Procedimento Comum Cível 0041898-54.2012.4.01.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0041898-54.2012.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao NOTIFICAÇÃO - decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 11/06/2025 A 17/06/2025 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0041898-54.2012.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PROCURADOR(A): FERNANDO DE ALMEIDA MARTINS APELANTE: PEDRO MIGUEL SILVA ADVOGADO(A): RONALDO ERMELINDO FERREIRA (OAB MG070727) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: OS MESMOS A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO DO INSS E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA, REFORMANDO A SENTENÇA IMPUGNADA, FIRMAR O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE AS PARCELAS DEVIDAS NA DATA DA NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA, NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2000.38.00.048020-0, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

11/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 16:42

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 11:19

Conclusão (para despacho)

09/02/2026, 09:43

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 17:44

Publicação

03/02/2026, 03:07

Publicação

03/02/2026, 03:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2026, 02:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (VARA CÍVEL) Nº 0041898-54.2012.4.01.3800/MG (originário: processo nº 00418985420124013800/MG) RELATOR: VANILA CARDOSO ANDRE DE MORAES EXEQUENTE: PEDRO MIGUEL SILVA ADVOGADO(A): REGINALDO LUIS FERREIRA (OAB MG079550) ADVOGADO(A): RONALDO ERMELINDO FERREIRA (OAB MG070727) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 93 - 30/01/2026 - PETIÇÃO

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (VARA CÍVEL) Nº 0041898-54.2012.4.01.3800/MG (originário: processo nº 00418985420124013800/MG) RELATOR: VANILA CARDOSO ANDRE DE MORAES EXEQUENTE: PEDRO MIGUEL SILVA ADVOGADO(A): REGINALDO LUIS FERREIRA (OAB MG079550) ADVOGADO(A): RONALDO ERMELINDO FERREIRA (OAB MG070727) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 91 - 30/01/2026 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

02/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

30/01/2026, 09:50

Expedida/certificada

30/01/2026, 09:12

Ato ordinatório

30/01/2026, 08:50

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 08:39

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 0041898-54.2012.4.01.3800/MG EXEQUENTE: PEDRO MIGUEL SILVA ADVOGADO(A): REGINALDO LUIS FERREIRA (OAB MG079550) ADVOGADO(A): RONALDO ERMELINDO FERREIRA (OAB MG070727) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se o executado para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (CPC, art. 535). No caso de excesso de execução, fica o devedor ciente da necessidade de indicar o valor incontroverso, sob pena de não conhecimento dessa alegação (CPC, art. 535, § 2.º). No mesmo prazo, deverá o INSS manifestar-se expressamente sobre a petição evento 81, DOC1 2. Apresentada impugnação, dê-se vista ao exequente pelo prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe requerer a expedição do requisitório relativo à parcela incontroversa, se houver (CPC, art. 535, § 4.º). 3. Quando tiver atuando no feito, intime-se o MPF, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para os fins do artigo 178, II, do CPC. 4. Havendo concordância expressa do executado com os valores apresentados pelo exequente ou transcorrido in albis o prazo, desde já, HOMOLOGO-OS, devendo ser expedidos os requisitórios pertinentes., expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento, nos termos em que requerido, destacando-se o valor relativo aos honorários contratuais, em percentual não superior a 30% (trinta por cento) do valor principal, caso requerido e apresentado(s) o(s) respectivo(s) contrato(s). 5. Atente-se à Secretaria, para que se dê vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, das requisições. 6. Saliento que a ausência de manifestação das partes no prazo supra, será entendida como anuência, motivo pelo qual os ofícios serão imediatamente migrados ao TRF. 7. Transmitido(s) o(s) requisitório(s), suspenda o andamento do feito. 8. Havendo informação acerca do depósito dos correspondentes valores, intime(m)-se o(s) exequente(s) para conhecimento e as providências cabíveis. 9. Após, faça-se conclusão para extinção da execução. Cumpra-se. Intime(m)-se.

