Mandado de Segurança Cível 1000445-52.2018.4.01.3800 - TRF6

Mandado de Segurança Cível 1000445-52.2018.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 11/06/2025 A 17/06/2025 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 1000445-52.2018.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PROCURADOR(A): FERNANDO DE ALMEIDA MARTINS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: ANGELA MARIA MOTA ADVOGADO(A): JOAO SILVIO LEITE JUNQUEIRA (OAB MG159946) A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

11/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

08/10/2025, 15:53

Decurso de Prazo

27/09/2025, 01:11

Confirmada

19/09/2025, 15:13

Petição (Petição (outras))

17/09/2025, 08:25

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 13:05

Confirmada

16/09/2025, 13:04

Publicação

16/09/2025, 05:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 1000445-52.2018.4.01.3800/MG IMPETRANTE: ANGELA MARIA MOTA ADVOGADO(A): JOAO SILVIO LEITE JUNQUEIRA (OAB MG159946) ATO ORDINATÓRIO De ordem, dar vista às partes do retorno dos autos, para, no prazo de 5 (cinco) dias, requererem o que de direito. Se for o caso, deverá a parte sucumbente, no mesmo prazo, comprovar o cumprimento da obrigação que lhe foi imposta. Belo Horizonte/MG, 13/09/2025.

16/09/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 15:48

Expedida/certificada

13/09/2025, 11:37

Expedida/certificada

13/09/2025, 11:36

Expedida/certificada

13/09/2025, 11:36

Ato ordinatório

13/09/2025, 11:36

Recebimento

13/09/2025, 11:36

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 1000445-52.2018.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000445-52.2018.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELADO: ANGELA MARIA MOTA ADVOGADO(A): JOAO SILVIO LEITE JUNQUEIRA (OAB MG159946) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE REGIDA PELA LEI Nº 3.373/1958. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO COM BASE EM RENDIMENTO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DO TEMPUS REGIT ACTUM, DA LEGALIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDAS. I. CASO EM EXAME Remessa necessária e apelação interpostas pelo INSS contra sentença que concedeu a segurança para anular o ato administrativo de cancelamento de pensão por morte percebida por filha solteira maior de 21 anos, com fundamento na Lei nº 3.373/1958. A sentença determinou à autoridade impetrada a manutenção do benefício enquanto não sobrevier casamento da beneficiária ou posse em cargo público permanente. O INSS sustenta que a manutenção da pensão exige a comprovação de dependência econômica, conforme entendimento do TCU no Acórdão nº 2.780/2016/TCU/Plenário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se é legítimo o cancelamento administrativo de pensão por morte de filha solteira maior de 21 anos, com base em percepção de renda própria fora da ocupação de cargo público permanente, quando o benefício foi concedido sob a égide da Lei nº 3.373/1958. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se ao caso o princípio do tempus regit actum, sendo a Lei nº 3.373/1958 o regime jurídico aplicável à pensão concedida à autora, cuja concessão se deu em razão do falecimento do instituidor sob a vigência dessa norma. Nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 3.373/1958, a filha solteira maior de 21 anos somente perde o direito à pensão por morte se vier a se casar ou tomar posse em cargo público permanente, não havendo previsão legal de cessação por percepção de outros rendimentos. A jurisprudência consolidada do STF e do STJ reconhece a ilegalidade do cancelamento de pensões com base em interpretação extensiva do Acórdão nº 2.780/2016/TCU/Plenário, por contrariar os princípios da legalidade, da segurança jurídica e do tempus regit actum. A autora permanece solteira e não ocupa cargo público permanente, não havendo, portanto, causa legal para a cessação do benefício. A percepção de proventos pelo RGPS não afasta o direito à pensão por morte, desde que preenchidos os requisitos específicos da norma vigente à época do óbito do instituidor, o que se verifica na hipótese. IV. DISPOSITIVO Remessa necessária e apelação do INSS não providas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

07/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Recebimento

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