Remessa Necessária Cível 1022685-21.2023.4.06.3800 - TRF6

Remessa Necessária Cível 1022685-21.2023.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 11/06/2025 A 17/06/2025 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 1022685-21.2023.4.06.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PROCURADOR(A): FERNANDO DE ALMEIDA MARTINS PARTE AUTORA: GERALDO LAFAYETE DOS SANTOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS (OAB MG192503) ADVOGADO(A): PIERRE LUIZ DE SOUSA (OAB MG201389) PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 1022685-21.2023.4.06.3800/MG IMPETRANTE: GERALDO LAFAYETE DOS SANTOS ADVOGADO(A): PIERRE LUIZ DE SOUSA (OAB MG201389) ADVOGADO(A): GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS (OAB MG192503) ATO ORDINATÓRIO De ordem, dar vista às partes do retorno dos autos, para, no prazo de 5 (cinco) dias, requererem o que de direito. Se for o caso, deverá a parte sucumbente, no mesmo prazo, comprovar o cumprimento da obrigação que lhe foi imposta. Belo Horizonte/MG, 17/09/2025.

18/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

09/09/2025, 15:03

Trânsito em julgado

09/09/2025, 15:03

Decurso de Prazo

27/08/2025, 01:01

Decurso de Prazo

25/07/2025, 01:01

Confirmada

11/07/2025, 23:59

Publicação

03/07/2025, 04:30

Petição (Petição (outras))

02/07/2025, 12:50

Confirmada

02/07/2025, 12:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Remessa Necessária Cível Nº 1022685-21.2023.4.06.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1022685-21.2023.4.06.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL PARTE AUTORA: GERALDO LAFAYETE DOS SANTOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS (OAB MG192503) ADVOGADO(A): PIERRE LUIZ DE SOUSA (OAB MG201389) EMENTA PREVIDENCIÁRIO, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA ANÁLISE DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. 1. A Constituição Federal de 1988 assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), de modo que não pode a Administração Pública retardar, indefinida e injustificadamente, a análise de pedido que lhe foi apresentado, sob pena de violar os princípios que regem a atividade administrativa (razoável duração do processo, eficiência e moralidade, entre outros). 2. O STJ já se manifestou no sentido de que a demora excessiva e injustificada da Administração para cumprir as obrigações a ela imputadas se revela ilegal e abusiva (MS 24.141/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 14/11/2018, DJe 26/02/2019). 3. Constatada a demora além do razoável da Administração em concluir a análise do requerimento administrativo formulado, deve ser mantida a sentença que concedeu a segurança. 4. Remessa necessária não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

02/07/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

01/07/2025, 20:18

Documento (Acórdão)

01/07/2025, 20:18

Sentença confirmada

26/06/2025, 10:15

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•11/06/2026, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Documento (Acórdão)

Sentença confirmada

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