Remessa Necessária Cível 6000736-98.2024.4.06.3805 - TRF6

Remessa Necessária Cível 6000736-98.2024.4.06.3805 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 11/06/2025 A 17/06/2025 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 6000736-98.2024.4.06.3805/MG RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PROCURADOR(A): FERNANDO DE ALMEIDA MARTINS PARTE AUTORA: GRAZIANI FARIA DA PAZ (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MOISES VASCONCELOS VIEIRA (OAB MG176902) PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INTERESSADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 6000736-98.2024.4.06.3805/MG IMPETRANTE: GRAZIANI FARIA DA PAZ ADVOGADO(A): MOISES VASCONCELOS VIEIRA (OAB MG176902) ATO ORDINATÓRIO De ordem do Excelentíssimo Juiz Federal, Dr. Michael Procopio Ribeiro Alves Avelar, sirvo-me do presente expediente para intimar as partes a respeito do retorno dos autos vindos do segundo grau. O conteúdo pode ser acessado mediante consulta à guia de "processos relacionados", que consta do cabeçalho deste processo. Nada mais sendo requerido, os autos serão arquivados, independente de novas intimações. São Sebastião do Paraíso, data do sistema. Pedro Fernandes Diretor de Secretaria

15/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

09/09/2025, 15:02

Trânsito em julgado

09/09/2025, 15:02

Decurso de Prazo

27/08/2025, 01:01

Decurso de Prazo

25/07/2025, 01:01

Confirmada

11/07/2025, 23:59

Publicação

03/07/2025, 04:30

Petição (Petição (outras))

02/07/2025, 15:15

Confirmada

02/07/2025, 13:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Remessa Necessária Cível Nº 6000736-98.2024.4.06.3805/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6000736-98.2024.4.06.3805/MG RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL PARTE AUTORA: GRAZIANI FARIA DA PAZ (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MOISES VASCONCELOS VIEIRA (OAB MG176902) EMENTA PREVIDENCIÁRIO, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA ANÁLISE DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. 1. A Constituição Federal de 1988 assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), de modo que não pode a Administração Pública retardar, indefinida e injustificadamente, a análise de pedido que lhe foi apresentado, sob pena de violar os princípios que regem a atividade administrativa (razoável duração do processo, eficiência e moralidade, entre outros). 2. O STJ já se manifestou no sentido de que a demora excessiva e injustificada da Administração para cumprir as obrigações a ela imputadas se revela ilegal e abusiva (MS 24.141/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 14/11/2018, DJe 26/02/2019). 3. Constatada a demora além do razoável da Administração em concluir a análise do requerimento administrativo formulado, deve ser mantida a sentença que concedeu a segurança. 4. Remessa necessária não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

02/07/2025, 00:00

Documento (Acórdão)

01/07/2025, 20:18

Sentença confirmada

26/06/2025, 10:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 02:04

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•11/06/2026, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Acórdão)

Sentença confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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