Apelação Cível 0000908-08.2014.4.01.3814 - TRF6

Apelação Cível 0000908-08.2014.4.01.3814 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 11/06/2025 A 17/06/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000908-08.2014.4.01.3814/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PROCURADOR(A): FERNANDO DE ALMEIDA MARTINS APELANTE: MARIA APARECIDA VIEIRA ADVOGADO(A): GUSTAVO RODRIGO ALMEIDA MEDEIROS (OAB MG085460) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO IMPETRANTE, SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 0000908-08.2014.4.01.3814/MG EXEQUENTE: MARIA APARECIDA VIEIRA ADVOGADO(A): WHENIA MARIA MARTINS COSTA E DUTRA (OAB MG129430) ADVOGADO(A): ERNANE VIEIRA CORREA (OAB MG117659) ADVOGADO(A): PAULINE ALCANTARA BATISTA (OAB MG115760) ADVOGADO(A): RODRIGO OLIVEIRA CARDOSO (OAB MG089393) ADVOGADO(A): GUSTAVO RODRIGO ALMEIDA MEDEIROS (OAB MG085460) DESPACHO/DECISÃO homologo os cálculos no valor de R$ 1.712,23 e determino a expedição da competente Requisição de Pagamento suplementar.

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 0000908-08.2014.4.01.3814/MG EXEQUENTE: MARIA APARECIDA VIEIRA ADVOGADO(A): WHENIA MARIA MARTINS COSTA E DUTRA (OAB MG129430) ADVOGADO(A): ERNANE VIEIRA CORREA (OAB MG117659) ADVOGADO(A): PAULINE ALCANTARA BATISTA (OAB MG115760) ADVOGADO(A): RODRIGO OLIVEIRA CARDOSO (OAB MG089393) ADVOGADO(A): GUSTAVO RODRIGO ALMEIDA MEDEIROS (OAB MG085460) DESPACHO/DECISÃO Considerando-se que a manifestação do INSS (122.1) não faz menção ao teor da intimação (evento 120), reitere-se intimação ao executado para que tome ciência e informe se concorda com os valores apresentados pelo exequente no evento 116.1, advertindo-se que o silêncio será interpretado como anuência com o referido cálculo.

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 0000908-08.2014.4.01.3814/MG EXEQUENTE: MARIA APARECIDA VIEIRA ADVOGADO(A): GUSTAVO RODRIGO ALMEIDA MEDEIROS (OAB MG085460) ADVOGADO(A): RODRIGO OLIVEIRA CARDOSO (OAB MG089393) ADVOGADO(A): PAULINE ALCANTARA BATISTA (OAB MG115760) ADVOGADO(A): ERNANE VIEIRA CORREA (OAB MG117659) ADVOGADO(A): WHENIA MARIA MARTINS COSTA E DUTRA (OAB MG129430) ATO ORDINATÓRIO Conforme autorizações contidas no artigo 203, parágrafo 4º do Código de Processo Civil, no Provimento COGER 10126799, de 19/04/2020, abro vista às partes para, no prazo de 15 dias, manifestarem-se sobre o retorno dos autos à primeira instância, demonstrarem o cumprimento do julgado e requererem outras providências, sob pena de arquivamento dos autos.

21/01/2026, 00:00

Trânsito em julgado

18/12/2025, 02:02

Decurso de Prazo

18/12/2025, 01:01

Confirmada

30/10/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

27/10/2025, 18:48

Publicação

22/10/2025, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação Cível Nº 0000908-08.2014.4.01.3814/MG APELANTE: MARIA APARECIDA VIEIRA ADVOGADO(A): GUSTAVO RODRIGO ALMEIDA MEDEIROS (OAB MG085460) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas do(s) despacho(s)/decisão(ões) proferidas nos autos em epígrafe. Belo Horizonte, 20 de outubro de 2025. Secretaria Processual Unificada do TRF/6ª Região

21/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/10/2025, 05:29

Remessa (outros motivos)

19/10/2025, 05:28

Negação de Seguimento

18/10/2025, 18:57

Conclusão (para decisão)

22/09/2025, 15:12

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0000908-08.2014.4.01.3814/MG RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE: MARIA APARECIDA VIEIRA ADVOGADO(A): GUSTAVO RODRIGO ALMEIDA MEDEIROS (OAB MG085460) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 1.022 DO CPC/2015). OBSCURIDADE. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS PROVIDOS EM PARTE SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. 1. Os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, servem a sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC, art. 1022), sendo inadmissíveis para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. (STJ, EDcl no AgRg no REsp 834.025/RS, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJ de 20/11/2015; EDcl no MS 14958/DF, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJ de 01/10/2015; EDcl no AgRg nos EREsp 1.314.163/GO, Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJ de 11/12/2014.) 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regime de recursos repetitivos (Recursos Especiais 2053306/MG, 2053311/MG e 2053352/MG - Tema Repetitivo 1232/STJ), fixou a tese de que “Nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009, não se revela cabível a fixação de honorários de sucumbência em cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança individual, ainda que dela resultem efeitos patrimoniais a serem saldados dentro dos mesmos autos.” 3. Os processos pendentes, individuais ou coletivos, em tramitação na segunda instância e que foram suspensos (art. 1.037, II, do CPC) em decorrência da matéria afetada terão seu curso normalizado nos termos do julgamento realizado em 27/11/2024, conforme acórdão publicado em 04/12/2024, com a adoção da tese firmada e trânsito em julgado em março de 2025. 4. Embargos de declaração acolhidos para integração do acórdão sem modificação do resultado do julgamento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, acolher os embargos de declaração do impetrante, sem modificação do resultado do julgamento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

03/07/2025, 00:00

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