): JOSE GUILHERME BERMAN CORREA PINTO (OAB RJ119454) ADVOGADO(A): LUIS MARCELO ABDALLA DE CARVALHO JAUED (OAB RJ170049) APELADO: RONALDO PUPKIN PITTA ADVOGADO(A): PEDRO SOARES MACIEL (OAB SP238777) ATO ORDINATÓRIO Fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) para apresentação de contrarrazões ao Recurso Especial e/ou Recurso Extraordinário, no prazo legal. Belo Horizonte, 30 de abril de 2026. Secretaria Processual Unificada do TRF/6ª Região

04/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

01/05/2026, 01:03

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 16:56

Expedida/certificada

30/04/2026, 11:58

Ato ordinatório

30/04/2026, 11:58

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 11:58

Publicação

07/04/2026, 03:37

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 15:26

Confirmada

06/04/2026, 15:25

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•11/06/2026, 00:00

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 30/09/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1009776-49.2018.4.01.3803/MG RELATOR: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA PRESIDENTE: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO PROCURADOR(A): ANTONIO AUGUSTO SOARES CANEDO NETO SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: ANDREA LIUZZI BARRADAS por MEDTRONIC COMERCIAL LTDA SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: JOSE GUILHERME BERMAN CORREA PINTO por ST JUDE MEDICAL BRASIL LTDA SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: AMANDA ROCHA MELO por RONALDO PUPKIN PITTA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA/MG - UFU APELADO: DANIEL EUGENIO DOS SANTOS ADVOGADO(A): CAROLINA FRANCISCHINE DE MATTIAS (OAB SP348199) ADVOGADO(A): CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA (OAB SP161995) APELADO: MEDTRONIC COMERCIAL LTDA ADVOGADO(A): ANDREA PITTHAN FRANCOLIN (OAB SP226421) ADVOGADO(A): LAIS LINARES GONZALEZ LACORTE (OAB SP317540) APELADO: DAVID MARTIN MARKHAM NEALE ADVOGADO(A): RAFAEL DE CARVALHO PASSARO (OAB SP164878) ADVOGADO(A): MARIA LUCIA PEREIRA CETRARO (OAB SP323922) ADVOGADO(A): LAURA BASTOS DE LIMA (OAB SP359063) APELADO: MILTON MUNHOZ ADVOGADO(A): RAFAEL DE CARVALHO PASSARO (OAB SP164878) ADVOGADO(A): MARIA LUCIA PEREIRA CETRARO (OAB SP323922) ADVOGADO(A): LAURA BASTOS DE LIMA (OAB SP359063) APELADO: ST JUDE MEDICAL BRASIL LTDA ADVOGADO(A): JOSE GUILHERME BERMAN CORREA PINTO (OAB RJ119454) ADVOGADO(A): LUIS MARCELO ABDALLA DE CARVALHO JAUED (OAB RJ170049) APELADO: RONALDO PUPKIN PITTA ADVOGADO(A): PEDRO SOARES MACIEL (OAB SP238777) A 1ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, A FIM DE QUE A AÇÃO PROSSIGA REGULARMENTE EM SEUS ULTERIORES TERMOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA Votante: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA Votante: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO Votante: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1009776-49.2018.4.01.3803/MG RELATOR: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA APELADO: DANIEL EUGENIO DOS SANTOS ADVOGADO(A): CAROLINA FRANCISCHINE DE MATTIAS (OAB SP348199) ADVOGADO(A): CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA (OAB SP161995) APELADO: MEDTRONIC COMERCIAL LTDA ADVOGADO(A): ANDREA PITTHAN FRANCOLIN (OAB SP226421) ADVOGADO(A): LAIS LINARES GONZALEZ LACORTE (OAB SP317540) APELADO: DAVID MARTIN MARKHAM NEALE ADVOGADO(A): RAFAEL DE CARVALHO PASSARO (OAB SP164878) ADVOGADO(A): MARIA LUCIA PEREIRA CETRARO (OAB SP323922) ADVOGADO(A): LAURA BASTOS DE LIMA (OAB SP359063) APELADO: MILTON MUNHOZ ADVOGADO(A): RAFAEL DE CARVALHO PASSARO (OAB SP164878) ADVOGADO(A): MARIA LUCIA PEREIRA CETRARO (OAB SP323922) ADVOGADO(A): LAURA BASTOS DE LIMA (OAB SP359063) APELADO: ST JUDE MEDICAL BRASIL LTDA ADVOGADO(A): JOSE GUILHERME BERMAN CORREA PINTO (OAB RJ119454) ADVOGADO(A): LUIS MARCELO ABDALLA DE CARVALHO JAUED (OAB RJ170049) APELADO: RONALDO PUPKIN PITTA ADVOGADO(A): PEDRO SOARES MACIEL (OAB SP238777) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FORNECIMENTO DE DISPOSITIVOS