Apelação Cível 1020057-66.2019.4.01.9999 - TRF6

Apelação Cível 1020057-66.2019.4.01.9999 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 11/06/2025 A 17/06/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1020057-66.2019.4.01.9999/MG RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PROCURADOR(A): FERNANDO DE ALMEIDA MARTINS APELANTE: ULISSES CAMARGO ADVOGADO(A): RENATO STECCA CARCIOFI (OAB MG112798) ADVOGADO(A): MARITA AMORELLI ANDRADE (OAB MG104967) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

11/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

30/09/2025, 15:59

Expedida/Certificada

30/09/2025, 15:59

Trânsito em julgado

19/09/2025, 12:11

Decurso de Prazo

28/08/2025, 01:02

Confirmada

14/07/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

10/07/2025, 15:06

Publicação

08/07/2025, 04:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1020057-66.2019.4.01.9999/MG RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELANTE: ULISSES CAMARGO ADVOGADO(A): RENATO STECCA CARCIOFI (OAB MG112798) ADVOGADO(A): MARITA AMORELLI ANDRADE (OAB MG104967) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. DESAPOSENTAÇÃO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 503/STF. RE 661.256/SC. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Apelação interposta pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de desaposentação deduzido na exordial. Discute-se nos autos a possibilidade de se assegurar ao Autor a renúncia de seu atual benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição (desaposentação) e a concessão de novo benefício de aposentadoria mais vantajoso, mediante o cômputo do período laborado após a concessão do primeiro benefício. 2. Como é cediço, o Plenário do STF, no julgamento do RE nº 661.256/RG, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 503), fixou tese de que: “No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação' ou à ‘reaposentação’, sendo constitucional a regra do art. 18, §2º, da Lei nº 8.213/91”. 3. Honorários arbitrados na origem majorados em 1% (cf. art. 85, §11, do CPC), mantida a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida. 4. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

07/07/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

04/07/2025, 19:11

Documento (Acórdão)

04/07/2025, 19:11

Sentença confirmada

26/06/2025, 10:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ULISSES CAMARGO ADVOGADO(A): RENATO STECCA CARCIOFI (OAB MG112798) ADVOGADO(A): MARITA AMORELLI ANDRADE (OAB MG104967) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 21 de maio de 2025. Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Presidente 80 - 2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 11 de junho de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 17 de junho de 2025, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 1020057-66.2019.4.01.9999/MG (Pauta: 79) RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL

22/05/2025, 00:00

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•11/06/2026, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedida/Certificada

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Documento (Acórdão)

Sentença confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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