Agravo de Instrumento 6002516-08.2025.4.06.0000 - TRF6

Agravo de Instrumento 6002516-08.2025.4.06.0000 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 11/06/2025 A 17/06/2025 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6002516-08.2025.4.06.0000/MG RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PROCURADOR(A): FERNANDO DE ALMEIDA MARTINS AGRAVANTE: DORINATO FRANCA FILHO ADVOGADO(A): MARCELLO ANTONIO FIGUEIREDO (OAB MG102466) ADVOGADO(A): LUDMILLA MARA FIGUEIREDO (OAB MG141665) AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

11/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

09/09/2025, 15:23

Trânsito em julgado

09/09/2025, 15:23

Decurso de Prazo

27/08/2025, 01:01

Decurso de Prazo

25/07/2025, 01:01

Confirmada

11/07/2025, 23:59

Publicação

03/07/2025, 04:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravo de Instrumento Nº 6002516-08.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6010341-49.2025.4.06.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL AGRAVANTE: DORINATO FRANCA FILHO ADVOGADO(A): MARCELLO ANTONIO FIGUEIREDO (OAB MG102466) ADVOGADO(A): LUDMILLA MARA FIGUEIREDO (OAB MG141665) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pela autora contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela para restabelecimento do benefício de pensão por morte, sob o argumento de ausência de comprovação da dependência econômica em relação ao instituidor do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência para o restabelecimento imediato da pensão por morte. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC/2015, art. 300). A existência de controvérsia quanto à dependência econômica do agravante e a titularidade de benefício previdenciário próprio impõem a necessidade de dilação probatória, afastando a verossimilhança das alegações. A jurisprudência do STJ estabelece que, sendo o dependente titular de benefício próprio, a dependência econômica não se presume, devendo ser comprovada (AgRg no REsp 1369296/RS; AgRg no REsp 1241558/PR). Diante da necessidade de instrução probatória, não se configura, no presente momento, a probabilidade do direito necessária para a antecipação dos efeitos da tutela. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento interposto, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

02/07/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

01/07/2025, 20:18

Documento (Acórdão)

01/07/2025, 20:18

Não-Provimento

26/06/2025, 10:15

Conclusão (para despacho)

12/06/2025, 14:03

Decurso de Prazo

04/06/2025, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 02:04

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravo de Instrumento Nº 6002516-08.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6010341-49.2025.4.06.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL AGRAVANTE: DORINATO FRANCA FILHO ADVOGADO(A): MARCELLO ANTONIO FIGUEIREDO (OAB MG102466) ADVOGADO(A): LUDMILLA MARA FIGUEIREDO (OAB MG141665) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pela autora contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela para restabelecimento do benefício de pensão por morte, sob o argumento de ausência de comprovação da dependência econômica em relação ao instituidor do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência para o restabelecimento imediato da pensão por morte. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC/2015, art. 300). A existência de controvérsia quanto à dependência econômica do agravante e a titularidade de benefício previdenciário próprio impõem a necessidade de dilação probatória, afastando a verossimilhança das alegações. A jurisprudência do STJ estabelece que, sendo o dependente titular de benefício próprio, a dependência econômica não se presume, devendo ser comprovada (AgRg no REsp 1369296/RS; AgRg no REsp 1241558/PR). Diante da necessidade de instrução probatória, não se configura, no presente momento, a probabilidade do direito necessária para a antecipação dos efeitos da tutela. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento interposto, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

02/07/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Documento (Acórdão)

Não-Provimento

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(24)