Procedimento Comum Cível 1012633-77.2018.4.01.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1012633-77.2018.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1012633-77.2018.4.01.3800/MG AUTOR: JOSE DE SALES ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO SILVA JUNHO (OAB MG029208) ADVOGADO(A): RODRIGO VILLELA EIRAS BRANDAO DE OLIVEIRA (OAB MG153979) DESPACHO/DECISÃO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. A embargante apontou os vícios da omissão, sob o argumento de que a sentença deixou de se pronunciar sobre a aplicação das teses fixadas no Tema 1234 do Supremo Tribunal Federal, notadamente quanto ao custeio do medicamento e o respectivo ressarcimento administrativo à luz da Portaria GM/MS nº 6.212/2024. Alegou ainda a existência de omissão quanto à perda superveniente do objeto e à fixação de honorários, pleiteando, inclusive, efeitos infringentes. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). No caso dos autos, a sentença embargada apreciou expressamente as teses fixadas no Tema 1234 do Supremo Tribunal Federal, inclusive ao reconhecer, no item 3.3 do dispositivo, que “a União, se ainda não o fez, deverá ressarcir, administrativamente, ao Estado de Minas Gerais 80% (oitenta por cento) do valor bloqueado pelo juízo (...) conforme subitem 3.4 da Tese/Tema STF nº 1234”. Contudo, acolho parcialmente os embargos apenas para integrar a fundamentação, sem qualquer modificação no resultado do julgado, a fim de registrar que o percentual de 80% mencionado na sentença está em conformidade com o item 3.4 da Portaria GM/MS nº 6.212, de 19 de dezembro de 2024, que regulamenta administrativamente o ressarcimento interfederativo para ações ajuizadas antes de 10 de junho de 2024, relativas ao fornecimento de medicamentos para tratamento oncológico, nos termos da pactuação firmada no âmbito da CIT – Comissão Intergestores Tripartite. No tocante ao argumento de que teria havido omissão quanto à superveniente perda de objeto em virtude da interrupção do tratamento, a sentença reconheceu expressamente tal fato ao afirmar: “Anoto que a partir de janeiro de 2020 o autor deixou de usar a medicação objeto desta ação, por indicação de seu médico assistente, em virtude de alteração do quadro de saúde não mais tratado com drogas específicas para o câncer (conf. relatório médico de ev. 134).” Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC quanto à matéria da perda superveniente do objeto ou à ausência de interesse de agir. Ressalta-se, ainda, que a fixação dos honorários advocatícios foi devidamente fundamentada, nos seguintes termos: “3.4 – Nas ações que possuem por objeto a prestação de serviço de saúde, o proveito econômico é inestimável, o que impõe a aplicação do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil (...).” Dessa forma, não são admitidos os efeitos infringentes dos embargos, que, a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, buscam alterá-lo. Por fim, ressalto que, na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento das questões legais e/ou constitucionais, é pacífico o entendimento neste Tribunal de que não é cabível a oposição de embargos de declaração caso não estejam presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado (omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material). Para fins de prequestionamento, não é necessário que haja menção expressa dos dispositivos legais tidos como violados. Contudo, é imprescindível que a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente no aresto recorrido, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, apenas para acrescer à fundamentação que o percentual de 80% de ressarcimento previsto na sentença está em conformidade com o item 3.4 da Portaria GM/MS nº 6.212, de 19 de dezembro de 2024. Intimem-se. Belo Horizonte, 26 de outubro de 2025.

27/10/2025, 00:00

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