MÉDICOS COM INDÍCIOS DE PAGAMENTO DE PROPINA A MÉDICOS DO SUS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada contra empresas fabricantes de marcapassos e desfibriladores, e seus diretores, com base nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992. O MPF atribui aos réus a prática de atos ímprobos consistentes no pagamento de vantagens indevidas a médicos do Hospital de Clínicas da Universidade Federal de Uberlândia, com o objetivo de direcionar a utilização de marcapassos e desfibriladores fornecidos por tais empresas, em detrimento da lisura dos procedimentos custeados pelo SUS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a sentença que extinguiu a ação por inépcia da petição inicial e inadequação da via eleita está devidamente fundamentada; e (ii) determinar se estão presentes os requisitos legais para o regular prosseguimento da ação de improbidade administrativa, nos termos da legislação vigente à época do ajuizamento. III. RAZÕES DE DECIDIR A petição inicial, após aditamento, preenche os requisitos legais então vigentes (art. 17, §§ 6º a 9º, da Lei nº 8.429/1992, e art. 319 do CPC), contendo narrativa clara dos fatos, individualização das condutas dos réus e demonstração, ainda que indiciária, do dolo e da materialidade dos atos ímprobos. A jurisprudência pacífica do STJ e do STF admite o prosseguimento da ação de improbidade administrativa quando presentes indícios mínimos da prática dos atos descritos, aplicando-se o princípio do in dubio pro societate e da primazia do julgamento do mérito. A sentença de extinção contradiz decisão anterior do próprio juízo que havia recebido a inicial, reconhecendo a presença de documentos, depoimentos e quebras de sigilo bancário que indicavam, em tese, repasse de propinas por empresas fabricantes a médicos do SUS, gerando risco à saúde pública e prejuízo ao erário. O fundamento adotado na sentença recorrida — absolvição penal em ação conexa — não se estende aos apelados, beneficiando apenas corréu não incluído nesta demanda, revelando-se indevida a generalização da decisão penal para extinguir a presente ação. O juízo de admissibilidade da ação de improbidade não exige comprovação cabal dos fatos, mas apenas elementos que justifiquem a abertura da instrução probatória, sendo incabível a antecipação do mérito na fase inicial. A alegação de prescrição foi afastada na decisão que recebeu a inicial e, conforme entendimento do STF (Tema 1.199), a nova disciplina da Lei nº 14.230/2021 não retroage para alcançar fatos pretéritos, devendo ser analisada oportunamente no julgamento de mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A petição inicial de ação civil pública por improbidade administrativa deve ser recebida quando descreve suficientemente os fatos e individualiza, ainda que de forma indiciária, a conduta dos réus. A extinção do processo por inépcia da inicial exige ausência inequívoca de elementos mínimos de admissibilidade, o que não se verifica quando há lastro probatório relevante. O prosseguimento da ação de improbidade administrativa, na fase inicial, deve observar os princípios do in dubio pro societate e da primazia do julgamento de mérito. A absolvição penal de corréu não se estende automaticamente aos demais réus de ação civil, especialmente quando baseada em fundamentos individualizados. A alegação de prescrição deve ser analisada no julgamento do mérito, quando ausente comprovação inequívoca de sua ocorrência na fase inicial. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 4º; Lei nº 8.429/1992, arts. 9º, 10, 11 e 17, §§ 6º a 9º; CPC, arts. 4º, 10 e 319. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.650.599/GO, rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 30.04.2025, DJEN 07.05.2025; STJ, AgInt no AREsp nº 1.803.193/SP, rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 03.12.2024, DJEN 10.12.2024; STF, Tema 1.199. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que a ação prossiga regularmente em seus ulteriores termos, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 30 de setembro de 2025.

