Apelação Cível 0026659-02.2018.4.01.9199 - TRF6

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 11/06/2025 A 17/06/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0026659-02.2018.4.01.9199/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PROCURADOR(A): FERNANDO DE ALMEIDA MARTINS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: MARIA OLIVIA DE LISBOA ADVOGADO(A): MICHEL DE SIQUEIRA (OAB MG107938) A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

11/06/2026, 00:00

Confirmada

03/05/2026, 23:59

Publicação

27/04/2026, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação Cível Nº 0026659-02.2018.4.01.9199/MG APELADO: MARIA OLIVIA DE LISBOA ADVOGADO(A): MICHEL DE SIQUEIRA (OAB MG107938) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas do(s) despacho(s)/decisão(ões) proferidas nos autos em epígrafe. Belo Horizonte, 23 de abril de 2026. Secretaria Processual Unificada do TRF/6ª Região

24/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

23/04/2026, 08:40

Remessa (outros motivos)

23/04/2026, 06:04

Não Conhecimento de recurso (Recurso ordinário)

22/04/2026, 18:21

Conclusão (para despacho)

15/04/2026, 09:02

Decurso de Prazo

09/04/2026, 01:01

Decurso de Prazo

01/04/2026, 01:01

Confirmada

20/02/2026, 23:59

Confirmada

11/02/2026, 23:59

Ato ordinatório

10/02/2026, 14:40

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 14:40

Publicação

03/02/2026, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação Cível Nº 0026659-02.2018.4.01.9199/MG APELADO: MARIA OLIVIA DE LISBOA ADVOGADO(A): MICHEL DE SIQUEIRA (OAB MG107938) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas do(s) despacho(s)/decisão(ões) proferidas nos autos em epígrafe. Belo Horizonte, 1º de fevereiro de 2026. Secretaria Processual Unificada do TRF/6ª Região

02/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

01/02/2026, 05:46

Remessa (outros motivos)

31/01/2026, 05:26

Negação de Seguimento

29/01/2026, 17:35

Conclusão (para decisão)

09/10/2025, 10:38

Remessa (outros motivos)

25/09/2025, 18:15

Decurso de Prazo

18/09/2025, 01:01

Decurso de Prazo

27/08/2025, 01:01

Confirmada

03/08/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

24/07/2025, 11:00

Confirmada

11/07/2025, 23:59

Publicação

03/07/2025, 04:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0026659-02.2018.4.01.9199/MG RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELADO: MARIA OLIVIA DE LISBOA ADVOGADO(A): MICHEL DE SIQUEIRA (OAB MG107938) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. TEMA 1007/STJ. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que deu provimento à apelação do INSS, reformando a sentença e julgando improcedente o pedido de aposentadoria por idade híbrida. A parte embargante alegou omissão quanto à aplicação do Tema 1007/STJ e obscuridade na análise da prova testemunhal e documental. A parte embargada não apresentou contrarrazões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão impugnado padece de omissão quanto à aplicação do entendimento firmado no Tema 1007 do STJ e se há obscuridade ou contradição na análise das provas relativas à atividade rural da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente à correção de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. O acórdão embargado enfrentou expressamente a aplicação do Tema 1007/STJ, reconhecendo que o tempo de serviço rural remoto, anterior à Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins de carência na aposentadoria híbrida, ainda que sem recolhimento de contribuições. Quanto à prova da atividade rural, o julgado analisou detidamente os documentos e os depoimentos prestados, concluindo pela insuficiência da prova material e fragilidade da prova testemunhal, em razão da ausência de comprovação do vínculo familiar com o meio rural após 1966 e dos vínculos urbanos do cônjuge desde 1975. A alegação de obscuridade ou contradição não se sustenta, pois a fundamentação do acórdão é clara, lógica e coerente com os elementos dos autos. A discordância da parte com os fundamentos da decisão não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração, devendo ser veiculada por meio do recurso apropriado. IV. DISPOSITIVO Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

02/07/2025, 00:00

Documento (Acórdão)

01/07/2025, 20:17

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

26/06/2025, 10:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO APELADO: MARIA OLIVIA DE LISBOA ADVOGADO(A): MICHEL DE SIQUEIRA (OAB MG107938) Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 21 de maio de 2025. Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Presidente 80 - 2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 11 de junho de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 17 de junho de 2025, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 0026659-02.2018.4.01.9199/MG (Pauta: 92) RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL

22/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

21/05/2025, 14:03

Conclusão (para despacho)

03/04/2025, 16:32

Decurso de Prazo

01/04/2025, 01:01

Confirmada

17/03/2025, 23:59

Expedida/certificada

07/03/2025, 14:55

Remessa (outros motivos)

25/02/2025, 16:30

Decurso de Prazo

13/02/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/12/2024, 13:53

Petição (Petição (outras))

22/11/2024, 19:27

Expedição de documento (Outros documentos)

21/11/2024, 18:49

Documento (Certidão)

21/11/2024, 18:49

Provimento

19/11/2024, 17:24

Mérito

14/11/2024, 17:34

Petição (Petição (outras))

14/11/2024, 17:33

Expedição de documento (Outros documentos)

09/10/2024, 15:36

Para julgamento de mérito

09/10/2024, 15:35

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

18/09/2022, 20:35

—

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Não Conhecimento de recurso (Recurso ordinário)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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