Remessa Necessária Cível 1008955-37.2023.4.06.3801 - TRF6

Remessa Necessária Cível 1008955-37.2023.4.06.3801 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 11/06/2025 A 17/06/2025 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 1008955-37.2023.4.06.3801/MG RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PROCURADOR(A): FERNANDO DE ALMEIDA MARTINS PARTE AUTORA: LEILA MARCELINO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): SAMYLA AQUINO ROSSI (OAB MG197816) ADVOGADO(A): RAFAEL CANDIDO AQUINO (OAB MG100326) PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INTERESSADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 1008955-37.2023.4.06.3801/MG IMPETRANTE: LEILA MARCELINO ADVOGADO(A): RAFAEL CANDIDO AQUINO (OAB MG100326) ADVOGADO(A): SAMYLA AQUINO ROSSI (OAB MG197816) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes sobre o retorno do processo do eg. TRF e para eventual requerimento, em 5 dias. Após esse prazo, sem requerimentos, remeta-se o processo ao arquivo. Juiz de Fora, 12 de setembro de 2025.

16/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

08/09/2025, 16:14

Trânsito em julgado

08/09/2025, 16:14

Decurso de Prazo

27/08/2025, 01:01

Decurso de Prazo

25/07/2025, 01:01

Confirmada

11/07/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

03/07/2025, 11:26

Confirmada

03/07/2025, 11:26

Publicação

03/07/2025, 04:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Remessa Necessária Cível Nº 1008955-37.2023.4.06.3801/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1008955-37.2023.4.06.3801/MG RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL PARTE AUTORA: LEILA MARCELINO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): SAMYLA AQUINO ROSSI (OAB MG197816) ADVOGADO(A): RAFAEL CANDIDO AQUINO (OAB MG100326) EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. 1. A Constituição Federal de 1988 assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), de modo que não pode a Administração Pública retardar, indefinida e injustificadamente, a análise de pedido que lhe foi apresentado, sob pena de violar os princípios que regem a atividade administrativa (razoável duração do processo, eficiência e moralidade, entre outros). 2. O STJ já se manifestou no sentido de que a demora excessiva e injustificada da Administração para cumprir as obrigações a ela imputadas se revela ilegal e abusiva (MS 24.141/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 14/11/2018, DJe 26/02/2019) 3. Na espécie, a parte Impetrante, teve reconhecido seu direito à percepção do benefício previdenciário requerido. Contudo, a autarquia previdenciária injustificadamente postergou o cumprimento da referida decisão. Configurada, assim, a mora administrativa, não merece reparo a sentença que concedeu a segurança pleiteada. 4. Remessa necessária não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

02/07/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

01/07/2025, 20:17

Sentença confirmada

26/06/2025, 10:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 02:04

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Remessa Necessária Cível Nº 1008955-37.2023.4.06.3801/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1008955-37.2023.4.06.3801/MG RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL PARTE AUTORA: LEILA MARCELINO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): SAMYLA AQUINO ROSSI (OAB MG197816) ADVOGADO(A): RAFAEL CANDIDO AQUINO (OAB MG100326) EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. 1. A Constituição Federal de 1988 assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), de modo que não pode a Administração Pública retardar, indefinida e injustificadamente, a análise de pedido que lhe foi apresentado, sob pena de violar os princípios que regem a atividade administrativa (razoável duração do processo, eficiência e moralidade, entre outros). 2. O STJ já se manifestou no sentido de que a demora excessiva e injustificada da Administração para cumprir as obrigações a ela imputadas se revela ilegal e abusiva (MS 24.141/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 14/11/2018, DJe 26/02/2019) 3. Na espécie, a parte Impetrante, teve reconhecido seu direito à percepção do benefício previdenciário requerido. Contudo, a autarquia previdenciária injustificadamente postergou o cumprimento da referida decisão. Configurada, assim, a mora administrativa, não merece reparo a sentença que concedeu a segurança pleiteada. 4. Remessa necessária não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

02/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Sentença confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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