Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelação Cível Nº 1000198-66.2017.4.01.3813/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000198-66.2017.4.01.3813/MG
RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA
APELANTE: MARCIA MARIA NUNES COELHO
ADVOGADO(A): VANEA LUCIA DE LIMA (OAB MG094426)
ADVOGADO(A): TERCIO VITOR BELTRAME ROCHA (OAB MG076140)
APELANTE: HENRIQUE LAGE
ADVOGADO(A): SOLANGE PINHO CUNHA RIBEIRO (OAB MG140699)
APELANTE: MICHAEL ALEX MOREIRA
ADVOGADO(A): ALLAN DIAS TOLEDO MALTA (OAB MG089177)
APELANTE: DESTAK EVENTOS LTDA
ADVOGADO(A): LEONARDO CRISTIAN DA SILVA PEREIRA (OAB MG148310)
APELANTE: CELESTE DE JESUS PESSOA VALADARES
ADVOGADO(A): KASTER LUCIO RODRIGUES ABREU (OAB MG088815)
ADVOGADO(A): WALLACE ELLER MIRANDA (OAB MG056780)
APELANTE: EDMAR MALAQUIAS DA SILVA
ADVOGADO(A): LEONARDO CRISTIAN DA SILVA PEREIRA (OAB MG148310)
APELANTE: CELESTE DE JESUS PESSOA VALADARES
ADVOGADO(A): KASTER LUCIO RODRIGUES ABREU (OAB MG088815)
ADVOGADO(A): WALLACE ELLER MIRANDA (OAB MG056780)
APELANTE: ALOIR VALADARES ARAUJO
ADVOGADO(A): KASTER LUCIO RODRIGUES ABREU (OAB MG088815)
ADVOGADO(A): WALLACE ELLER MIRANDA (OAB MG056780)
EMENTA
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E O MINISTÉRIO DO TURISMO. REALIZAÇÃO DE FESTIVIDADE. IRREGULARIDADES NA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO E NO PROCEDIMENTO DE PREGÃO PRESENCIAL. EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO NÃO DEMONSTRADO. ALTERAÇÕES NA LEI Nº 8.429/1992 PELA LEI Nº 14.230/2021. INCABÍVEL DANO AO ERÁRIO PRESUMIDO (DANO IN RE IPSA). APELAÇÕES DOS RÉUS PROVIDAS.
1. Trata-se de apelações interpostas por MÁRCIA MARIA NUNES COELHO, HENRIQUE LAGE, CELESTE DE JESUS PESSOA VALADARES, ALOIR VALADARES ARAUJO, CELESTE DE JESUS PESSOA VALADARES – ME, MICHAEL ALEX MOREIRA, EDMAR MALAQUIAS DA SILVA e DESTAK EVENTOS LTDA em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar os réus MÁRCIA MARIA NUNES COELHO, HENRIQUE LAGE, MICHAEL ALEX MOREIRA, DESTAK EVENTOS LTDA, EDMAR MALAQUIAS DA SILVA, CELESTE DE JESUS PESSOA VALADARES-ME, CELESTE DE JESUS PESSOA VALADARES e ALOIR VALADARES ARAÚJO pela prática da conduta do art. 10, caput e VIII, da lei 8.429/1992, relacionado Convênio nº 721/2010 (SIAFI nº 737558), celebrado pela União, por intermédio do Ministério do Turismo, com o Município de Virginópolis/MG, objetivando a realização do evento festivo "III Arraial de Virginópolis", envolvendo o repasse de R$104.005,00 (cento e quatro mil e cinco reais).
2. Preliminar de inépcia da inicial já decidida fundamentadamente no curso do processo, sem impugnação das partes e sem demonstração na apelação de motivos suficientes para afastar a conclusão do juízo recorrido.
3. Alegação de nulidade das intimações por falta de publicação no Diário Oficial afastada. As intimações eletrônicas são válidas, não exigindo publicação em meio oficial.
4. Ajuizamento ocorrido dentro do prazo legal, contado a partir do término do mandato eletivo do agente público corréu, nos termos do art. 23, I, da LIA (redação original), conforme entendimento consolidado pela Súmula nº 634 do STJ.
5. Em razão da independência das instâncias penal e cível, a sentença proferida no processo criminal não vincula o Juízo cível. A eficácia do §4º do art. 21 da LIA está suspensa por decisão liminar proferida nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7236. Ainda que assim não fosse, a situação específica do réu Henrique lage não se enquadraria ao dispositivo mencionado.
6. Concedido o benefício da justiça gratuita aos recorrentes Celeste de Jesus Pessoa Valadares, Aloir Valadares Araújo e Celeste de Jesus Pessoa Valadares – ME, pois presentes as condições autorizadoras.
7. Com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, passou-se a exigir o dolo específico e a comprovação de dano efetivo para configuração dos atos de improbidade previstos no art. 10 da LIA.
8. Ante a expressa disposição legal em sentido contrário, inaplicável a anterior jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que considerava que irregularidades em licitações poderiam configurar dano in re ipsa (dano presumido). Precedentes.
9. Embora constatadas irregularidades na inexigibilidade de licitação, não foi demonstrado o efetivo prejuízo financeiro decorrente das condutas, inviabilizando a condenação com base no art. 10, caput e VIII, da LIA.
10. Apelações dos réus providas para, em reforma à sentença, julgar improcedentes os pedidos.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento às apelações dos réus, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.