Apelação Cível 0026228-12.2011.4.01.9199 - TRF6

Apelação Cível 0026228-12.2011.4.01.9199 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 11/06/2025 A 17/06/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0026228-12.2011.4.01.9199/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PROCURADOR(A): FERNANDO DE ALMEIDA MARTINS APELANTE: MARIA VIEIRA COSTA ADVOGADO(A): RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI (OAB SP184479) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: OS MESMOS A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

11/06/2026, 00:00

Confirmada

26/04/2026, 23:59

Expedida/certificada

16/04/2026, 18:16

Decurso de Prazo

08/04/2026, 01:03

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 14:21

Confirmada

19/02/2026, 23:59

Documento (Certidão)

11/02/2026, 12:53

Publicação

11/02/2026, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação Cível Nº 0026228-12.2011.4.01.9199/MG APELANTE: MARIA VIEIRA COSTA ADVOGADO(A): RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI (OAB SP184479) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas do(s) despacho(s)/decisão(ões) proferidas nos autos em epígrafe. Belo Horizonte, 09 de fevereiro de 2026. Secretaria Processual Unificada do TRF/6ª Região

10/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

09/02/2026, 08:27

Remessa (outros motivos)

09/02/2026, 05:37

Desistência de Recurso

08/02/2026, 10:26

Negação de Seguimento

08/02/2026, 10:26

Negação de Seguimento

08/02/2026, 10:26

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0026228-12.2011.4.01.9199/MG RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELANTE: MARIA VIEIRA COSTA ADVOGADO(A): RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI (OAB SP184479) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela demandante em face de acórdão desta 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região que negou provimento ao seu recurso de apelação, mantendo a sentença extintiva do feito por falta de interesse de agir. 2. Aduz a embargante que o acórdão embargado foi contraditório ao analisar a circunstância de indeferimento forçado verificada em primeira instância. 3. O acórdão discorreu suficientemente sobre as razões da manutenção da sentença. Apontou, em sua fundamentação, que ao ser intimada a cumprir as providências exigidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do tema 350, a demandante apresentou requerimento administrativo protocolado em Estado da Federação diverso do seu; e não comprovou a apresentação dos documentos anexados a estes autos como início de prova material da atividade rural alegada. Concluiu a decisão embargada, assim, que o pedido administrativo não pôde ter o seu mérito analisado por razões imputáveis à própria requerente, o que seria suficiente a afastar o seu interesse de agir nos moldes da tese fixada no julgamento do RE631.240 (tema 350). 4. Não há que se falar no vício apontado pela parte. O que a Embargante alega, em verdade, é a contradição entre o resultado do julgamento e o resultado por ela pretendido, situação essa que deve ser impugnada via recurso próprio. 5. Embargos de Declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

02/07/2025, 00:00

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Confirmada

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Desistência de Recurso

Negação de Seguimento

Negação de Seguimento

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