Procedimento Comum Cível 1014069-03.2020.4.01.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1014069-03.2020.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 11/06/2025 A 17/06/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1014069-03.2020.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PROCURADOR(A): FERNANDO DE ALMEIDA MARTINS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) APELADO: MARCOS ANTONIO CAMPOS (AUTOR) ADVOGADO(A): KATIA REGINA CIRILO MATA (OAB MG159332) A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, PARA DETERMINAR A OBSERVÂNCIA DA SÚMULA Nº 111 DO STJ NO CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADOS, POR OCASIÃO DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

11/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 02:01

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 02:06

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 02:04

Decurso de Prazo

07/03/2026, 01:23

Publicação

27/02/2026, 03:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (VARA CÍVEL) Nº 1014069-03.2020.4.01.3800/MG RELATOR: ADRIANE LUISA VIEIRA TRINDADE EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO CAMPOS ADVOGADO(A): KATIA REGINA CIRILO MATA (OAB MG159332) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 97 - 24/02/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada

26/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

25/02/2026, 03:50

Expedida/certificada

25/02/2026, 03:11

Paga

24/02/2026, 10:42

Paga

24/02/2026, 10:42

Decurso de Prazo

13/02/2026, 01:52

Documento (Certidão)

11/02/2026, 10:08

Confirmada

05/02/2026, 23:59

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1014069-03.2020.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1014069-03.2020.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELADO: MARCOS ANTONIO CAMPOS (AUTOR) ADVOGADO(A): KATIA REGINA CIRILO MATA (OAB MG159332) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 111/STJ. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta pelo INSS contra a sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial para determinar a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição requerido e condenou a Autarquia Ré ao pagamento de honorários advocatícios, a serem arbitrados quando da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §4º, II do CPC. Aduz a parte ré que a base de incidência dos honorários advocatícios arbitrados deve ser limitada a data da sentença, nos termos da Súmula nº 111, do STJ. 2. O enunciado da Súmula nº 111 do STJ dispõe que: “Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença”. 3. A Corte Superior, em recente julgado proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 1.105) pacificou ainda entendimento no sentido de que: “Continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (modificado em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015, no que tange à fixação de honorários advocatícios". 4. Na hipótese, verifica-se que a sentença impugnada foi omissa quanto à necessidade de observância do referido enunciado sumular. 5. Apelação do INSS provida, para determinar a observância da Súmula nº 111 do STJ no cálculo dos honorários de sucumbência arbitrados, por ocasião da liquidação da sentença. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS, para determinar a observância da Súmula nº 111 do STJ no cálculo dos honorários de sucumbência arbitrados, por ocasião da liquidação da sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

07/07/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Paga

Paga

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Confirmada

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