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1009776-49.2018.4.01.3803. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 4ª Turma Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 1009776-49.2018.4.01.3803 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:MEDTRONIC COMERCIAL LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LAIS LINARES GONZALEZ LACORTE - SP317540-A, ANDREA PITTHAN FRANCOLIN - SP226421-A, RAFAEL DE CARVALHO PASSARO - SP164878-A, MARIA LUCIA PEREIRA CETRARO - SP323922-A, LAURA BASTOS DE LIMA - SP359063-A, LUIS MARCELO ABDALLA DE CARVALHO JAUED - RJ170049-A, JOSE GUILHERME BERMAN CORREA PINTO - RJ119454-A e PEDRO SOARES MACIEL - SP238777-S FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo passivo: [MEDTRONIC COMERCIAL LTDA - CNPJ: 01.772.798/0001-52 (APELADO), DAVID MARTIN MARKHAM NEALE - CPF: 124.750.558-80 (APELADO), MILTON MUNHOZ - CPF: 945.266.568-87 (APELADO), ST JUDE MEDICAL BRASIL LTDA - CNPJ: 00.986.846/0001-42 (APELADO), ]. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[,,,, RONALDO PUPKIN PITTA - CPF: 006.458.228-09 (APELADO)] OBSERVAÇÃO 1 INTIMAÇÕES VIA SISTEMA: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 24 de novembro de 2021. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 4ª Turma

25/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1009776-49.2018.4.01.3803. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 4ª Turma Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 1009776-49.2018.4.01.3803 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:BIOTRONIK INDUSTRIAL LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA - SP161995-A, CAROLINA FRANCISCHINE DE MATTIAS - SP348199-A, LAIS LINARES GONZALEZ LACORTE - SP317540-A, ANDREA PITTHAN FRANCOLIN - SP226421-A, RAFAEL DE CARVALHO PASSARO - SP164878-A, MARIA LUCIA PEREIRA CETRARO - SP323922-A, LAURA BASTOS DE LIMA - SP359063-A, LUIS MARCELO ABDALLA DE CARVALHO JAUED - RJ170049-A, JOSE GUILHERME BERMAN CORREA PINTO - RJ119454-A e PEDRO SOARES MACIEL - SP238777-S FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [Ministério Público Federal (Procuradoria) (APELANTE), UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA - CNPJ: 25.648.387/0001-18 (APELANTE)]. Polo passivo: [BIOTRONIK INDUSTRIAL LTDA - CNPJ: 47.174.966/0001-09 (APELADO), DANIEL EUGENIO DOS SANTOS - CPF: 430.276.878-91 (APELADO), MEDTRONIC COMERCIAL LTDA - CNPJ: 01.772.798/0001-52 (APELADO), DAVID MARTIN MARKHAM NEALE - CPF: 124.750.558-80 (APELADO), MILTON MUNHOZ - CPF: 945.266.568-87 (APELADO), ST JUDE MEDICAL BRASIL LTDA - CNPJ: 00.986.846/0001-42 (APELADO), ]. Outros participantes: []. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[,,,,,, RONALDO PUPKIN PITTA - CPF: 006.458.228-09 (APELADO)] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 27 de outubro de 2021. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 4ª Turma

28/10/2021, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(20)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(92)

Todos os documentos(16)