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 0041898-54.2012.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0041898-54.2012.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELANTE: PEDRO MIGUEL SILVA ADVOGADO(A): RONALDO ERMELINDO FERREIRA (OAB MG070727) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCELAS PRETÉRITAS DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA DEFERIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. TEMA 1133/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. REMESSA E RECURSO DO INSS NÃO PROVIDOS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. 1. Trata-se de remessa necessária e recursos de apelação interpostos pela parte autora e pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar a Autarquia Ré ao pagamento das parcelas atrasadas do benefício de aposentadoria devidas no período entre a DER e a propositura do mandado de segurança no qual o direito ao benefício foi reconhecido, acrescidas de juros de mora, a partir da data da citação no presente feito, conforme critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, e ainda, condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$2.000, conforme art. 20, §4°, do CPC/1973. 2. A parte autora se insurge quanto ao termo a quo dos juros de mora, asseverando que estes devem remontar à data da notificação da autoridade impetrada no mandado de segurança. Por sua vez, a Autarquia Ré alega a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento desta ação, em 2012. Eventualmente, aduz que o termo a quo dos juros deve ser mantido na data da citação dessa demanda de cobrança. Pugna ainda, pela compensação dos honorários arbitrados acaso verificada a ocorrência de sucumbência recíproca ou a sua redução para o patamar máximo de 5%. 3. Há discussão no presente recurso em relação as seguintes questões: (i) aferir a ocorrência de prescrição das parcelas do benefício de aposentadoria da parte autora, cobradas nos autos, referentes ao período entre a DER e a impetração do mandado de segurança no qual o referido direito restou reconhecido; (ii) o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre as referidas parcelas; e (iii) o valor dos honorários advocatícios arbitrados. 4. O STJ consolidou o entendimento no sentido de que a impetração de mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional para cobrança de valores pretéritos, que somente retoma o seu curso após o trânsito em julgado do respectivo mandamus. 5. Na hipótese, considerando a interrupção da prescrição com a impetração do mandado de segurança, verifica-se que não transcorreu o prazo quinquenal, de modo que a prejudicial de mérito suscitada pela Autarquia Ré não merece prosperar, devendo ser mantida a condenação do INSS ao pagamento das parcelas retroativas pleiteadas. 6. O STJ consolidou entendimento no sentido de que: “O termo inicial dos juros de mora, em ação de cobrança de valores pretéritos ao ajuizamento de anterior mandado de segurança que reconheceu o direito, é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, quando o devedor é constituído em mora (art. 405 do Código Civil e art. 240 do CPC)” (Tema nº 1.133). Estando a sentença impugnada em dissonância ao que restou decidido no precedente vinculante em comento, tem-se que o apelo da parte autora merece guarida. 7. A Corte Superior pacificou entendimento segundo o qual, sob a égide do CPC/1973, nas causas em que a Fazenda Pública restar vencida, a verba honorária será fixada mediante apreciação equitativa do Juízo, que não está adstrito aos limites percentuais previstos no §3º do mesmo dispositivo, podendo adotar como base de cálculo o valor dado à causa, o da condenação, ou, ainda, um valor fixo. 8. Na hipótese, os honorários advocatícios, arbitrados por apreciação equitativa, no valor certo de R$2.000,00, com fundamento no art. 20, §4°, do CPC, não se revela elevado, conforme alegado, razão pela qual a apelação interposta pela parte ré também não merece guarida neste particular. 9. Remessa necessária e apelação do INSS não providas. Apelação da parte autora provida, para firmar o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre as parcelas devidas na data da notificação da autoridade impetrada no mandado de segurança. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária e à apelação do INSS e dar provimento à apelação da parte autora para, reformando a sentença impugnada, firmar o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre as parcelas devidas na data da notificação da autoridade impetrada, no mandado de segurança nº 2000.38.00.048020-0, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

02/07/2025, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(116)